DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.725715/2022-67, resolve: Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure como beneficiária a transportadora P.R.A. DA SILVA TRANSPORTES, CNPJ nº 11.180.923/0001-99, e que tenham origens e destinos conforme tabelas abaixo, por um período de testes de 12 (doze) meses, durante o qual o sistema de monitoramento estará sujeito à auditoria de conformidade (§4º do art. 6º e art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021). . UL ORIGEM RA ORIGEM RA DESTINO ES T A B E L EC I M E N T O . 0817700 Aeroporto Internacional de Viracopos 08921101 8923202 Libraport Campinas S/A . 0817700 08921101 8923201 Multilog Brasil S/A . 0817700 08921101 8943211 Multilog Brasil S/A . 0817700 08921101 8943203 Multilog Brasil S/A . 0817700 08921101 8943212 EADI Taubaté Ltda. . 0817700 08921101 8943206 AG ES B EC . 0817700 08921101 8943202 C N AG A . 0817700 08921101 8943213 Aurora Terminais e Serviços Ltda. . 0817700 08921101 8943208 Wilson Sons Terminais e Logística . 0817600 Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos 08911101 8923202 Libraport Campinas S/A . 0817600 08911101 8923201 Multilog Brasil S/A . 0817600 08911101 8943211 Multilog Brasil S/A . 0817600 08911101 8943203 Multilog Brasil S/A . 0817600 08911101 8943212 EADI Taubaté Ltda. . 0817600 08911101 8943206 AG ES B EC . 0817600 08911101 8943202 C N AG A . 0817600 08911101 8943213 Aurora Terminais e Serviços Ltda. . 0817600 08911101 8943208 Wilson Sons Terminais e Logística . RA ORIGEM RA DESTINO ES T A B E L EC I M E N T O . IPA - TRANSBRASA - Transitaria Brasileira Ltda 8931305 8923202 Libraport Campinas S/A . IPA - TRANSBRASA - Transitaria Brasileira Ltda 8931305 8923201 Multilog Brasil S/A . CLIA - Multilog Brasil S.A 8933201 8923201 Multilog Brasil S/A . CLIA - Multilog Brasil S.A 8933201 8943206 AG ES B EC . CLIA - Multilog Brasil S.A 8933201 8923202 Libraport Campinas S/A . IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. 8931364 8943206 AG ES B EC . IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. 8931364 8923202 Libraport Campinas S/A . IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. 8931364 8923201 Multilog Brasil S/A . IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. 8931364 8943212 EADI Taubaté Ltda . IPA - ECOPORTO SANTOS S.A. (PÁTIO 1) 8931318 8943213 Aurora Terminais e Serviços Ltda . IPA - ECOPORTO SANTOS S.A. (PÁTIO 1) 8931318 8943204 Embragem . IPA - ECOPORTO SANTOS S.A. (PÁTIO 1) 8931318 8923201 Multilog Brasil S/A . IPA -Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda. 8931304 8943206 AG ES B EC . IPA -Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda. 8931304 8923201 Multilog Brasil S/A . IPA -Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda. 8931304 8923202 Libraport Campinas S/A . CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. 8933206 8943001 Universal . CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. 8933206 8923202 Libraport Campinas S/A . IPA- Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda. 8931342 8943206 AG ES B EC . CLIA - Santos Brasil Logística S.A (SANTOS) 8933204 8923201 Multilog Brasil S/A . CLIA - Santos Brasil Logística S.A (SANTOS) 8933204 8923202 Libraport Campinas S/A . CLIA - Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional 8933202 8943212 EADI Taubaté Ltda. . IPA- - Brasil Terminal Portuário S.A. 8931359 8943209 Lachmann Terminais Art. 2º. Determinar que a P.R.A. DA SILVA TRANSPORTES disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO). Art. 3º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder às carrocerias abertas e as do tipo sider autorização para Trânsito Simplificado. Art. 4º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021. Art. 5º. Incumbir o transportador P.R.A. DA SILVA TRANSPORTES a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 6º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis. Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 26, DE 5 DE JUNHO DE 2024 Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona. A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.106445/2024-52, resolve: Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure como beneficiária a transportadora NELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 62.379.813/0001-91, e que tenham origem no Aeroporto Internacional de Viracopos, código 8.92.11.01, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, código 8.91.11.01, e nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Santos, conforme tabela abaixo, e destino no recinto Libraport Campinas S/A, código 8.92.32.02, sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, por um período de testes de 12 (doze) meses, durante o qual o sistema de monitoramento estará sujeito à auditoria de conformidade (§4º do art. 6º e art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021). . UNIDADE DE ORIGEM - Alfândega do Porto de Santos - 0817800 . CÓDIGO DO R EC I N T O RECINTO DE ORIGEM . 8931304 TERMARES - TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA. . 8931305 TRANSBRASA - TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA. . 8931309 LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS . 8931318 ECOPORTO SANTOS S/A (PÁTIO 1) . 8931339 ECOPORTO SANTOS S/A (PÁTIO 2) . 8931342 MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.