DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061400120 120 Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério das Comunicações SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E F I S C A L I Z AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PORTARIA Nº 13.177, DE 10 DE JUNHO DE 2024 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8479/2024/SEI-MCOM (11521227), que integra o Processo nº 01250.009439/2018-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à EMPRESA DE COMUNICAÇÕES DA PARAÍBA LTDA, Fistel nº 50402417550, inscrita no CNPJ nº 01.764.849/0001-02, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 287, no Município de Areia, estado da Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 71, § 3º, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATOS DE 7 DE JUNHO DE 2024 Nº 8.773 - Expedir autorização a DANILLO MOURA GONCALVES, CPF nº .199.035-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 8.774 - Expedir autorização a COMPANHIA ENERGETICA CANDEIAS, CNPJ nº 10.508.162/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATOS DE 13 DE JUNHO DE 2024 Outorgar, aos abaixo identificados, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas: Nº 9.092 - Processo nº 53516.001369/2024-71: FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA, CNPJ nº 78.203.866/0001-97. Nº 9.093 - Processo nº 53516.001706/2024-21: RÁDIO SÃO JOÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ LTDA, CNPJ nº 79.092.771/0001-06. Nº 9.094 - Processo nº 53516.001735/2024-92: RÁDIO PIRÂMIDE MUSICAL LTDA, CNPJ nº 03.922.022/0001-05. Nº 9.095 - Processo nº 53520.000179/2024-78: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PIEN, CNPJ nº 08.658.378/0001-99. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 9.097, DE 13 DE JUNHO DE 2024 Processo nº 53516.001871/2024-82 Expede à ANDRE LUIZ JANZ, CPF nº .984.799-, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 8.763, DE 7 DE JUNHO DE 2024 Expedir autorização a JAQUELINE MARTINS DE PAULA, CPF nº .778.156-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 9.008, DE 11 DE JUNHO DE 2024 Processo nº 53504.001889/2024-13. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) TELEVISAO SORO C A BA LTDA, CNPJ nº 53.653.945/0001-79, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 9.009, DE 11 DE JUNHO DE 2024 Processo nº 53504.003013/2024-10. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ENERGISA SUL-S U D ES T E - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 07.282.377/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ ATO Nº 9.068, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Expedir autorização à PAULO IDELWARTON THOMAZ FERNANDES, CPF nº .067.003-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente ATO Nº 9.076, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Expedir autorização à MAURI PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº .441.994-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2024 Nº 8.978. Processo nº 53542.001004/2024-20. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a AGROPECUARIA CRESTANI LTDA, CNPJ nº 03.262.185/0005-24, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 8.979. Processo nº 53542.001206/2024-71. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a RANYELLE KESIA SILVA, CPF nº .017.271-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 8.980. Processo nº 53542.001238/2024-77. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a OSCAR LUIZ CERVI, CPF nº .628.030-*, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 8.981. Processo nº 53542.000701/2024-63. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO, CPF nº .260.211-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 8.983. Processo nº 53542.000704/2024-05. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a HYGINO PIACENTINI JUNIOR, CPF nº .912.401-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 8.986. Processo nº 53542.000463/2024-96. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, CPF nº .176.861-*, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2024 Nº 9.060. Processo nº 53542.000330/2024-10. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a FUNDACAO DOM STANISLAU VAN MELIS, executante do Serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 33.303.827/0001-23, na localidade de São Luís de Montes Be l o s / G O, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade. Nº 9.080. Processo nº 53542.001359/2024-19. Expede autorização a HANAS TEXTIL LTDA, CNPJ nº 36.526.378/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 9.084. Processo nº 53542.001360/2024-43. Expede autorização a ALEXANDRE HENRIQUE DE LIMA TEODORO, CPF nº .347.861-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2024 Nº 8.933. Processo: 53578.000624/2024-34. Expede autorização a IVAN JEFFERSON SILVA DO CARMO, CPF nº .285.252-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 8.956. Processo: 53578.000611/2024-65. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Limitado Móvel Marítimo, outorgada a ERIKA NASCIMENTO VIANA, CPF nº .657.532-*, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2024 Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas: Nº 8.971. Processo: 53578.002210/2023-69. SILVIO RAMIRO, CPF nº .277.822-. Nº 8.972. Processo: 53578.002207/2023-45. SIDINEI CARLOS FINGER, CPF nº .912.692-. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente