DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MERCADO CONTIGO DA TAQUARA LTDA 46215.015891/2019-01 1.368,61 . MERCADO CONTIGO DA TAQUARA LTDA 46215.015892/2019-47 1.368,61 . MEU MAGAZINE TREZE COMERCIO LTDA - FALIDO 46215.020700/2017-52 3.234,86 . MM COMERCIO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI - M 46230.002092/2019-78 72,36 . MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A 46215.020203/2017-54 1.851,65 . NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA 14152.010551/2021-95 12.335,05 . NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA 14152.010552/2021-30 23.786,74 . NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA 14152.010553/2021-84 2.741,12 . NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA 14152.010554/2021-29 5.971,73 . NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA 14152.010555/2021-73 97,90 . NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA 14152.010556/2021-18 22.525,64 . NOSQUATRO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46215.020803/2017-12 242,61 . NOSQUATRO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46215.020806/2017-56 323,49 . NOVO RIO COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA 46230.002444/2019-95 2.843,28 . NOVO RIO COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA 46230.002445/2019-30 1.419,86 . NOVO RIO COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA 46230.002446/2019-84 854,24 . NOVO RIO COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA 46230.002447/2019-29 1.277,86 . OBRA SOCIAL DA PAROQUIA DE SANTA CRUZ DE COPACABANA 46215.002350/2019-12 805,06 . POSTO DE LUBRIFICACAO COMODORO LTDA 14152.006304/2020-11 402,53 . QUALITYMARK EDITORA LTDA 14152.003049/2020-47 1.368,61 . QUALITYMARK EDITORA LTDA 14152.003051/2020-16 1.013,02 . QUALITYMARK EDITORA LTDA 14152.003052/2020-61 289,44 . QUALITYMARK EDITORA LTDA 14152.003053/2020-13 289,44 . QUALITYMARK EDITORA LTDA 14152.003054/2020-50 13.781,69 . QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 46215.015112/2019-69 2.415,18 . RED TAG COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. 46334.000269/2018-52 1.851,65 . RIO BLOCOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 46230.002413/2019-34 1.447,18 . RIO ZIN AMBIENTAL SERVICOS LTDA 46215.015744/2019-22 2.012,66 . RIO ZIN AMBIENTAL SERVICOS LTDA 46215.015745/2019-77 4.025,32 . RJV LOGISTICA E SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA 14152.085440/2021-32 1.368,61 . RJV LOGISTICA E SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA 14152.087174/2021-82 10.709,10 . RJV LOGISTICA E SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA 14152.087175/2021-27 4.052,09 . RJV LOGISTICA E SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA 14152.087176/2021-71 6.367,57 . RJV LOGISTICA E SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA 14152.087177/2021-16 9.304,00 . ROBERTO CAMPOS BUFFET LTDA 14152.103437/2021-16 2.315,48 . ROBERTO CAMPOS BUFFET LTDA 14152.103440/2021-21 795,95 . ROBERTO CAMPOS BUFFET LTDA 14152.103442/2021-11 578,87 . ROBERTO CAMPOS BUFFET LTDA 14152.103444/2021-18 4.093,62 . ROCHA E FONSECA - DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA 14152.083892/2021-80 6.706,06 . RS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA 46215.018498/2019-61 1.251,90 . SERV LOG TELECOM LTDA. 14152.095238/2020-38 5.243,92 . SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. 46215.015466/2019-11 8.050,66 . SOMOS.NET TELECOMUNICACAO LTDA 46232.000832/2019-11 800,00 . TRANSPONTUAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA 14152.041147/2020-82 8.336,70 . TRANSPONTUAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA 14152.041148/2020-27 727,84 . TRANSPONTUAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA 14152.041149/2020-71 1.342,42 . TRANSPONTUAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA 14152.041150/2020-04 727,84 . TRANSPONTUAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA 14152.041151/2020-41 22.270,60 . VIACAO CAICARA LTDA 46666.003188/2019-33 3.381,28 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 33/2024 Código ECPMR: 9U7EWS A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CHURRASCARIA BUFALO LTDA 14152.062900/2022-35 AI 22.317.957-4 55.831,14 . CHURRASCARIA BUFALO LTDA 14152.062920/2022-14 AI 22.317.977-9 1.581,49 . CHURRASCARIA BUFALO LTDA 14152.071908/2022-92 AI 22.326.965-4 22.883,80 . ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA 14152.208625/2022-11 AI 22.463.667-7 2.433,46 . ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA 14152.208635/2022-48 AI 22.463.677-4 4.885,15 . ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA 14152.208636/2022-92 AI 22.463.678-2 3.652,29 . ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA 14152.208638/2022-81 AI 22.463.680-4 2.461,37 . ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA 14152.208640/2022-51 AI 22.463.682-1 6.935,56 . ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA 14152.208642/2022-40 AI 22.463.684-7 4.885,15 . ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA 14152.208644/2022-39 AI 22.463.686-3 6.935,56 . ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA 14152.208645/2022-83 AI 22.463.687-1 3.652,29 . ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA 14152.208648/2022-17 AI 22.463.690-1 3.652,29 . HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.156137/2023-93 AI 22.622.748-1 1.415,01 . HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.156186/2023-26 AI 22.622.797-9 2.543,54 . HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.156188/2023-15 AI 22.622.799-5 9.412,18 . HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.156190/2023-94 AI 22.622.801-1 149,62 . HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.156193/2023-28 AI 22.622.804-5 448,86 . HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.156195/2023-17 AI 22.622.806-1 145,08 . HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.156196/2023-61 AI 22.622.807-0 1.442,48 . HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14185.022135/2023-14 ND 20.284.824-8 137.784,87 . K. S. ROCHA DOS R. DA SILVA 14152.216815/2021-12 AI 22.246.121-7 21.505,38 . K. S. ROCHA DOS R. DA SILVA 14152.216816/2021-67 AI 22.246.122-5 22.883,80 . K. S. ROCHA DOS R. DA SILVA 14152.216817/2021-10 AI 22.246.123-3 827,13 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.058444/2023-18 AI 22.525.055-1 1.415,01 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.058450/2023-67 AI 22.525.061-6 1.415,01 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.058451/2023-10 AI 22.525.062-4 8.155,40 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.058455/2023-90 AI 22.525.066-7 8.271,30 . MORENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.059116/2023-21 AI 22.525.727-1 2.300,48