DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061700123 123 Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NDFC NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, haja vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria nº 667/2021, comunicar às empresas abaixo da decisão de procedência das notificações abaixo relacionadas, bem como NOTIFICÁ- LAS a efetuar o recolhimento, em banco integrante da rede arrecadadora, dos valores atualizados devidos ao FGTS, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990 e relativos à Contribuição Social, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, constantes das notificações de débito (NDFC/NFGC/NRFC), apresentando o comprovante de recolhimento na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PE, sito na Av. Agamenon Magalhães, 2000, Espinheiro, Recife/PE, no prazo de 10 (dez) dias, contados após o 10º (décimo) dia da publicação deste edital, sob pena de encaminhamento da mesma à CEF, para preparação dos cálculos e envio do débito atualizado à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria 667/2021. E-mail para dúvidas: [email protected]. . RAZÃO SOCIAL CNPJ P R O C ES S O . DELMA E BEATRIZ CABELEIREIROS ME 03.858.657.0001-82 46213.004886/2004-06 . REPROTEXTIL FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA. 01.717.647.0001-00 46213.009241/2004-51 . A. H. DO NASCIMENTO FILHO - ENSINO REGULAR LTDA. 40.883.795.0001-48 46213.010094/2004-62 . PROLANE PRODUTOS LACTEOS DO NORDESTE S.A 03.546.242.0001-73 46213.015376/2004-56 . P. P. DE MIRANDA LOSADA ME 05.910.941.0001-86 46213.015029/2007-76 . REAL MENSAGENS LTDA 02.662.618.0001-42 46213.022029/2007-22 . ADEGILSON DE ALMEIDA HENRIQUE ME 09.509.356.0001-20 46296.000177/2009-85 . CAIO NUNES DE OLIVEIRA 09.171.344.0001-38 46295.004787/2012-63 . FAZENDA GLOBAL IMPORT E EXPORT LTDA 09.575.708.0001-45 46297.000523/2018-14 . TALENTOS PROMECC ATACADO E PRODUCAO DE EVENTOS LT DA 04.433.259.0001-87 46295.001974/2018-81 . SEMPRE FORT SEGURANÇA PRIVADA LTDA. 08.068.307.0001-36 46017.003074/2019-38 . SILVA E SANTOS MARKETING PROMOCIONAL LTDA 11.137.730.0001-55 46295.001487/2019-07 . DICESARE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 70.066.436.0001-69 14185.004022/2020-94 . CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL RENASCER 07.385.853.0001-38 46213.007782/2019-21 . JOSE PEDRO DA SILVA .337.-04 46213.014323/2019-02 . RJS SERVICOS ELETRICOS LTDA 26.305.042.0001-24 14185.002694/2020-65 . QUALITI REFEICOES COLETIVAS LTDA 01.489.270.0001-70 14185.003001/2020-51 . FARMACIA DUQUE LTDA 06.293.838.0001-05 14185.008634/2020-56 . MARIA EUGENIA DA SILVA FARMACIA 18.102.765.0001-06 14185.008640/2020-11 . DUARTE E COSTA COMERCIO LTDA 02.230.158.0001-83 14185.009560/2020-75 . CENTRO EDUCACIONAL DO NORDESTE LTDA 06.151.455.0001-94 14185.009937/2020-96 . COMERCIAL VALENTE & OLIVEIRA LTDA. 11.998.432.0001-50 14185.011426/2020-34 . DIOGO DE ALMEIDA ESPINDOLA 09.636.021.0001-72 14185.011429/2020-78 . IMBIRIBEIRA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA 14.913.892.0001-26 14185.011432/2020-91 . JOSENALDO DE MORAIS MARANHAO 69.918.423.0001-91 14185.011437/2020-14 . SEVERINA ANTONIA DE LIMA 07.104.646.0001-68 14185.011444/2020-16 . OK FARMACIA E PERFUMARIA LTDA 18.063.785.0001-07 14185.011446/2020-13 . T&M FARMACIA PIRACICABA LTDA 19.889.537.0001-82 14185.011449/2020-49 . NUTRIDIAS COMERCIO DE NUTRIENTES LTDA 11.353.767.0001-10 14185.011932/2020-23 . CONDOMINIO DA GALERIA PONTO 48 14.952.349.0001-38 14185.012038/2020-71 . BATERIAS MG3 LTDA 28.089.739.0001-30 14185.013459/2020-19 . PHARMA COMERCIO DE MANIPULADOS LTDA 07.872.854.0001-07 14185.013957/2020-61 . THAMIRES OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO 27.585.550.0001-76 14185.014162/2020-71 . IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELI 01.665.273.0001-18 14185.015023/2020-64 . ATILLA ALLIAKEL LEAL BARBOSA 15.625.881.0001-03 14185.015804/2020-59 . ANTONIO A DE MELO 41.253.170.0001-65 14185.015816/2020-83 . PANIFICADORA CENTRAL LTDA 14.030.737.0001-61 14185.016001/2020-11 . PONTES & SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 03.037.724.0001-06 14185.016033/2020-17 . RYAGRO COM REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIO 40.904.385.0001-36 14185.016040/2020-19 . THAYSA RAQUEL SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS 09.317.251.0001-79 14185.016054/2020-32 . ESPUMALUZA EIRELI 41.248.022.0001-52 14185.016640/2020-87 . INVICTA COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI 06.957.574.0001-39 14185.016641/2020-21 . DRIELLE ANALIA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA 10.812.458.0001-07 14185.018388/2020-41 . M & L DROGARIA LTDA 15.137.626.0001-11 14185.018483/2020-44 . M J RODRIGUES DE LIMA PADARIA 07.536.800.0001-70 14185.018509/2020-54 . MANUELA BARBOSA DA SILVA FARMACIA 08.951.688.0001-05 14185.018792/2020-14 . ZENON J DA SILVA FARMACIA 09.046.579.0001-06 14185.018822/2020-92 . C ALBERICO DE BARROS CAMPELO 18.508.363.0001-06 14185.018915/2020-17 . LUIZ FLAVIO VITORINO 15.337.960.0001-19 14185.018962/2020-61 . PEDRO JUNIOR BEZERRA BARBOSA AGROPECUARIA 09.215.865.0001-40 14185.019019/2020-75 . JSV ADMINISTRACAO EIRELI 26.225.055.0001-93 46213.019767/2019-26 . POSTO A J LTDA 03.308.955.0001-07 14185.019810/2020-85 . POSTO CENTENARIO GARANHUNS LIMITADA 08.036.337.0001-60 14185.019813/2020-19 . POSTO CRISTAL LTDA 08.518.035.0001-29 14185.020035/2020-19 . POSTO DE COMBUSTIVEIS ROCHA LTDA 11.029.057.0001-30 14185.020108/2020-64 . POSTO GRAVATA LTDA 11.723.871.0001-50 14185.020121/2020-13 . BOAS MASSAS LTDA 14.762.829.0001-36 14185.020233/2020-74 . CMO - CLINICA MEDICA ORIENTE EIRELI 30.035.834.0001-01 14185.020856/2020-47 . ADELSON E MIRIAN LTDA 21.457.193.0001-84 14185.020946/2020-38 . BRUNA DE C F DAS CHAGAS - MERCADINHO 19.549.270.0001-84 14185.021487/2020-18 . CARUATAMA COMERCIO DE PETROLEO LTDA 02.151.289.0001-75 14185.021506/2020-06 . CICERO SEVERINO DA SILVA 98551744453 12.336.135.0001-01 14185.021708/2020-40 . DERLANDIO FERREIRA DA SILVA MERCADINHO 15.121.563.0001-05 14185.021722/2020-43 . F C VEIGA LIMA MERCADINHO 19.370.333.0001-30 14185.021838/2020-82 . J C DE CARVALHO EMBALAGENS E PERFUMARIA 08.848.824.0001-28 14185.022016/2020-19 . J E LEITE DE SOUZA 41.039.561.0001-81 14185.022018/2020-16 . J IVANILDO DOS SANTOS 11.151.577.0001-10 14185.022019/2020-52 . J.M.A NETO MERCADINHO 15.581.682.0001-40 14185.022023/2020-11 . JARDIM ATLANTICO COMBUSTIVEIS LTDA 12.147.261.0001-18 14185.022028/2020-43 . JOSE MANOEL DOS SANTOS 09.167.920.0001-73 14185.022070/2020-64 . JOSE RICARDO DE FREITAS 14.275.854.0001-95 14185.022072/2020-53 . R C DE A CAVALCANTI RODRIGUES DA SILVA 07.810.403.0001-45 14185.000920/2021-54 . M. JOSEFA DE SIQUEIRA EIRELI 12.213.911.0001-86 14185.000503/2021-10 . MERCADINHO & SHOPPING DA CARNE LTDA 15.346.122.0001-01 14185.000653/2021-15 . LENIZE ESTEVAM PEREIRA 08.258.987.0001-50 14185.000922/2021-43 . REDE WD LTDA 18.242.744.0001-88 14185.001024/2021-11 . FARMACIA DO TRABALHADOR DE ARCOVERDE LTDA 21.054.554.0001-41 14185.001138/2021-52 . IVANILDO DOS SANTOS PANIFICADORA 17.356.922.0001-39 14185.001146/2021-07 . SUPERMERCADO IMPERIO EIRELI 21.625.424.0001-11 14185.001565/2021-31 . M. I. DE SOUA PEREIRA FARMACIA 02.919.335.0001-33 14185.001616/2021-24 . AUTO POSTO GOMES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 09.625.156.0001-32 14185.001760/2021-61 . JAILSON DE LIMA SILVA & CIA LTDA 05.834.653.0001-90 14185.002027/2021-63 . AUTO POSTO BARBOSA LTDA 10.651.703.0001-33 14185.002238/2021-04 . CLAUDIO DINIZ A COELHO 19.886.600.0001-27 14185.002468/2021-65 . DERIVADOS DE PETROLEO NOVO SIRINHAEM LTDA 05.833.941.0001-20 14185.002470/2021-34 . INACIA MONTEIRO DA SILVA RESENDIS MERCADINHO 06.878.468.0001-60 14185.002593/2021-75 . J. P. S. DA MOTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI 19.105.654.0001-08 14185.002758/2021-17 . JWS ARRUDA COMBUSTIVEIS LTDA 09.633.592.0001-53 14185.002787/2021-71 . LINDENAY DA SILVA MOURA 04.781.859.0001-36 14185.002792/2021-83 . LUCIANO DOMINGOS DE LIRA 13.017.161.0001-30 14185.002793/2021-28 . LUCILENE LINDOMAR ROSA MARTINS 05.324.073.0001-52 14185.002795/2021-17