DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: RNT3D15, LOCATRUCK LOCACOES E T LTDA, 057240001, G002884304, 13/02/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; 5709AGP, RUY NEY DE CARVALHO ROJAS, 912571, G000897586, 13/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA, 821540001, G001995315, 13/02/2024, art. 43, §3°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, QUEIROZ E MOURA LTDA, 002540001, G001995316, 13/02/2024, art. 43, §6°, XXV - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; NCI8776, CAIRU TRANSPORTES LTDA, 003780001, G002487883, 13/02/2024, art. 43, §2°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; QON7566, P.PEIXOTO PENA COM E TRANSPLTDA, 609120001, G002187462, 13/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; JBZ0F58, EZEQUIEL SARTORI, 323840001, G001842190, 13/02/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; JBZ0F58, SAMBURA BRASIL LTDA, 354240001, G001842191, 13/02/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; JBZ0F58, CFA INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 466850001, G001842193, 13/02/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; QWG8370, L C B DE MELO COMERCIO DE GAS LTDA, 636690001, G002884725, 13/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; LXJ7561, TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA - EPP, 808680001, F000006946, 13/02/2024, art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; FJZ0I05, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220053, G002681212, 13/02/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; FJZ0I05, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220053, G002706698, 13/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; 5709AGP, RUY NEY DE CARVALHO ROJAS, 912571, G000897584, 13/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA, 821540001, G001995323, 13/02/2024, art. 43, §2°, X - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; PRX0306, UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DO PARA LTDA, 379090001, G000259848, 13/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; JBZ0F58, EZEQUIEL SARTORI, 323840001, G001842194, 13/02/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; FJZ0I05, ALIMAC TRANSPORTES E LOCACAO DE BENS EIR, 437760001, G002681211, 13/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA, 821540001, G001995319, 13/02/2024, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA, 821540001, G001995321, 13/02/2024, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, QUEIROZ E MOURA LTDA, 002540001, G001995324, 13/02/2024, art. 43, §6°, XXIX - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, QUEIROZ E MOURA LTDA, 002540001, G001995332, 13/02/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; BBT2455, INTEGRADA COMBUSTIVEIS E LOGISTICA LTDA, 848340001, G001610751, 13/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; JBZ0F58, CFA INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 466850001, G001842195, 13/02/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; QWG8370, ALBUQUERQ E A TRANSP SERV LTDA, 826130001, G002884723, 13/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; LXJ7561, TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA - EPP, 808680001, F000006949, 13/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; LXJ7561, COOPERATIVA A1, 706260038, F000006950, 13/02/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; RNT3D15, LOCATRUCK LOCACOES E T LTDA, 057240001, G002884302, 13/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; 5709AGP, RUY NEY DE CARVALHO ROJAS, 912571, G000897585, 13/02/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, QUEIROZ E MOURA LTDA, 002540001, F000006933, 13/02/2024, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA, 821540001, G001995311, 13/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA, 821540001, G001995313, 13/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, QUEIROZ E MOURA LTDA, 002540001, G001995318, 13/02/2024, art. 43, §6°, XXVI - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, QUEIROZ E MOURA LTDA, 002540001, G001995320, 13/02/2024, art. 43, §6°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, QUEIROZ E MOURA LTDA, 002540001, G001995322, 13/02/2024, art. 43, §6°, XXVIII - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA, 821540001, G001995325, 13/02/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, QUEIROZ E MOURA LTDA, 002540001, G001995326, 13/02/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, QUEIROZ E MOURA LTDA, 002540001, G001995328, 13/02/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA, 821540001, G001995329, 13/02/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, QUEIROZ E MOURA LTDA, 002540001, G001995330, 13/02/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; NCI8776, CAIRU TRANSPORTES LTDA, 003780001, G002487884, 13/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; MIA8838, PADOVA TRANSPORTES LTDA, 401730001, G002562820, 13/02/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; PRX0306, TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 812210001, G000259847, 13/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; JBX5A79, D.C. HERMES COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, 