DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.059140/2023-60 AI 22.525.751-3 6.935,56 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.059141/2023-12 AI 22.525.752-1 6.935,56 . RAIMUNDA MARINHO BELEM 14152.011617/2022-45 AI 22.266.675-7 827,13 . SINDICATO DOS VENDEDORES AUTONOMOS E PRESTADORES DE SER 14152.197001/2023-33 AI 22.663.612-7 1.415,01 . SINDICATO DOS VENDEDORES AUTONOMOS E PRESTADORES DE SER 14152.197009/2023-08 AI 22.663.620-8 12.406,92 . SMX AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.217053/2021-71 AI 22.246.359-7 3.673,74 . SMX AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.217055/2021-61 AI 22.246.361-9 4.912,49 . VALE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA 14185.000884/2024-71 ND 20.295.076-0 128.448,53 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N. 34/2024 (PROCESSOS FÍSICOS) EM 13 DE JUNHO DE 2024 A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO VALOR (R$) . DBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMAZONIA LTDA 46202.000061/2020-53 AI 219021228 402,53 . DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA 14152.009188/2021-65 AI 220413011 1.065,32 . DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA 14152.130601/2020-79 AI 220316643 99.000,00 . ER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 46202.008607/2018-08 ND 201.263.963 3.365,08 . ESPACO LOJA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS LTD 46202.004524/2019-12 ND 201.457.555 12.530,38 . GOMES E SILVA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA 46202.004670/2019-48 AI 217752322 3.013,15 . HRCS EMPREENDIMENTOS LTDA 46202.007886/2019-65 ND 201.608.804 337.218,61 . HRCS EMPREENDIMENTOS LTDA 46202.007887/2019-18 AI 218779984 144,72 . HRCS EMPREENDIMENTOS LTDA 46202.007888/2019-54 AI 218779992 72,36 . HRCS EMPREENDIMENTOS LTDA 46202.007889/2019-07 AI 218780001 56,04 . JLV LOCACAO DE ANDAIMES, FORMAS E ESCORAMENTOS PAR 46202.008701/2018-59 ND 201.263.939 120.097,07 . JLV LOCACAO DE ANDAIMES, FORMAS E ESCORAMENTOS PAR 46202.008709/2018-15 AI 216055636 6.159,35 . JLV LOCACAO DE ANDAIMES, FORMAS E ESCORAMENTOS PAR 46202.008708/2018-71 AI 216055628 3.234,86 . JLV LOCACAO DE ANDAIMES, FORMAS E ESCORAMENTOS PAR 46202.008706/2018-81 AI 216055601 9.219,36 . JLV LOCACAO DE ANDAIMES, FORMAS E ESCORAMENTOS PAR 46202.008707/2018-26 AI 216055610 3.396,61 . MEGA COMERCIO DE FRIOS LTDA 14185.014757/2020-26 ND 201.792.001 2.417,93 . MEGA COMERCIO DE FRIOS LTDA 14152.083769/2020-88 AI 219848327 110,74 . MEGA COMERCIO DE FRIOS LTDA 14152.083768/2020-33 AI 219848319 72,36 . MEGA COMERCIO DE FRIOS LTDA 14152.083766/2020-44 AI 219848297 578,87 . PAULO J. DOS S.ROCHA 46202.006337/2019-73 AI 218270771 1.600,00 . PAULO J. DOS S.ROCHA 46202.006338/2019-18 AI 218270747 1.368,61 . REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA 14185.017517/2020-83 ND 201.820.404 366.640,58 . SIMUKAUA E UCHOA SERVICOS DE PORTARIA LTDA 14185.006662/2020-39 ND 201.711.192 110.368,44 . SIMUKAUA E UCHOA SERVICOS DE PORTARIA LTDA 14152.040966/2020-11 AI 219438072 4.532,80 . SIMUKAUA E UCHOA SERVICOS DE PORTARIA LTDA 14152.040965/2020-68 AI 219438064 4.699,07 . SIMUKAUA E UCHOA SERVICOS DE PORTARIA LTDA 14152.040961/2020-80 AI 219438021 1.851,65 . SIMUKAUA E UCHOA SERVICOS DE PORTARIA LTDA 14152.040964/2020-13 AI 219438056 3.328,50 . SIMUKAUA E UCHOA SERVICOS DE PORTARIA LTDA 14152.040963/2020-79 AI 219438048 18.404,67 . VNI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA 46202.001835/2019-20 AI 216946697 3.585,72 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 35/2024 (PROCESSOS FÍSICOS) EM 13 DE JUNHO DE 2024 A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceituam os Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . RANCHO ING FERRADURINHA AGRO INDUSTRIAL LTDA 14185.014987/2020-95 ND 201.794.357 Em 12 de Junho de 2024 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO QR8HPT A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AUTO POSTO UBIRATAN LTDA 14152.109059/2023-38 AI 22.575.670-6 . VALDEMAR JOSE DE SOUSA 14152.200453/2023-18 AI 22.667.064-3 EM 10 DE JUNHO DE 2024. LUCIANA SILVA DE CARVALHO BRITO Chefe da Seção de Multas e Recursos