DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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38 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) 5602.10.00 a 5602.90.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. 5603.11.20 a 5603.12.10
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. 5603.12.30 a 5603.13.10
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. 5603.13.30 a 5603.13.90 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. 5603.14.20 a 5603.91.90
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. 5603.92.20 a 5603.92.40 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. 5603.93.10 a 5603.94.90
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. 5607.90.20 e 5607.90.90 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. Capítulo 57 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. Capítulo 58 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. ex Capítulo 59 () MP ou MaxMNO 45% 5902.10.90 a 5903.90.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. 5911.32.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. Capítulo 60 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. ex Capítulo 61 () MP ou MaxMNO 45% 6105.20.00 MaxMNO 45% 6106.90.00 MaxMNO 45% 6107.19.00 MaxMNO 45% 6109.90.00 MaxMNO 45% 6112.12.00 MaxMNO 45% 6115.10.93 MaxMNO 45% 6115.96.00 MaxMNO 45% ex Capítulo 62 (*) MP ou MaxMNO 45%