DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061700118 118 Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ZEL986 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . HH - HOME HOTELARIA E SERVICOS LTDA 14152.065122/2024-06 AI 22.747.870-3 . HH - HOME HOTELARIA E SERVICOS LTDA 14152.065141/2024-24 AI 22.747.889-4 . HH - HOME HOTELARIA E SERVICOS LTDA 14152.065142/2024-79 AI 22.747.890-8 . HH - HOME HOTELARIA E SERVICOS LTDA 14152.065143/2024-13 AI 22.747.891-6 . HH HOME HOTELARIA E SERVICOS LTDA 14185.008887/2024-53 ND 20.304.408-8 . WESLLEY GONCALVES PEREIRA DA SILVA 14152.064043/2024-70 AI 22.746.791-4 . WESLLEY GONCALVES PEREIRA DA SILVA 14152.064049/2024-47 AI 22.746.797-3 . WESLLEY GONCALVES PEREIRA DA SILVA 14152.064071/2024-97 AI 22.746.819-8 EM 14 DE JUNHO DE 2024 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO VZ2Z9W A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 40.624.716 MARIA LUISA DA SILVA 14152.160408/2023-13 AI 22.627.019-0 . 49.259.544 FLAVIO HENRIQUE DE SANTANA 14152.165586/2023-22 AI 22.632.197-5 . 49.259.544 FLAVIO HENRIQUE DE SANTANA 14152.167550/2023-83 AI 22.634.161-5 . 49.259.544 FLAVIO HENRIQUE DE SANTANA 14152.167886/2023-46 AI 22.634.497-5 . 50.138.763 LEMUEL PAZ DE OLIVEIRA LIMA 14152.164417/2023-75 AI 22.631.028-1 . 53.159.180 JAILZA CAVALCANTE FERRO COSTA 14152.210481/2023-35 AI 22.677.092-3 . A C DE MELO SILVA LTDA 14185.023632/2023-30 ND 20.286.629-7 . A G I L ACABAMENTOS LTDA 14152.002119/2024-73 AI 22.684.867-1 . A G I L ACABAMENTOS LTDA 14152.005794/2024-54 AI 22.688.542-9 . A G I L ACABAMENTOS LTDA 14152.005839/2024-91 AI 22.688.587-9 . A G I L ACABAMENTOS LTDA 14152.005848/2024-81 AI 22.688.596-8 . A G I L ACABAMENTOS LTDA 14152.005872/2024-11 AI 22.688.620-4 . A G I L ACABAMENTOS LTDA 14152.005890/2024-01 AI 22.688.638-7 . A G I L ACABAMENTOS LTDA 14152.005896/2024-70 AI 22.688.644-1 . A G I L ACABAMENTOS LTDA 14152.005898/2024-69 AI 22.688.646-8 . A G I L ACABAMENTOS LTDA 14152.005909/2024-19 AI 22.688.657-3 . A G I L ACABAMENTOS LTDA 14152.005918/2024-00 AI 22.688.666-2 . A G I L ACABAMENTOS LTDA 14152.005923/2024-12 AI 22.688.671-9 . A MARIANO DA SILVA AGROPECUARIA 14152.004290/2024-17 AI 22.687.038-3 . A.FELIPE CAVALCANTI JUNIOR LTDA 14152.184227/2023-74 AI 22.650.838-2 . A.FELIPE CAVALCANTI JUNIOR LTDA 14152.184304/2023-96 AI 22.650.915-0 . A.FELIPE CAVALCANTI JUNIOR LTDA 14152.189679/2023-42 AI 22.656.290-5 . A.FELIPE CAVALCANTI JUNIOR LTDA 14152.189684/2023-55 AI 22.656.295-6 . A.FELIPE CAVALCANTI JUNIOR LTDA 14152.189685/2023-08 AI 22.656.296-4 . AC FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA EIRELI 14152.217045/2021-25 AI 22.246.351-1 . ACAE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA 14152.110024/2023-41 AI 22.576.635-3 . ACENDER ENGENHARIA LTDA 14152.068256/2023-90 AI 22.534.867-5 . ADOLFO ALVES DE LIMA 14152.181822/2023-58 AI 22.648.433-5 . ADOLFO ALVES DE LIMA 14152.181868/2023-77 AI 22.648.479-3 . ADOLFO ALVES DE LIMA 14152.181869/2023-11 AI 22.648.480-7 . ADOLFO ALVES DE LIMA 14152.181874/2023-24 AI 22.648.485-8 . ADOLFO ALVES DE LIMA 14152.181876/2023-13 AI 22.648.487-4 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002591/2024-14 AI 22.685.339-0 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002592/2024-51 AI 22.685.340-3 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002630/2024-75 AI 22.685.378-1 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002631/2024-10 AI 22.685.379-9 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002632/2024-64 AI 22.685.380-2 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002633/2024-17 AI 22.685.381-1 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002634/2024-53 AI 22.685.382-9 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002635/2024-06 AI 22.685.383-7 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002636/2024-42 AI 22.685.384-5 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002637/2024-97 AI 22.685.385-3 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002638/2024-31 AI 22.685.386-1 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002639/2024-86 AI 22.685.387-0 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002640/2024-19 AI 22.685.388-8 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002641/2024-55 AI 22.685.389-6 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002642/2024-08 AI 22.685.390-0 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002643/2024-44 AI 22.685.391-8 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002644/2024-99 AI 22.685.392-6 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002645/2024-33 AI 22.685.393-4 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002646/2024-88 AI 22.685.394-2 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002647/2024-22 AI 22.685.395-1 . AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 14152.002648/2024-77 AI 22.685.396-9 . AGL CONSTRUCOES LTDA 14152.185914/2023-15 AI 22.652.525-2 . AGRO INDUSTRIAL SAO PAULO LTDA 14152.153685/2021-08 AI 22.183.277-7 . AGRO INDUSTRIAL SAO PAULO LTDA 14152.153756/2021-64 AI 22.183.348-0 . AGRO INDUSTRIAL SAO PAULO LTDA 14152.153758/2021-53 AI 22.183.350-1 . AGRO INDUSTRIAL SAO PAULO LTDA 14152.153762/2021-11 AI 22.183.354-4