DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061800086 86 Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF: RDN6H52, BONFIM ESCOLTA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 926590001, D000105403, 27/05/2022, Art. 99, VI, b, 13/12/2024; GFO4B47, RIOSUL ESCOLTA DE VEICULOS EIRELI, 737300001, C000000055, 25/05/2022, Art. 99, VI, c, 11/12/2024; JAP3G13, MAGNIFICAT SERVICOS E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA, 228550001, C000000056, 25/05/2022, Art. 99, IV, b, 11/12/2024; RKY6E42, MIGUEL ESCOLTA DE CARGAS EXCEDENTES LTDA, 715910001, C000000057, 25/05/2022, Art. 99, VI, c, 11/12/2024; RDN6H52, BONFIM ESCOLTA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 926590001, D000105402, 27/05/2022, Art. 99, X, 13/12/2024; Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.078163/2024-31. Dispensa Nº 454/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 34.274.233/0001-02 - VIBRA ENERGIA S.A. Objeto: Contratação de combustível qav-jet, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: I. Vigência: 07/06/2024 a 31/08/2024. Valor Total: R$ 2.169.495,00. Data de Assinatura: 07/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.078163/2024-31. Dispensa Nº 454/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 11.175.686/0001-78 - LEAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Objeto: Contratação de combustível qav-jet, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: I. Vigência: 07/06/2024 a 31/08/2024. Valor Total: R$ 491.400,00. Data de Assinatura: 07/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.070899/2024-61. Dispensa Nº 434/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 26.672.940/0001-10 - ENGFORT CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação emergencial de serviço especializado de engenharia para avaliação de danos, emissão de laudo técnico civil e elétrico das estruturas, bem como descrição das intervenções necessários com orçamento, visando a recomposição dos prédios da Superintendência da PRF no Rio Grande do Sul. Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: I. Vigência: 13/06/2024 a 28/10/2024. Valor Total: R$ 81.500,00. Data de Assinatura: 13/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2024 ao Instrumento código 891728. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC, CNPJ nº 01577780000108. Prorrogação de vigencia. Valor Total: R$ 8.081.795,25, Valor de Contrapartida: R$ 1.199.268,77, Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: CARLOS ANTONIO GONCALVES ALVES, CPF nº .495.419-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código 891079. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 76416932000181. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 6.121.573,14, Valor de Contrapartida: R$ 132.297,50, Vigência: 25/06/2024 a 24/06/2025. Data de Assinatura: 24/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº .630.419-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 894009. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 442.318,14, Valor de Contrapartida: R$ 8.846,36, Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2025. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº .346.386-. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200602 Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 08019.001224/2023-46. Pregão. Nº 54/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 04.449.984/0001-43 - PUPO RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a formalização de representação da empresa pupo cozinha industrial eireli, inscrito(a) no cnpj sob o nº 04.449.984/0001-43, a ser realizada por sua filial de cnpj 04.449.984/0013-87, referente ao contrato nº 05/2024 (26795398). Vigência: 14/06/2024 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.906.640,00. Data de Assinatura: 14/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL Nº 58 - DEPEN, DE 14 DE JUNHO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 56 - DEPEN, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA torna pública a retificação do subitem 3.1 do Edital nº 56 - DEPEN, de 10 de junho de 2024, bem como a inclusão do subitem 3.2 no referido edital, conforme a seguir especificado. [...] 3.1 O edital de convocação para o envio dos documentos necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data provável de 17 de junho de 2024. 3.2 O edital de resultado final no preenchimento/atualização da ficha de informações pessoas (FIP) será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data provável de 26 de junho de 2024. [...] ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.000538/2023-92. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25444767). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO, Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Data de Assinatura: 27/05/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.006246/2022-82. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 27129719). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e PEDRO MAIA SOUZA MARQUES, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Data de Assinatura: 27/05/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 323, DE 14 DE JUNHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004089/2024-83. Requerentes: Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda. e Terminal Portuário Novo Remanso S.A. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos, Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro, Renê G. S. Medrado e Luís Henrique Perroni Fernandes. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: gestão de terminais aquaviários (CNAE 5231/1-03). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 324, DE 14 DE JUNHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004114/2024-29. Requerentes: CBR 180 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Telefônica Brasil S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Lucas Rodrigues. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110/7-00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto