DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.761.288/0001-05, QIV4F00, FRMEV01271832024, 606-82; 01.922.461/0002-65, RLM9C13, FRMEV01276472024, 606-82; 17.215.039/0006-33, RDF9E94, FRMEV01277552024, 606-82; 24.724.756/0002-22, FML1G21, FRMEV01281532024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RAJ5D09, FRMEV01281692024, 606- 82; RXY2H89, FRMEV01281832024, 606-82; QJN2175, FRMEV01282682024, 606-82; 29.112.742/0001-90, LQH6406, FRMEV01296852024, 606-82; 02.512.352/0001-51, RXZ4A60, FRMEV01275202024, 606-82; 04.071.002/0001-22, QJY7H37, FRMEV01273812024, 606-82; RKX4I64, FRMEV01269042024, 606-82; QJY7H37, FRMEV01264752024, 606-82; RXN6I53, FRMEV01264712024, 606-82; 35.739.840/0001- 55, CZB8D25, FRMEV01280222024, 606-82; 78.881.414/0001-64, RXX2A26, FRMEV01269752024, 606-82; 11.112.297/0001-01, REB9E99, FRMEV01264982024, 606- 82; 05.584.300/0001-89, SXA3J20, FRMEV01266072024, 606-82; 01.922.461/0001-84, RLD7H05, FRMEV01278022024, 606-82; 22.432.769/0001-11, PUC4760, FRMEV01264532024, 606-82; 05.272.565/0001-41, QJH0F40, FRMEV01277612024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14741/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.976.147/0022-95, , FREVP00307152024, 773-0; , FREVP00322752024, 773-0; , FREVP00342382024, 773-0; , FREVP00291792024, 773-0; , FREVP00300762024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00309982024, 773-0; , FREVP00294952024, 773-0; , FREVP00321442024, 773-0; , FREVP00320922024, 773-0; , FREVP00295092024, 773-0; , FREVP00316702024, 773-0; , FREVP00317702024, 773-0; , FREVP00301432024, 773-0; , FREVP00307612024, 773-0; , FREVP00317612024, 773-0; , FREVP00298792024, 773-0; , FREVP00307772024, 773-0; , FREVP00322492024, 773-0; , FREVP00306672024, 773-0; , FREVP00306072024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14742/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.976.147/0013-02, , FREVP00325632024, 773-0; , FREVP00339212024, 773-0; , FREVP00317822024, 773-0; , FREVP00345452024, 773-0; , FREVP00345462024, 773-0; , FREVP00351802024, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00335542024, 773-0; , FREVP00335582024, 773-0; , FREVP00344892024, 773-0; , FREVP00354832024, 773-0; 37.282.204/0001-72, , FREVP00319372024, 773-0; , FREVP00319412024, 773-0; 17.572.844/0001-00, , FREVP00288862024, 773-0; 18.564.446/0001-04, , FREVP00298432024, 773-0; , FREVP00298572024, 773-0; .046.818-*, , FREVP00316712024, 773-0; , FREVP00323172024, 773-0; 07.360.468/0003-06, , FREVP00320052024, 773-0; 15.355.057/0001-80, , FREVP00322902024, 773-0; 34.833.128/0003-10, , FREVP00354222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14746/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.519.422/0002-04, , FREVP00318642024, 773-0; , FREVP00342372024, 773- 0; , FREVP00318592024, 773-0; .524.307-, , FREVP00341782024, 773-0; .242.358-, , FREVP00304602024, 773-0; 10.449.909/0001-85, , FREVP00295572024, 773-0; , FREVP00303712024, 773-0; , FREVP00303562024, 773-0; .639.857-*, , FREVP00345062024, 773-0; , FREVP00325222024, 773-0; 97.392.245/0001-43, , FREVP00323012024, 773-0; , FREVP00297282024, 773-0; 26.423.737/0001-00, , FREVP00306172024, 773-0; , FREVP00352932024, 773-0; .382.139-, , FREVP00330912024, 773-0; .305.838-, , FREVP00299652024, 773-0; 66.638.859/0001-39, , FREVP00319242024, 773-0; 27.945.518/0001-54, , FREVP00294142024, 773-0; .754.987-*, , FREVP00301202024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14756/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .299.658-, , FREVP00290262024, 773-0; .669.437-, , FREVP00336562024, 773-0; .609.367-*, , FREVP00333502024, 773-0; , FREVP00307922024, 773-0; 26.589.128/0001-26, , FREVP00340692024, 773-0; .879.038- , , FREVP00341142024, 773-0; 06.696.374/0001-70, , FREVP00342252024, 773-0; , FREVP00342522024, 773-0; .289.507-, , FREVP00342762024, 773-0; 33.413.506/0001- 81, , FREVP00316942024, 773-0; .505.847-*, , FREVP00307492024, 773-0; 43.349.906/0001-29, , FREVP00303482024, 773-0; .499.408-, , FREVP00290342024, 773-0; 24.754.839/0001-83, , FREVP00321682024, 773-0; .769.518-, , FREVP00246722024, 773-0; 04.857.317/0001-08, , FREVP00303182024, 773-0; 26.196.312/0001-06, , FREVP00293972024, 773-0; .045.388-*, , FREVP00350012024, 773-0; .266.718-, , FREVP00350982024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14757/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .317.657-, , FREVP00330382024, 773-0; .286.243-*, , FREVP00316182024, 773-0; , FREVP00290482024, 773-0; , FREVP00290172024, 773-0; .515.888-, , FREVP00338712024, 773-0; 13.746.352/0001-32, , FREVP00322292024, 773-0; , FREVP00292412024, 773-0; .403.698-, , FREVP00344782024, 773-0; , FREVP00294692024, 773-0; , FREVP00313212024, 773-0; 11.544.096/0001-75, , FREVP00314512024, 773-0; , FREVP00292352024, 773-0; .889.438-*, , FREVP00302462024, 773-0; .093.728-, , FREVP00311212024, 773-0; .001.777- , , FREVP00321012024, 773-0; 28.178.541/0001-23, , FREVP00315382024, 773-0; .281.788-*, , FREVP00332692024, 773-0; .211.937-*, , FREVP00348642024, 773-0; 00.074.569/0001-00, , FREVP00349042024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT