DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.000.009/0001-80, GCZ6G36, FRMEV01170362024, 606-82; EMV5F16, FRMEV01176252024, 606-82; 11.447.457/0001-65, RJA8E00, FRMEV01158902024, 606-82; 07.298.131/0008-12, BDR1E54, FRMEV01160962024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHI8H83, FRMEV01166652024, 606-82; 07.913.187/0001-63, RFH0J60, FRMEV01166782024, 606-82; 11.758.701/0003-72, SXD2G82, FRMEV01132232024, 606-82; 22.447.684/0001-07, QWR3016, FRMEV01142152024, 606-82; 22.447.684/0008-83, RIT8J30, FRMEV01142192024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PKS1667, FRMEV01153722024, 606-82; .241.576-*, PLF1G76, FRMEV01170442024, 606-82; 35.153.654/0001-30, MGA1G85, FRMEV01176772024, 606-82; 31.901.987/0001-49, QHG5E79, FRMEV01156842024, 606-82; 01.801.126/0001-28, RKY8F11, FRMEV01176652024, 606-82; 08.530.139/0001-59, RXQ3C75, FRMEV01178602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14965/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.384.976/0001-24, RTk7f46, FRMEV01261322024, 606-82; RTK7F46, FRMEV01284872024, 606-82; .286.177-, RQP5I94, FRMEV01241702024, 606-82; RQP5I94, FRMEV01241712024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RYK4G33, FRMEV01244832024, 606-82; RYT4F54, FRMEV01263532024, 606-82; RKZ9E30, FRMEV01264992024, 606-82; RYT4F54, FRMEV01313062024, 606-82; RYB9E82, FRMEV01273152024, 606-82; RYM1F96, FRMEV01285882024, 606-82; .994.286-, SFQ4F11, FRMEV01300902024, 606-82; SFQ4F11, FRMEV01263912024, 606-82; 38.059.167/0001-09, PFC0B12, FRMEV01258462024, 606-82; PFC0B12, FRMEV01258572024, 606-82; .197.696-*, GXH1837, FRMEV01299942024, 606-82; 36.093.598/0001-58, RYD6F34, FRMEV01328392024, 606-82; .603.556-, OYH4G18, FRMEV01256492024, 606-82; 07.270.545/0001-67, RLI6G46, FRMEV01349892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14966/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .101.828-, EJW2414, FRMEV01247472024, 606-82; EJW2414, FRMEV01247492024, 606-82; 08.782.456/0001-62, FFN7I52, FRMEV01272352024, 606-82; 14.784.331/0001-74, RNI7G13, FRMEV01273332024, 606-82; 48.533.750/0001-55, BDI6H73, FRMEV01271652024, 606-82; 07.585.251/0001-24, RXW6C05, FRMEV01325852024, 606-82; 28.386.788/0001-35, RQS8H22, FRMEV01266042024, 606-82; RBH1J92, FRMEV01283502024, 606-82; 07.620.879/0001-13, QIF5785, FRMEV01270872024, 606-82; 14.426.858/0001-27, QCQ5667, FRMEV01281132024, 606- 82; .562.926-*, MEQ4E88, FRMEV01279502024, 606-82; MEQ4E88, FRMEV01232892024, 606-82; 47.646.387/0001-11, DBS9H67, FRMEV01240312024, 606-82; 11.988.591/0001-73, QGR3C44, FRMEV01257942024, 606-82; 38.245.773/0001-00, AEX5G68, FRMEV01258922024, 606-82; 28.367.032/0001-49, RUG6B37, FRMEV01258402024, 606-82; 06.231.368/0001-47, MLF7397, FRMEV01232042024, 606-82; 26.129.301/0001-03, LXO0329, FRMEV01257482024, 606-82; 29.792.977/0001-70, SFC1A93, FRMEV01339192024, 606-82; .565.926-, DPC2580, FRMEV01250512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14967/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.512.655/0001-37, SWR8I39, FRMEV01163642024, 606-82; 20.022.435/0001- 44, AOA8I40, FRMEV01175962024, 606-82; 43.184.421/0001-22, KWT9D78, FRMEV01170622024, 606-82; 13.140.463/0001-09, QIA1F26, FRMEV01132042024, 606-82; 00.663.381/0001-99, GFK0B66, FRMEV01166892024, 606-82; .759.038-, PCY2H18, FRMEV01227552024, 606-82; 76.879.170/0001-50, QJV8E03, FRMEV01167552024, 606-82; .585.589-*, EJV1J54, FRMEV01214062024, 606-82; 09.459.232/0001-87, QJK0929, FRMEV01155532024, 606-82; QIP3382, FRMEV01167602024, 606-82; 10.791.808/0001-98, BDP1631, FRMEV01174872024, 606-82; 02.121.163/0001-58, RPN0G35, FRMEV01153112024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RYE1B98, FRMEV01153142024, 606-82; .116.936-*, APK1D47, FRMEV01153822024, 606-82; 09.166.926/0003-98, FRH8047, FRMEV01172742024, 606-82; 24.132.437/0001-47, JAV9C01, FRMEV01161922024, 606-82; 09.166.926/0001-26, FAV3D83, FRMEV01155332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15036/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.087.259/0001-08, REH5B97, FRMEV00122882022, 606-82; REI3C00, FRMEV00071902022, 606-82; REH5B97, FRMEV00070112022, 606-82; 33.888.129/0001-37, MIZ0A50, FRMEV00280932022, 606-82; MIZ0A50, FRMEV00331212022, 606-82; 11.004.610/0001-80, KRK9A26, FRMEV00518622022, 606-82; RIT3F95, FRMEV00538252022, 606-82; KRK9A26, FRMEV00459862022, 606-82; KZA8B75, FRMEV00578872022, 606-82; 12.117.419/0001-07, LUG4H04, FRMEV00534142022, 606-82; LUG4H04, FRMEV00520742022, 606-82; 07.720.992/0001-70, EWJ8628, FRMEV00427152022, 606-82; 12.645.007/0001-40, KQZ8G46, FRMEV00379342022, 606-82; 28.887.747/0001-22, NYY1A55, FRMEV00278522022, 606-82; 21.495.325/0001-62, CNR5708, FRMEV00073582022, 606-82; 05.073.681/0001-31, GIS6068, FRMEV00446032022, 606-82; 43.907.463/0001-44, DAH6C11, FRMEV00041982022, 606-82; KVO9A58, FRMEV00426372022, 606-82; 14.328.448/0001-43, REF2I99, FRMEV00255982022, 606-82; 06.135.929/0001-04, RAX2I96, FRMEV00254202022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15037/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser