DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e quando se trata de mercadorias de fácil deterioração, se o ar condicionado for precário impossibilitando a sua conservação; se as mercadorias vierem a prejudicar outras mercadorias já armazenadas e/ou instalações ou se não vierem acompanhadas da documentação fiscal exigida em lei. Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de Quebra de peso ou avarias por vicio, ainda que ocultos, por alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento dos mesmos, bem como por força maior. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Itajaí/SC, 24 de abril de 2024. Natália Cristina de Oliveira Maia Fávaro. Registrado na JUCESP sob o número 216.373/24-4 em 04.06.2024 - Maria Cristina Frei - Secretária Geral. TARIFA REMUNERATÓRIA Armazém Geral A Sociedade Anônima Fechada denominada FISCHER & RECHSTEINER DO BRASIL LOGÍSTICA S.A., (Filial) com sede no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, na Rua Serafim Gamba, Nº 3243 - Galpão 2 e 3, bairro Brilhante I, CEP 88318-260, inscrita na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o NIRE nº 4290213299-1 e inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.073.054/0011-91: 1. Armazenagem;2. Por Pallets R$ 80,00; 3. Preço Mínimo R$ 800,00; 4. Embalagem pequena R$ 4,00; 5. Embalagem Média R$ 6,00; 6. Embalagem Grande R$ 10,00; 2. Movimentação Por Pallets R$ 25,00; Carga-Descarga R$ 300,00; Pic in Packaging R$ 20,00; Emissão de Warrant e Conhecimentos de Depósito R$ 300,00. Obs: Os serviços prestados nesta tarifa de armazenagem e movimentação serão baseados mediante as características das mercadorias. As tarifas poderão ser reajustadas anualmente com base na variação do IGP-M/FGV, e deverão ser registrados na Junta Comercial e publicados nos jornais Diário Oficial e Privado da região do armazém geral. O regulamento Interno e a Tarifa Remuneratória serão aplicados nesta Filial. Condições Gerais: a) A empresa decidirá o critério de aplicação da tarifa de acordo com a embalagem da mercadoria. b) A taxa de movimentação será cobrada uma só vez, na entrada da mercadoria no primeiro prazo do lote. c) As mercadorias depositadas são seguradas direta e exclusivamente pelo armazém geral. Itajaí/SC, 24 de abril de 2024. Natália Cristina de Oliveira Maia Fávaro. Registrado na JUCESP sob o número 216.373/24-4 em 04.06.2024 - Maria Cristina Frei - Secretária Geral. MEMORIAL DESCRITIVO Armazém Geral A Sociedade Anônima Fechada denominada FISCHER & RECHSTEINER DO BRASIL LOGÍSTICA S.A., (Filial) com sede no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, na Rua Serafim Gamba, Nº 3243 - Galpão 2 e 3, bairro Brilhante I, CEP 88318-260, inscrita na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o NIRE nº 4290213299-1 e inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.073.054/0011-91. Capital: A sociedade matriz possui o capital no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) integralizados em moeda corrente do país e a filial acima qualificada não obtém capital social destacado. Capacidade: O Armazém Geral é dividido em 2 unidades, com a área total de 13.009 m², que em si tem a divisão em 8.359 m², classificado como (Galpão 2) e 4.650 m² como (Galpão 3), devidamente segregado (cercado), monitorada e preparada para armazenagem. Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere a estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato, incluindo: 1.Galpão de 8.359 m² (oito mil, trezentos e cinquenta e nove metros quadrados) verticalizados, com capacidade para 8.801 (oito mil e oitocentos e uma) posições; 2.Galpão de 4.650 m² (quatro mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados) verticalizados, com capacidade para 4.742 (quatro mil, setecentos e quarenta e duas) posições; 3.Inclui ainda a área destinada ao escritório e administração, com 500 m² (quinhentos metros quadrados), composta por 2 andares, sendo no andar térreo: 2 (dois) vestiários; 1 (um) banheiro para deficiente; 02 (três) salas; 01 (uma) recepção; e no andar superior 02 (dois) banheiros, 4 (quatro) salas, 01 (uma) copa e escada de acesso ao escritório e corredor de circulação. Enfim, possui infraestrutura completa consistindo em: Portaria; Sala destinada as atividades administrativas; Sanitários; Sistema de proteção contra incêndio composto por hidrantes, extintores, além de alarmes sonorizados; Segurança: Conforme as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços