DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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NCM 2017 (A)
MERCOSUL (B)
5402.46.00 a 5402.47.90
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
5402.52.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
5402.62.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
5403.33.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
5403.42.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
5404.11.00 e 5404.12.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
5404.19.90
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
5407.10.11 a 5408.34.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
ex Capítulo 55 ()
MP ou MaxMNO 45%
5501.20.00 e 5501.30.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
5503.19.10 a 5503.30.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
5504.10.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
5506.20.00 e 5506.30.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
5509.32.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
5512.11.00 a 5512.29.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
5512.91.90
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
5512.99.90 a 5516.94.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.
ex Capítulo 56 ()
MP ou MaxMNO 45%
5601.22.19 e 5601.22.91
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º.