DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/06/2024, assinado no sistema do MGC - Módulo de Gestão de Contratos - CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITA 0 1 0 2 . ES . 0 0 0 0 0 3 / 2 0 2 4 EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 05002.000736/2003-32 INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, - CNPJ .*94.502/0025- OBJETO: Uso do imóvel situado na Ilha do Francês, Farol Ilha do Francês, S/N, Baía de Anchieta, Itapemirim/ES, cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5655000035001, objeto do Termo de Entrega (41401686). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 135.200,00 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 6,75 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 560.030,47 FINALIDADE: Uso área de acordo com a destinação que lhe fora dada, qual seja, abrigar Instrumento de Auxílio à Navegação - Farol da Ilha do Francês, conforme o Termo de Entrega. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Terceira, Alínea b), do Termo Entrega assinado em 07 de dezembro de 1982. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2024. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 0783.004427/82-09 INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, - CNPJ .*94.502/0025- OBJETO: Uso do imóvel situado à Ilha escalvada, s/nº, 5 Milhas a Oeste de Guarapari, Guarapari/ES, cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5647000025003, objeto do Termo de Entrega (39866582). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 42.180,00 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 25,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 180.558,19 FINALIDADE: Uso área de acordo com a destinação que lhe fora dada, qual seja, abrigar Instrumento de Auxílio à Navegação - Farol da Ilha Escalvada, conforme o Termo de Entrega. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Terceira, Alínea b), do Termo Entrega assinado em 27 de abril de 1983. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2024. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 10154.023244/2024-46 e 10783.002596/96-64 INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, - CNPJ .*94.502/0025- OBJETO: Uso do imóvel situado no Canal de Acesso ao Porto de Vitória, S/Nº, Farolete da Ilha de Vitória, Baía de Vitória, Vitória/ES, cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5705000345000, objeto do Termo de Entrega (41342418). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 20.205,00 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 0,90 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 125.776,03 FINALIDADE: Uso área de acordo com a destinação que lhe fora dada, qual seja, abrigar Instrumento de Auxílio à Navegação - Farol da Ilha das Pombas, conforme o Termo de Entrega. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Terceira, Alínea b), do Termo Entrega assinado em 27 de abril de 1983. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2024. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 10154.023361/2024-18 e 110783.003402/98-73 INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, - CNPJ .*94.502/0025- OBJETO: Uso do imóvel situado no Canal de Acesso ao Porto de Vitória, S/Nº, Farol da Ilha do Urubu, Centro, Vitória/ES, cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5705000425004, objeto do Termo de Entrega (41357302). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.574,15 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 27,90 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 26.838,05 FINALIDADE: Uso área de acordo com a destinação que lhe fora dada, qual seja, abrigar Instrumento de Auxílio à Navegação - Farolete da Ilha do Urubu, conforme o Termo de Entrega. FUNDAMENTO LEGAL: § 1º, do Art. 79 do decreto-Lei 9.760/1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2024. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 10154.024969/2024-51 e 0783.004429/82-26 INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, - CNPJ .*94.502/0025- OBJETO: Uso do imóvel situado à Ilha dos Pacotes, S/Nº, A 2 milhas a sudeste da Ponta de Santa Luzia, Sem bairro, Vila Velha/ES, cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5703000155000, objeto do Termo de Entrega (41495793). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.800,00 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 7,05 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 61.884,61 FINALIDADE: Uso área de acordo com a destinação que lhe fora dada, qual seja, abrigar Instrumento de Auxílio à Navegação - Farol da Ilha dos Pacotes, conforme o Termo de Entrega. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Terceira, Alínea b), do Termo Entrega assinado em 25 de abril de 1983. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 9/2024 EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO Processo administrativo: 19739.116709/2023-24 A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº: 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO), no Estado do Mato Grosso, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de: CAMPOS DE JÚLIO/MT, COMODORO/MT, CONQUISTA D'OESTE/MT, NOVA LACERDA/MT, PONTES E LACERDA/MT, SAPEZAL/MT, TANGARÁ DA SERRA/MT, VALE DE SÃO DOMINGOS/MT E VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 24 de Julho de 2024 às 14h (horário de Mato Grosso), tendo por objetivo os seguintes aspectos: a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo: . MUNICÍPIO CORPOS D'ÁGUA T R EC H O . Campos de Júlio Rio Juruena Rio Juruena . Rio Juína Rio Juína . Rio Formiga Rio Formiga . Comodoro Rio Juruena Rio Juruena . Rio Juína Rio Juína . Rio Iquê ou Laguna Rio Iquê ou Laguna . Rio Guaporé Rio Guaporé . Rio Piolho Rio Margarida . Rio Pardo Rio Pardo . Rio Cabixi Rio Cabixi . Rio Piolho Rio Piolho . Conquista D'Oeste Rio Juruena Rio Juruena . Rio Galera Rio Galera . Rio Sararé Rio Sararé . Nova Lacerda Rio Galera Rio Galera . Rio Guaporé Rio Guaporé . Rio Juína Rio Juína . Pontes e Lacerda Rio Juruena Rio Juruena . Rio Sararé Rio Sararé . Rio Guaporé Rio Guaporé . Rio Alegre Rio Alegre . Rio Barbado Rio Barbado . Sapezal Rio Juruena Rio Juruena . Tangará da Serra Rio Juruena Rio Juruena . Vale de São Domingos Rio Guaporé Rio Guaporé . Vila Bela da Santíssima Trindade Rio Alegre Rio Alegre . Rio Barbado Rio Barbado . Rio Galera Rio Galera . Rio Guaporé Rio Guaporé . Rio Sararé Rio Sararé . Rio Verde Rio Verde Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MT, situada na Av. Vereador Juliano da Costa Marques, nº: 99 - Bairro: Centro Político Administrativo, CEP: 78049-937 - Cuiabá/MT, das 08h às 12h, até 30 dias após a ocorrência da Audiência Pública. Da forma de participação à sessão pública virtual: a) A sessão pública virtual da Audiência Pública será realizada totalmente online, no dia 24/07/2024 das 14h as 16h, por meio da plataforma T EA M S . b) Os interessados em participar deverão se inscrever pelo link https://events.teams.microsoft.com/event/8a42ecb0-a40b-4249-9533- 347dd685d8c1@3ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978, até um dia antes do evento. c) O credenciamento dos participantes na APDAU eletrônica será o cadastro para adentrar ao sítio eletrônico disponibilizado na notificação ao Município e no convite para a APDAU, o qual deve solicitar nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e/ou telefone, identificando também a entidade, organização, instituição ou grupo que o participante representa, se for o caso. d) Os interessados que desejarem se manifestar por escrito, deverão encaminhar as contribuições para o e-mail: [email protected] até 30 (trinta) dias após a sua realização. e) Aos interessados que desejarem se manifestar durante a audiência pública virtual, será permitida participação escrita via chat online, condicionada ao credenciamento prévio do interessado, de acordo com as instruções do edital, respeitado o limite temporal máximo da sessão pública. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MT, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo endereço eletrônico, até que se obtenha sucesso. CLÁUDIO BORGES ALVES Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso