DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061800080 80 Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 200122 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 08663.007002/2022-51. Pregão. Nº 17/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 06/2023, o período de 02/08/2024 a 12/07/2025, nos termos do art. 57,ii , da lei n.º 8.666, de 1993. repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes estipulado no item 18.2 do termo de referência (sei nº 49150714) o objeto é ade serviços de agenciamento de integração e intermediação de estágios para atender necessidade da sede nacional da polícia rodoviária federal e suas superintendências, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Na circunscrição da sprf/pb, conforme consta no processo nº 08663.007002/2022-51. Vigência: 02/08/2024 a 12/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.032,00. Data de Assinatura: 14/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO 08663.007338/2020-52, EDITAL Nº 5/2024/PRODUTO PERIGOSO-PB. A Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, de acordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 96.044/1988 e Resolução 5.848/19 da ANTT (vigente à época), após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS do RESULTADO DO RECURSO DE MULTA abaixo relacionadas decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base nos normativos acima especificados, os quais regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. Sendo esta a última instância recursal em âmbito administrativo, o requerente infrator deverá realizar o pagamento através de Guia de de Recolhimento da União - GRU no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital. A GRU poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. Esgotado tal prazo sem cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. O processo encontra- se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço. : BR 230 - KM 23 - Nº 2257 - Cristo Redentor - João Pessoa - PB - CEP : 58071-680. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, nome ou CPF/CNPJ do requerente, resultado e data do julgamento. NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO: 1) 08663.000454/2020-41, 29.119.635/0001-94, INDEFERIDO, 23/01/2023 2) 08663.000457/2020-84, 29.119.635/0001-94, INDEFERIDO, 23/01/2023 3) 08663.006617/2021-80, 07.298.131/0010-37, INDEFERIDO, 27/12/2022 4) 08663.006613/2021-00, 07.298.131/0010-37, INDEFERIDO, 27/12/2022 PEDRO IVO NOGUEIRA LOUREIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1 INSTÂNCIA N 15/2024 As Juntas Administrativas de Recursos de Infração JARI da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9/503/97 Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados/ No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado/ cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura/ procuração, quando for o caso/ quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650/073325/2024-44, DIOGO APARECIDO DA SILVA , NAO CONHECIDO, 24/05/2024/ 08666/033215/2024-71, TRANS ZIM LTDA , NAO CONHECIDO, 24/05/2024/ 08666/034194/2024-19, VIAPARTS MOTOCYCLE EIRELI , NAO CONHECIDO, 24/05/2024/ 08659/031077/2024-84, LUCIANO JOSE BARREIROS , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031271/2024-60, FABIELI DE JESUS PAES DA SILVA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030984/2024-14, RUTI RODRIGUES , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031088/2024- 64, LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08666/034065/2024-12, LEANDRO CARVALHO REPRESENTACOES LTDA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031066/2024-02, SIGMA PERITOS E CONSULTORES SS LTDA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031079/2024-73, JOÃO MARCOS DE PAULA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031063/2024-61, REGINALDO RODRIGUES , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031078/2024-29, JOÃO MARCOS DE PAULA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/072992/2024-18, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031080/2024-06, JOÃO MARCOS DE PAULA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031069/2024-38, PEDRO LUIZ SARTORELLI , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/072383/2024-51, EMERSON KLAYTON FERREIRA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/073349/2024-01, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030841/2024-02, AUGUSTO FERRAREZI , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030847/2024-71, ALCENI ANTONIO WIGGERS , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/073580/2024-97, JOSE PAULINO CUSTODIO , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/074421/2024-18, RESOLV SERVIÇOS INTEGRADOS FINANÇAS E TRÂNSITO LTDA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031256/2024-11, NATALI PEDDE , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/073870/2024-31, FERNANDO DA SILVA COIMBRA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/010931/2024-79, MAIARA MARIA KLASSEN , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/021031/2024-37, SAMUEL VIEIRA DA ROSA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031064/2024-13, ADAIR BUENO DE GODOY JUNIOR , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031134/2024-25, SILMARA DE FATIMA AMARAL SGODA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/072796/2024-35, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/071038/2024-08, SAFE CAPITAL HOLDINGS LTDA ME , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031444/2024-40, SANTINOR GUIMARAES , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031442/2024-51, JOAO PAULO SANTOS DA SILVA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031337/2024-11, LAIS MARIA MOREIRA PENHA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/031463/2024-76, EVILTON FERNANDO CIOFFI BARBOSA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08666/034511/2024-99, VANDERLEI LUIZ HAMMERSCHMIDT , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/074396/2024-64, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ CAROLINE ARAGÃO FERNANDES MAIA Coordenadora-Geralda JARI/SPRF/PR Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1 INSTÂNCIA N 13/2024 As Juntas Administrativas de Recursos de Infração JARI da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9/503/97 Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados/ No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB/ Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado/ cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura/ procuração, quando for o caso/ quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08659/026917/2024-97, GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL S.A, DEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/123869/2023-83, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, DEFE R I D O, 24/05/2024/ 08650/142883/2023-86, TRANSPORTADORA 07 FLEXAS LTDA , DEFERI D O, 24/05/2024/ 08650/067180/2024-42, PATRICIA FERRAZ MUSA CINTRA, DEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/071700/2024-11, RODANDO TRANSPORTES EIRELI , PRESCRIT O, 24/05/2024/ 08657/034091/2024-50, MARCELLO MENEZES ARAUJO , NAO CONHECID O, 24/05/2024/ 08650/068815/2024-29, EMIR RODRIGO GOSENHEIMER ALTHAUS , NAO CONHECIDO, 24/05/2024/ 08659/029662/2024-14, JOSE DONISETE CARDOSO DE CAMARGO, NAO CONHECIDO, 24/05/2024/ 08650/068808/2024-27, EMIR RODRIGO GOSENHEIMER ALTHAUS , NAO CONHECIDO, 24/05/2024/ 08650/068809/2024-71, EMIR RODRIGO GOSENHEIMER ALTHAUS , NAO CONHECIDO, 24/05/2024/ 08650/064774/2024- 00, RODRIGO REZENDE RIBEIRO , NAO CONHECIDO, 24/05/2024/ 08656/023677/2024-07, LUIZ FELIPE ANTUNES DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030944/2024-64, JOSE VICENTE DE LIMA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030948/2024-42, JOSE VICENTE DE LIMA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/013267/2024-10, CLARISSE PIENTOSA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030927/2024-27, MILENA WOSNIAK , INDEFERI D O, 24/05/2024/ 08659/030947/2024-06, JOSE VICENTE DE LIMA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030946/2024-53, JOSE VICENTE DE LIMA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/072124/2024-20, JHONNY KELWIN KAPPELLER, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08666/020502/2024-11, LUIZ ENRIQUE PIRES PIMENTEL , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/071861/2024-13, AIRTO DE BORTIOLI, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030555/2024-39, JUAREZ MACENA DA SILVA FILHO , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/071980/2024-68, CLAUDIONOR DA SILVA DIAS , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/039209/2024-04, ALAN ALVES EL HAWAT, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/072198/2024-66, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08666/020474/2024-31, DESTAQUE TRANSPORTES LTDA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08666/033251/2024-34, SADI PEDRO COVOLO , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08658/036920/2024-29, FULVIO LUIZ CORDEIRO SILVA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/044893/2023-77, ALCEU PILATTI , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/017819/2024- 49, ALTAMIR CLARO GONCALVES , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/021307/2024-27, JOAO BATISTA DE CASTRO DA COSTA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08666/020501/2024-76, LUIZ ENRIQUE PIRES PIMENTEL , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030489/2024-05, LUCAS DE GODOI , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030570/2024-87, CICERO DIAS DOS SANTOS , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030562/2024-31, ABEL DA SILVA , INDEFERID O, 24/05/2024/ 08656/044476/2024-35, ANDRIO LUCAS RITTI , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/023713/2024-24, JOAO APOLINARIO DA COSTA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08666/033235/2024-41, ANALICE SOARES DOS SANTOS , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030595/2024-81, CLEVERTON