DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 12 de junho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º O item 15 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " . Unidade Federada: BAHIA . ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL . 15 BA 40.602.633/0001-94 031.040.615 ETEP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 13 DE JUNHO DE 2024 Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 12 de junho de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público: Art. 1º O item 19 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação: "ANEXO IV BA H I A . ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ . 19 AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFE LT DA 18.405.047/0004-43 ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a- instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações. DIA 26 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 1 - Processo nº: 17833.758743/2023-77 - Recorrente: WILLER TOMAZ DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 2 - Processo nº: 10540.728394/2023-13 - Recorrente: INNOV SERVICOS E COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 3 - Processo nº: 10935.730910/2023-28 - Recorrente: DECIO TULIO VIEIRA DA SILVA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 4 - Processo nº: 11080.738301/2022-05 - Recorrente: IMPROTEC COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 5 - Processo nº: 12466.720879/2023-16 - Recorrente: EMPREENDIMENTO D&L LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 6 - Processo nº: 12719.720879/2023-05 - Recorrente: VOSS ELETRONICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 7 - Processo nº: 15771.720222/2022-11 - Recorrente: E-SANTEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 8 - Processo nº: 13971.724129/2023-76 - Recorrente: DULCINEIA SANTOS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 9 - Processo nº: 10109.722515/2023-12 - Recorrente: J4 TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 10 - Processo nº: 11060.724974/2023-99 - Recorrente: RENATO DOMINGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11060.726688/2023-68 - Recorrente: ANDRIELI GARLET FACCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 14108.720145/2023-31 - Recorrente: WESTERN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 13 - Processo nº: 15771.721507/2023-41 - Recorrente: A MENDES DA SILVA - SERVICOS DE COBRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 14 - Processo nº: 16380.721211/2023-97 - Recorrente: BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 15 - Processo nº: 19315.723309/2023-51 - Recorrente: FABIO JOSE LIMA MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19315.723886/2023-42 - Recorrente: EDUARDO ADEMIR DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 17 - Processo nº: 19715.720884/2023-99 - Recorrente: QUEIROZ CARGAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 18 - Processo nº: 10925.738305/2023-14 - Recorrente: KROMOS CONEXOES EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10925.741231/2023-01 - Recorrente: KROMOS CONEXOES EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS Presidente do(a) VR-CEJUL-CRJ01/1ª Camara Recursal de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 27 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 1 - Processo nº: 10380.721030/2014-93 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2 - Processo nº: 10880.926245/2013-87 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 3 - Processo nº: 10880.926246/2013-21 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 4 - Processo nº: 10950.903607/2017-14 - Recorrente: FLEXOPRINT LABELS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13603.900621/2017-02 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13603.900634/2017-73 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13603.900638/2017-51 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 8 - Processo nº: 10480.901034/2015-14 - Recorrente: MXM GRAFICA E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 9 - Processo nº: 10880.900515/2019-15 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.969849/2019-11 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.969850/2019-38 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.969851/2019-82 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.969852/2019-27 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.969853/2019-71 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL. JOSE ALEXANDRE GRASSI Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01/1ª Turma Recursal