DOMCE 17/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3482

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.

Lagoinha, Quixeré -CE, 10 de junho de 2024.

ALAILSON DE SOUZA BRITO Contratado

GIZELE SOUZA DA SILVA Superintendente

Testemunhas:

1. ---

   Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador:12B25B75

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 2024.04.29.05FG - Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE. Fundamento Legal: Art. 74, V da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 14 de junho de 2024. ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: JONUILSON JOSÉ DA SILVA . CPF/MF Nº 026.768.763-09. Valor Global: R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos reais).
Publicado por: Antonio Erivelto de Lima Carvalho Código Identificador:D13D4843

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 001 DE 14 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Nomeação de Gestor e Fiscal de Contrato.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE SANTANA DO CARIRI-CE, neste ato representado pelo (a) Sr. Maria Robervânia Alves Feitosa, Secretária Municipal de Governo e ordenadora de despesas do fundo geral, em pleno exercício do seu cargo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os decretos nº 1701001, de 17 de janeiro de 2022 e nº 0204001, de 02 de abril de 2024; CONSIDERANDO o art 7 c/c art 117 da Lei Federal 14.133/2021, que dispõem sobre a competência da autoridade máxima do órgão em designar agentes públicos para o desempenho de atividades de gestor e fiscal de contrato; CONSIDERANDO o disposto no Anexo VII do Decreto 0204001/2024, que regulamenta a atuação e atividades próprias dos fiscais e gestores de contrato;

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 110624SOSP, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, parte contratante, e a EMPRESA ROMA CONSTRUTORA LTDA, como contratada, decorrente do processo de Concorrência Eletrônica n° 07.05.2024.01-CP, com vigência até 13/12/2024, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto o contratação de empresa para pavimentação em pedra tosca no distrito de dom leme no município de Santana do Cariri-CE, conforme as exigências, condições, especificações e quantitativos previstos no projeto básico, de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERÊNCIA da respectiva Concorrência Eletrônica. Gestor Titular: Viviane Cruz Werton Sales CPF: 022.580.663-01 Fiscal Titular: Hyago Rodrigues de Lucena Barros CPF: 065.541.233- 69 Fiscal Substituto: Roberto Mota Rocha Siebra CPF: 659.456.623-72

Artigo 2º - Compete ao servidor designado como gestor do contrato gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas e descritas no Anexo VII do Decreto 0204001/2024.

Artigo 3º - Compete aos servidores designados como fiscal do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo 3 exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santana do Cariri, 14 de junho de 2024.

MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA Secretária de Governo Portaria Nº 0301005/2022

Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:EB4CE504

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°1406001/2024 DE 14 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO a nomeação e exoneração do cargo em comissão decorrem de ato discricionário da Administração Pública; CONSIDERANDO que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades e,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. ARISLENY OLIVEIRA ROCHA, portadora do CPF n° 7.108.3-68, devidamente inscrita na OAB/CE N° 48850 para o cargo comissionado de PROCURADOR(A) ADJUNTO(A), parte integrante da Procuradoria do Município criada na forma da Lei Municipal nº 704 de 01/04/2013. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 1° de junho de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 14 dias do mês de junho de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal