DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061700099 99 Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 15/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ANDERSON JOSE DE COSTA - ME 14.887.691/0001-00 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ (1%/Mês) 3Juros Selic (R$) 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (R$) (R$) . 11466807 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 18,11 10,31 79,96 . 11289563 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 18,63 10,31 80,48 . 11289561 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 20,09 10,31 81,94 . 11289562 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 19,33 10,31 81,18 . 12610773 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 14,76 10,31 76,61 . 11466808 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 17,77 10,31 79,62 . 12610771 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 16,53 10,31 78,38 . 12610770 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 17,02 10,31 78,87 . 11466810 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 17,3 10,31 79,15 . 11466809 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 17,53 10,31 79,38 . 12610772 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 15,83 10,31 77,68 . Data dos Cálculos: 14/06/2024 .CDM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO 08.609.712/0001-14 . .DE CEREAIS LTDA . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ (1%/Mês) 3Juros Selic (R$) 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (R$) (R$) . 12417651 4/2021 31/12/2021 2.318,69 0 0 663,84 463,74 3.446,27 . 14056437 1/2022 31/03/2022 2.318,69 0 0 605,41 463,74 3.387,84 . 14056438 2/2022 30/06/2022 2.318,69 0 0 533,99 463,74 3.316,42 . 14056439 3/2022 30/09/2022 2.318,69 0 0 458,41 463,74 3.240,84 . 12417650 3/2021 30/09/2021 2.318,69 0 0 712,3 463,74 3.494,73 . 12417649 2/2021 30/06/2021 2.318,69 0 0 743,84 463,74 3.526,27 . 12417648 1/2021 31/03/2021 2.318,69 0 0 765,63 463,74 3.548,06 . 12111232 4/2020 31/12/2020 2.318,69 0 0 778,15 463,74 3.560,58 . 12111231 3/2020 30/09/2020 2.318,69 0 0 788,82 463,74 3.571,25 . 12111230 2/2020 30/06/2020 2.318,69 0 0 799,48 463,74 3.581,91 . 12111229 1/2020 31/03/2020 2.318,69 0 0 814,56 463,74 3.596,99 . 10589300 4/2019 31/12/2019 2.318,69 0 0 838,21 463,74 3.620,64 . 14056440 4/2022 31/12/2022 2.318,69 0 0 382,82 463,74 3.165,25 . 10589298 2/2019 28/06/2019 2.318,69 0 0 903,59 463,74 3.686,02 . 10589297 1/2019 29/03/2019 2.318,69 0 0 937,68 463,74 3.720,11 . 10589299 3/2019 30/09/2019 2.318,69 0 0 869,51 463,74 3.651,94 . Data dos Cálculos: 14/06/2024 . CERÂMICA WANDE LTDA ME 00.229.341/0001-33 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ (1%/Mês) 3Juros Selic (R$) 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (R$) (R$) . 12935326 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 153,13 92,75 709,62 . 9867201 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 194,35 92,75 750,84 . 12935327 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 148,77 92,75 705,26 . 12935329 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 132,77 92,75 689,26 . 12935328 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 142,46 92,75 698,95 . Data dos Cálculos: 14/06/2024 .COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LAGOA 28.201.942/0001-57 . .LTDA - ME . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ (1%/Mês) 3Juros Selic (R$) 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (R$) (R$) . 11846275 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 203,64 115,93 899,24 . 10703318 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 209,55 115,93 905,15 . 13676521 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 95,7 115,93 791,3 . 9701936 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 188,95 90,17 729,97 . 13676520 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 114,6 115,93 810,2 . 11846276 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 199,87 115,93 895,47 . 12810032 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 165,96 115,93 861,56 . 12810031 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 178,07 115,93 873,67 . 12810030 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 185,96 115,93 881,56 . 12810029 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 191,41 115,93 887,01 . 11846278 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 194,54 115,93 890,14 . 13676519 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 133,5 115,93 829,1 . Data dos Cálculos: 14/06/2024 .EFICIENCIA ARTEFATOS DE CONCRETO E 09.517.740/0001-74 . .SERVIÇOS LTDA . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ (1%/Mês) 3Juros Selic (R$) 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (R$) (R$) . 15339335 4/2021 31/12/2021 289,84 0 0 82,98 57,97 430,79 . 15339337 2/2022 30/06/2022 289,84 0 0 66,75 57,97 414,56 . 15339336 1/2022 31/03/2022 289,84 0 0 75,68 57,97 423,49 . 15339334 3/2021 30/09/2021 289,84 0 0 89,04 57,97 436,85 . 15339333 2/2021 30/06/2021 289,84 0 0 92,98 57,97 440,79 . 15339332 1/2021 31/03/2021 289,84 0 0 95,71 57,97 443,52 . 15339331 4/2020 31/12/2020 289,84 0 0 97,27 57,97 445,08 . 15339330 3/2020 30/09/2020 289,84 0 0 98,6 57,97 446,41