LORDANI , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/045121/2024-63, WELYTON GUTOSKI DE VARGAS , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/072134/2024-65, MARCOS JARDEL GIARETTA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08666/033130/2024-92, VALCIR GOMES DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/022058/2024-97, FABIO DOS SANTOS , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08666/033232/2024-16, FABIANA MORTIMER AMARAL , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030594/2024-36, RENATA ARANHA PEREIRA PIOLLA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/071624/2024-44, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/045123/2024-52, MARCOS MARTINS PEREIRA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/072135/2024-18, MARCOS JARDEL GIARETTA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030262/2024-51, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ATM LTDA EP , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030436/2024-86, IARA ALMAGRO MORENO , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/044482/2024-92, ANDRIO LUCAS RITTI , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/044492/2024-28, ANDRIO LUCAS RITTI , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/021059/2024-14, MARIO GUSTAVO PEREIRA RODRIGUES , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/029977/2024-61, ANDRE VIANA MACIEL , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/071518/2024-61, ANTONIO ALVES DA CRUZ , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/044478/2024-24, ANDRIO LUCAS RITTI , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/042206/2023-89, TUMA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS L , INDEFERID O, 24/05/2024/ 08659/030220/2024-11, SERGIO DOS SANTOS , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/069997/2024-55, ALAN ALVES EL HAWAT, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/044468/2024-99, ANDRIO LUCAS RITTI , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/022078/2024-68, EDWARD CESAR BORGES VIEIRA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030179/2024-82, GABRIEL MOTEKA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/069552/2024-75, REGINALDO VALDEMAR FRANCELINO , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/070462/2024-27, JOACIR CARLOS SICHELERO , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/068625/2024-10, EDUARDO MARCELO MELOSO , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/069687/2024-31, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/070006/2024-87, ALAN ALVES EL HAWAT, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030162/2024-25, REGINALDO BORBA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/070481/2024-53, THIAGO ROQUE SANTANA MIRANDA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/070466/2024-13, THIAGO ROQUE SANTANA MIRANDA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/030164/2024-14, REGINALDO BORBA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/069553/2024-10, REGINALDO VALDEMAR FRANCELINO , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/070001/2024-54, ALAN ALVES EL HAWAT, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08666/031407/2024-42, METALURGICA RANGHETTI LTDA ME , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/069550/2024-86, REGINALDO VALDEMAR FRANCELINO , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/067540/2024-14, ALD AUTOMOTIVE LTDA , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/068989/2024-91, NILSON ROCHA DA SILVA FILHO , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/070537/2024-70, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/069692/2024-43, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/069548/2024-15, REGINALDO VALDEMAR FRANCELINO , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/070165/2024-81, FABIANO DA SILVA VAZ , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/017021/2024-47, ALISON RODRIGO SILVA PADILHA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/029908/2024-58, THIAGO ALVES DA SILVA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/069683/2024-52, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/016901/2024-04, ALDECIR RODRIGUES PADILHA ME , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/018729/2024-15, MARCOS EDUARDO BRANDALISE , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/016922/2024-11, NELSON GONCALVES LIBERATO , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/029749/2024-91, LEONARDO FERREIRA CRUZ , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/069583/2024-26, REGINALDO VALDEMAR FRANCELINO , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/016939/2024-79, ALDECIR RODRIGUES PADILHA ME , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08659/003156/2024-03, JOAQUIM APARECIDO DE MENEZES , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08656/017048/2024-30, ALDECIR RODRIGUES PADILHA ME , INDEFERIDO, 24/05/2024/ 08650/068141/2024-62, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/05/2024/