551600001, F000006939, 13/02/2024, art. 43, §2°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; QWG8370, ALBUQUERQ E A TRANSP SERV LTDA, 826130001, G002884719, 13/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; QWG8370, ALBUQUERQ E A TRANSP SERV LTDA, 826130001, G002884721, 13/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; QWG8370, L C B DE MELO COMERCIO DE GAS LTDA, 636690001, G002884722, 13/02/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; LXJ7561, TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA - EPP, 808680001, F000006940, 13/02/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; LXJ7561, TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA - EPP, 808680001, F000006942, 13/02/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; LXJ7561, COOPERATIVA A1, 706260038, F000006945, 13/02/2024, art. 43, §6°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; LXJ7561, COOPERATIVA A1, 706260038, F000006948, 13/02/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; FJZ0I05, ALIMAC TRANSPORTES E LOCACAO DE BENS EIR, 437760001, G002706697, 13/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; RNT3D15, SUZANO S.A., 042870448, G002884303, 13/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; RNT3D15, SUZANO S.A., 042870448, G002884305, 13/02/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; QQO7C70, CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUS, 660910008, G002038310, 13/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA, 821540001, F000006932, 13/02/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, QUEIROZ E MOURA LTDA, 002540001, G001995312, 13/02/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, QUEIROZ E MOURA LTDA, 002540001, G001995314, 13/02/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA, 821540001, G001995317, 13/02/2024, art. 43, §2°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA, 821540001, G001995327, 13/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; IFF4256, EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA, 821540001, G001995331, 13/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; NCI8776, CAIRU TRANSPORTES LTDA, 003780001, G002487882, 13/02/2024, art. 43, §2°, X - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; SEW7J53, VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE, 417710001, G002628254, 13/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; QON7566, P.PEIXOTO PENA COM E TRANSPLTDA, 609120001, G002187461, 13/02/2024, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; QON7566, P.PEIXOTO PENA COM E TRANSPLTDA, 609120001, G002187463, 13/02/2024, art. 43, §2°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; JBZ0F58, EZEQUIEL SARTORI, 323840001, G001842192, 13/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; QWG8370, L C B DE MELO COMERCIO DE GAS LTDA, 636690001, G002884720, 13/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; QWG8370, ALBUQUERQ E A TRANSP SERV LTDA, 826130001, G002884724, 13/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; LXJ7561, COOPERATIVA A1, 706260038, F000006941, 13/02/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; LXJ7561, COOPERATIVA A1, 706260038, F000006943, 13/02/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; LXJ7561, TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA - EPP, 808680001, F000006944, 13/02/2024, art. 43, §2°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; LXJ7561, TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA - EPP, 808680001, F000006947, 13/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; PVA4549, KL CONSTRUCOES E SERV IMOBILIARIOS LTDA, 315050001, G003190493, 13/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; PVA4549, KL CONSTRUCOES E SERV IMOBILIARIOS LTDA, 315050001, G003190494, 13/02/2024, art. 43, §2°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; PVA4549, KL CONSTRUCOES E SERV IMOBILIARIOS LTDA, 315050001, G003190495, 13/02/2024, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; PVA4549, KL CONSTRUCOES E SERV IMOBILIARIOS LTDA, 315050001, G003190497, 13/02/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; PVA4549, KL CONSTRUCOES E SERV IMOBILIARIOS LTDA, 315050001, G003190498, 13/02/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; PVA4549, KL CONSTRUCOES E SERV IMOBILIARIOS LTDA, 315050001, G003190496, 13/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 12/08/2024; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF: Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações D I R E T O R I A - E X EC U T I V A ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 200229 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 08812.000862/2020-41. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: UNIVERSIDADE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 10.439.655/0001-14 - PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUN D ES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 6/2020, por mais 03 (três) meses, com início na data de 10/06/2024 e encerramento em 09/09/2024, nos termos do art. 57, ii da lei nº 8.666/93.. Vigência: 10/06/2024 a 09/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 118.432,08. Data de Assinatura: 04/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/06/2024).