DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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35
NCM 2017 (A)
MERCOSUL (B)
3908.10.23 e 3908.10.24 () MP ou MaxMNO 45%
3912.31.19 ()
MP ou MaxMNO 45%
3916.10.00 a 3926.90.90 () MP ou MaxMNO 45%
Capítulo 40 ()
MP ou MaxMNO 45%
Capítulo 41 ()
MP ou MaxMNO 45%
Capítulo 42 ()
MP ou MaxMNO 45%
Capítulo 43 ()
MP ou MaxMNO 45%
Capítulo 44 ()
MP ou MaxMNO 45%
Capítulo 45 ()
MP ou MaxMNO 45%
Capítulo 46 ()
MP ou MaxMNO 45%
Capítulo 47 ()
MP ou MaxMNO 45%
ex Capítulo 48 ()
MP ou MaxMNO 45%
4808.10.00
MaxMNO 45%
4817.10.00
MP mais MaxMNO 45%.
4818.30.00
MP mais MaxMNO 45%.
4819.10.00 a 4819.30.00
MaxMNO 45%
4820.20.00
MP mais MaxMNO 45%.
4820.40.00
MP mais MaxMNO 45%.
4820.90.00 a 4821.90.00
MP mais MaxMNO 45%.
4823.90.99
MP mais MaxMNO 45%.
ex Capítulo 49 ()
MP ou MaxMNO 45%
4911.10.90
MP mais MaxMNO 45%.
Capítulo 50 ()
MP ou MaxMNO 45%
ex Capítulo 51()
MP ou MaxMNO 45%
5102.11.00
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º
5105.29.10 e 5105.29.91
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º
5111.11.10 a 5113.00.12
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º
5113.00.20
MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis conforme inciso 4 do
artigo 6º
ex Capítulo 52 ()
MP ou MaxMNO 45%