proposto no regulamento interno e aprovados pelo profissional do laudo técnico. Natureza e Discriminação das Mercadorias: O armazém geral se propõe a receber mercadorias nacionais e internacionais, sendo cargas secas em geral, tais como: Eletroeletrônico, Cosméticos, Produtos para Saúde, Saneantes e Medicamentos em geral, Embalagens plásticas e papelão; Peças automotivas, e peças em geral; Polietileno; Produtos de higiene e limpeza; Máquinas e equipamentos em geral; Produtos alimentícios e bebidas. Equipamentos Operacionais de Movimentação: Nos Armazéns Gerais serão utilizados máquinas e equipamentos para guarda e conservação das mercadorias tais como: 06 Empilhadeira elétrica, que possuem capacidade de carga que vão de 1.000 kg a 16.000 kg, e de 2,00 metros até mais de 14 metros; 20 Peleterias manuais com capacidade para até 3.000 kg, possuem três rodas: uma roda no meio, logo abaixo da alavanca principal e outras duas situadas nas extremidades do garfo (ou forquilha), que ajudam a dar sustentação; 20 Computadores e será utilizado o sistema WMS de atuação para a gestão de armazéns e almoxarifados, um sistema que atende às legislações da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, principalmente na questão dos livros fiscais de entrada e saída de mercadorias. Operações e Serviços a que se propõe: Armazenagem, guarda de conservação de mercadorias, conforme legislação dos armazéns gerais vigente; Picking/Expedição; Preparação de containers destinados ao mercado interno/externo. Transporte e distribuição. Declaramos, para os devidos fins que as informações constantes deste memorial descritivo, definem detalhadamente todos os itens relacionados, referente à FISCHER & RECHSTEINER DO BRASIL LOGÍSTICA S.A. It a j a í / S C, 24 de abril de 2024. Natália Cristina de Oliveira Maia Fávaro. Registrado na JUCESP sob o número 216.372/24-4 em 04.06.2024 - Maria Cristina Frei - Secretária Geral. FUNDAÇÃO NORTE RIO-GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 216182024. Contratante: Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura (FUNPEC). Contratada: IC OLIVEIRA EQUIPAMENTOS E EVENTOS EIRELI. Objeto: Locação de Equipamentos para Evento. Valor: R$ 18.236,00 (dezoito mil e duzentos e trinta e seis reais). Fundamento legal: Art. 26, VI do Decreto 8.241/2014. Autorização: Francisco Alexandre M. M. Costa - Coordenador do grupo de compras. Ratificação: Thaís Cavalcanti Pereira Gomes - Gerente Administrativo. Natal/RN, 12 de junho de 2024. FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA EXTRATO DE CONTRATO Contratante: Fundação de amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - Fadesp. Contratada: RECON ROMOÇÕES E EVENTOS LTDA CNPJ: 17.102.460/0001-23 Objeto: serviços de "assessoria técnica, piso/forrações, equipamentos de ar condicionado, cabeamentos de energia elétrica para funcionamento dos equipamentos de ar condicionado, estandes, auditório e palcos para a 76ª reunião anual (RA) da Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência (SBPC), sediada pela Universidade Federal do Pará (UFPA) em Belém do Pará..No valor total de R$ 7.999.999,00 para realização do projeto 5500 - UFPA/FADESP SBPC 2024. Foro da Justiça de Belém-Pa. Roberto Ferraz Barreto pela contratante, e pela contratada Sr. Rosimário Cavalcante Pimentel. EXTRATO DE CONTRATO Contratante: Fundação de amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - Fadesp. Contratada: RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA CNPJ: 24.598.745/0001-62. Objeto: contratação de empresa especializada para locação, montagem e desmontagem de tendas, iluminação, ART/CREA e projeto de corpo de bombeiro para realização de atividades expositivas da 76a. reunião anual (RA) da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), sediada pela Universidade Federal do Pará (UFPA), em Belém do Pará.. No valor total de R$ 1.944.500,00 para realização do 5500 - UFPA/FADESP SBPC 2024.. Foro da Justiça de Belém-Pa. Roberto Ferraz Barreto pela contratante, e pela contratada Sr. Rosimário Cavalcante Pimentel. