DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PORTOMED HOSPITALAR LTDA / 42.119.861/0001-33 25351.304398/2024-87 / 1312272 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0694370240

marmed produtos hospitalares ltda / 49.248.147/0001-94 25351.297072/2024-96 / 1312394 DISTRIBUIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0681956241 RESOLUÇÃO-RE Nº 2.249, DE 13 DE JUNHO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO CMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 36.121.703/0001-15 25351.677367/2021-08 / 1266391 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0614672244

DIRETO FARMACIAS E MANIPULACAO LTDA / 49.949.804/0001-20 25351.530162/2023-13 / 1297455 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) 7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0787371246

FOREST MEDICAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 26.931.025/0001-00 25351.125621/2024-21 / 1309170 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0357940245

LABORATORIO E FARMACIA DE MANIPULAÇÃO NERY ESTEVES LTDA / 08.403.157/0001-70 25351.015690/2009-34 / 1387516 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0618455248

N R H MEDICAMENTOS LTDA / 28.780.876/0001-17 25351.465559/2019-41 / 1192828 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0773085246

PrimeQ Pharma Ltda / 52.790.529/0001-50 25351.294294/2024-57 / 1312377 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0682712248

HIPERFAR MATERIAIS HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA / 36.028.477/0001-22 25351.323905/2020-58 / 1245696 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0617002240

JULIANA PARALEGO LTDA / 04.815.191/0001-09 25351.659696/2014-94 / 1128431 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0773089241 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 13 DE JUNHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.066562/2020-49 219682283 Municipio de Salvador BA . 2 14152.066579/2020-04 219682453 Municipio de Salvador BA . 3 14152.066647/2020-27 219683131 Municipio de Salvador BA . 4 14152.066687/2020-79 219683531 Municipio de Salvador BA . 5 14152.066697/2020-12 219683638 Municipio de Salvador BA . 6 14152.066712/2020-14 219683786 Municipio de Salvador BA . 7 14152.072257/2020-96 219739234 Municipio de Salvador BA . 8 14152.072258/2020-31 219739242 Municipio de Salvador BA . 9 14152.072260/2020-18 219739269 Municipio de Salvador BA . 10 14152.072935/2020-11 219746010 Municipio de Salvador BA . 11 14152.010968/2021-58 220430811 Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda DF . 12 14152.010969/2021-01 220430829 Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda DF . 13 14152.010971/2021-71 220430845 Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda DF . 14 14152.010973/2021-61 220430861 Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda DF . 15 14152.011138/2021-48 220432511 Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda DF . 16 46206.006765/2019-66 218147015 Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda DF . 17 46206.006770/2019-79 218147058 Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda DF . 18 46206.009133/2019-54 218721439 Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda DF . 19 46206.009634/2019-31 218838310 Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda DF . 20 46206.009635/2019-85 218837186 Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda DF . 21 46206.009636/2019-20 218837194 Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda DF . 22 46206.009637/2019-74 218836872 Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda DF . 23 46206.009650/2019-23 218848382 Sanoli Industria e Com de Alimentacao Ltda DF . 24 46245.003393/2019-50 218360487 Assoc de Pais e Amigos dos Excepcionais Juiz MG . 25 46302.000012/2019-59 216525365 Banco Santander (Brasil) S.A. MG . 26 46302.000015/2019-92 216525501 Banco Santander (Brasil) S.A. MG . 27 46245.000980/2018-14 214360806 Companhia Industrial Cataguases MG . 28 46245.000981/2018-51 214360814 Companhia Industrial Cataguases MG . 29 46245.000982/2018-03 214360792 Companhia Industrial Cataguases MG . 30 46245.000983/2018-40 214360784 Companhia Industrial Cataguases MG . 31 46302.001515/2019-41 218548702 Empresa de Transportes Atlas Ltda MG . 32 46302.001516/2019-96 218548761 Empresa de Transportes Atlas Ltda MG . 33 46302.001517/2019-31 218548729 Empresa de Transportes Atlas Ltda MG . 34 46302.001518/2019-85 218548699 Empresa de Transportes Atlas Ltda MG . 35 14152.098873/2020-77 219999368 Encadernacao Fotografica Servicos Ltda MG . 36 14152.098874/2020-11 219999376 Encadernacao Fotografica Servicos Ltda MG . 37 14152.098875/2020-66 219999384 Encadernacao Fotografica Servicos Ltda MG . 38 14152.098876/2020-19 219999392 Encadernacao Fotografica Servicos Ltda MG . 39 46239.002940/2018-88 215506936 Id do Brasil Logistica Ltda MG . 40 46239.003096/2018-11 215695534 Id do Brasil Logistica Ltda MG . 41 46239.003129/2018-14 215695682 Id do Brasil Logistica Ltda MG . 42 46239.002939/2018-53 215695453 Id do Brasil Logistica Ltda MG . 43 46239.003093/2018-79 215695518 Id do Brasil Logistica Ltda MG . 44 46239.003094/2018-13 215695526 Id do Brasil Logistica Ltda MG . 45 46239.003095/2018-68 215695569 Id do Brasil Logistica Ltda MG . 46 46245.003947/2019-19 218140746 Jhony de Paiva Mendes MG . 47 46245.003983/2019-82 218787707 Jhony de Paiva Mendes MG . 48 46245.001613/2019-19 217407919 Lucilene Goncalves MG . 49 46245.001614/2019-55 217408214 Lucilene Goncalves MG . 50 46245.001615/2019-08 217408079 Lucilene Goncalves MG . 51 46243.002692/2019-97 218891008 Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil Lt d a . MG . 52 46243.002693/2019-31 218891016 Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil Lt d a . MG . 53 46243.002682/2019-51 218874120 Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil Lt d a . MG . 54 46243.002683/2019-04 218874618 Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil Lt d a . MG . 55 46243.002684/2019-41 218874626 Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil Lt d a . MG . 56 46243.002685/2019-95 218874634 Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil Lt d a . MG . 57 46243.002686/2019-30 218874642 Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil Lt d a . MG . 58 46243.002688/2019-29 218874669 Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil Lt d a . MG . 59 46243.002689/2019-73 218874677 Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil Lt d a . MG . 60 46243.002690/2019-06 218890290 Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil Lt d a . MG . 61 46243.002691/2019-42 218890303 Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil Lt d a . MG . 62 46243.002694/2019-86 218891555 Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Brasil Lt d a . MG . 63 46237.001150/2017-14 213252376 Municipio De Dom Cavati MG . 64 46237.001152/2017-11 213252481 Municipio De Dom Cavati MG . 65 14152.058817/2020-08 219010854 Odonto Agape Clinica Odontologica Ltda MG . 66 14152.058815/2020-19 219010668 Odonto Agape Clinica Odontologica Ltda - Epp MG . 67 14152.079166/2020-81 219802297 Ouro Verde Pecuaria Ltda MG . 68 14152.015488/2020-01 219184259 Prontosocor De Montes Claros Ltda MG . 69 14152.072886/2020-16 219745528 Rj Utilidades E Presentes Ltda MG . 70 14152.072888/2020-13 219745544 Rj Utilidades E Presentes Ltda MG . 71 14152.013338/2021-35 220454515 Trucks Reis Ltda MG . 72 46234.003070/2019-95 218874952 Viacao Campestre Eireli MG . 73 46234.003071/2019-30 218873123 Viacao Campestre Eireli MG . 74 46234.003072/2019-84 218873166 Viacao Campestre Eireli MG . 75 14152.028671/2021-49 220604177 Viacao Sertaneja Ltda MG . 76 14152.028672/2021-93 220604185 Viacao Sertaneja Ltda MG . 77 14152.028673/2021-38 220604193 Viacao Sertaneja Ltda MG . 78 14152.109023/2020-10 220100861 Viação Sertaneja Ltda MG . 79 14152.109348/2020-94 220104115 Viação Sertaneja Ltda MG . 80 14152.099696/2020-46 220007594 Cargill Agricola S A PA . 81 46222.004301/2019-17 217799264 Conselho Regional De Farmacia Do Estado Do Para PA . 82 14152.017493/2020-40 219204187 Olimpus Junior S/S Ltda PA . 83 14152.018204/2020-20 219211221 Olimpus Junior S/S Ltda PA . 84 14152.080922/2020-15 219819858 Orion Loterica Ltda PA . 85 46230.006162/2018-86 215903196 Alfaseg Vigilancia e Seguranca Eireli RJ . 86 46215.014235/2017-11 212774786 Belmonte Empreiteira de Obras Ltda RJ . 87 46215.092563/2016-77 210969237 Bottino Materiais de Construcao Ltda. RJ . 88 46215.092564/2016-11 210969121 Bottino Materiais de Construcao Ltda.. RJ . 89 46215.003708/2018-35 214124142 Centro Educacional de Realengo RJ . 90 46670.001638/2017-22 212640526 Cootrab Cooperativa Central de Trabalho Ltda RJ . 91 46215.020841/2018-56 216371465 Costa Porto Logistica Internacional Ltda RJ . 92 46215.000630/2016-35 208718770 Expresso Pegaso Ltda RJ . 93 46215.015052/2017-12 212857801 Fundacao Saude do Estado do Rio de Janeiro RJ . 94 46215.013438/2018-71 215454847 Kles Limpeza e Servicos Ltda RJ . 95 46215.006349/2017-97 211665851 Moto Royal Posto de Servicos Ltda RJ . 96 46215.016625/2017-25 213032511 Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda RJ . 97 46215.016626/2017-70 213032520 Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda RJ . 98 47427.000827/2018-11 215063562 Unimed de Macae Cooperativa de Assistencia a Saude RJ . 99 47427.000828/2018-58 215062256 Unimed de Macae Cooperativa de Assistencia a Saude RJ . 100 46217.007111/2019-21 218517106 Itau Unibanco S.A. RN . 101 46220.002096/2019-75 216815851 Arte D Vestir Eireli SC . 102 46017.003267/2019-99 218683880 Auto Viacao Gadotti Ltda SC . 103 46220.004241/2017-91 211891096 Banco do Brasil S.A SC . 104 46220.006368/2017-44 212526537 Banco do Brasil S.A SC . 105 46220.007418/2017-19 212779681 Banco do Brasil S.A SC . 106 46220.009049/2017-91 213290341 Banco do Brasil S.A SC . 107 46220.008979/2019-99 218218427 Bram Offshore Transportes Maritimos Ltda SC