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Diário Oficial da União · 14/06/2024 · pág. 48

DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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36 NCM 2017 (A) MERCOSUL (B) 5201.00.10 a 5203.00.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5205.11.00 a 5205.13.90
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5205.21.00 a 5205.23.90
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5205.32.00 e 5205.33.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5205.42.00 e 5205.43.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5206.12.00 e 5206.13.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5206.22.00 e 5206.23.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5206.32.00 e 5206.33.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5206.42.00 e 5206.43.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5208.11.00 a 5212.25.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º ex Capítulo 53 () MP ou MaxMNO 45% 5301.21.10 a 5301.30.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º 5303.10.10 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. 5309.11.00 a 5310.10.90
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. 5311.00.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. ex Capítulo 54 () MP ou MaxMNO 45% 5402.20.10 a 5402.20.90 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. 5402.33.10 a 5402.33.90 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º. 5402.44.00 MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do artigo 6º.