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratante: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa. Contratada: RENATO TEIXEIRA PINHEIRO - CNPJ: 45.497.900/0001-24, Objeto: Contratação de empresa de especializada em produção cultural e musical, para: contratação de serviços de interpretes residentes no Estado Pará e na capital Belém, para apresentação em espetáculo musical; Arranjadores e regentes para produção de espetáculo musical; Músicos e instrumentos para composição da produção de espetáculo musical Foi Assim; Criação de Figurinos, montagem de cenário, equipe de produção, roadies e operadores de som (áudio) e iluminação e Locação de espaço e equipamento de produção para realização de ensaios, para atuar em espetáculo musical sobre a obra de Paulo André e Ruy Barata. No valor total de R$ 13.750,00. Processo web: 1163/2024, para realização do projeto: 4421 UFPA/FADESP - FOI ASSIM ETAPA 1 (CONT. UFPA 067/2019). Amparo legal: Inciso I do Artigo 74 Lei 14.133/2021. Homologação: Diretor Executivo - Prof. Dr. Roberto Ferraz Barreto pela Fadesp. FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: FUNTEF 13135.2024. Objeto: Microscópio com câmera. Total de itens: 01. Fundamento Legal: Inexigibilidade DECRETO Nº 8241. Ratificação em 21/05/2014. Anna Beatriz da Cruz. Diretora Administrativa. Homologação em 18/03/2024. Jorge Luiz de Sá Riechi. Diretor Superintendente. Valor: R$ 19.595,00. Empresa: BIOLABBRASIL - EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: FUNTEF 15384.2024. Objeto: Cilindro ag75, válvula agulha, adaptador spir star aço inox 316, Filtro para linha hidraulica/pneumática, válvula esfera. Total de itens: 05. Fundamento Legal: Inexigibilidade DECRETO Nº 8241. Ratificação em 21/05/2014. Anna Beatriz da Cruz. Diretora Administrativa. Homologação em 03/04/2024. Jorge Luiz de Sá Riechi. Diretor Superintendente. Valor: R$ 22.768,06. Empresa: FLUTROL COMERCIO E CONTROLE DE FLUIDOS LTDA. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: FUNTEF 417/2024. Objeto: Mobiliário. Total de itens: 01. Fundamento Legal: Decreto Nº 8.241. Ratificação em 21/05/2014. Anna Beatriz da Cruz. Diretora Administrativa. Homologação em 11/01/2024. Jorge Luiz de Sá Riech. Diretor Superintendente. Valor: R$22.500,00. Empresa: NEW LINE SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA CNPJ 31.731.853/0001-27. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: FUNTEF 42284.2023. Objeto: Monitor Curvo Ultrawide 120Hz, HDMI, Resolução 4k e Drone para Filmagens 4k, 8 GB de Armazenamento, Bateria de 3500 mAh. Total de itens: 02. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXI da Lei 8.666/93. Ratificação em 21/05/2014. Anna Beatriz da Cruz. Diretora Administrativa. Homologação em 10/08/2023. Jorge Luiz de Sá Riechi. Diretor Superintendente. Valor: R$30.870,00. Empresa: IPB INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA CNPJ 48.059.630/0001-68. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: FUNTEF 46084.2023. Objeto: Desinstalação/Instalação de Aparelho de Ar- Condicionado. Total de itens: 01. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXI da Lei 8.666/93. Ratificação em 21/05/2014. Anna Beatriz da Cruz. Diretora Administrativa. Homologação em 18/09/2023. Jorge Luiz de Sá Riechi. Diretor Superintendente. Valor: R$18.450,00. Empresa: STEFANO LTDA CNPJ 24.521.089/0001-08. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: FUNTEF 47346.2023. Objeto: Outdoor. Total de itens: 01. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXI da Lei 8.666/93. Ratificação em 21/05/2014. Anna Beatriz da Cruz. Diretora Administrativa. Homologação em 02/10/2023. Jorge Luiz de Sá Riechi. Diretor Superintendente. Valor: R$ 49.160,00. Empresa INTELICOM COMUNICACAO E MARKETING LTDA CNPJ 07.625.810/0001-82. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: FUNTEF 54372.2023. Objeto: Impressão das Provas, Impressão dos Cartões Resposta. Total de itens: 02. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXI da Lei 8.666/93. Ratificação em 21/05/2014. Anna Beatriz da Cruz. Diretora Administrativa. Homologação em 16/10/2023. Jorge Luiz de Sá Riechi. Diretor Superintendente. Valor: R$43.570,00. Empresa: JEFERSON ZATONI CUNICO CNPJ 01.450.555/0001-06. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: FUNTEF 69550.2023. Objeto: Bloco digestor, Estufa com Circulação com Ar, Fotômetro de chama, Agitador horizontal para amostras de solo, compressor para fotômetro de chama. Total de itens: 05. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXI da Lei 8.666/93. Ratificação em 21/05/2014. Anna Beatriz da Cruz. Diretora Administrativa. Homologação em 07/03/2024. Jorge Luiz de Sá Riechi. Diretor Superintendente. Valor: R$21.561,29. Empresa: TECNAL IND. COM. IMP. E EXP. DE EQUIP. P/ LAB.LTDA CNPJ 47.010.566/0001-68.