DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061800141 141 Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .108.111-*, , FREVP00355892024, 773-0; .062.701-, , FREVP00356062024, 773-0; 05.482.295/0001-01, , FREVP00362362024, 773-0; 02.021.980/0001-34, , FREVP00364072024, 773-0; 14.526.365/0001-69, , FREVP00365352024, 773-0; 00.619.761/0001-26, , FREVP00362272024, 773-0; .946.377- , , FREVP00366262024, 773-0; 13.645.489/0001-09, , FREVP00368062024, 773-0; 31.302.162/0001-08, , FREVP00368022024, 773-0; 22.912.092/0001-19, , FREVP00367732024, 773-0; .904.708-*, , FREVP00368392024, 773-0; 11.447.457/0001- 65, , FREVP00371022024, 773-0; .117.567-, , FREVP00365442024, 773-0; .071.097-, , FREVP00372392024, 773-0; .167.738-*, , FREVP00368302024, 773-0; 33.734.283/0001-54, , FREVP00369042024, 773-0; .711.678-, , FREVP00372602024, 773-0; 03.228.266/0001-84, , FREVP00373212024, 773-0; 24.415.458/0001-70, , FREVP00382412024, 773-0; .680.767-, , FREVP00382452024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15457/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.676.156/0001-80, , FREVP00362622024, 773-0; 39.323.097/0001-09, , FREVP00365502024, 773-0; 07.229.431/0001-73, , FREVP00365402024, 773-0; .984.776- *, , FREVP00367372024, 773-0; .535.057-, , FREVP00367392024, 773-0; 30.562.015/0001-04, , FREVP00367642024, 773-0; 10.895.138/0001-50, , FREVP00368042024, 773-0; .357.267-, , FREVP00368132024, 773-0; .597.807-*, , FREVP00368032024, 773-0; 46.455.944/0001-54, , FREVP00370462024, 773-0; 65.629.438/0004-21, , FREVP00368462024, 773-0; .139.269-, , FREVP00364162024, 773-0; .931.718-, , FREVP00368532024, 773-0; .921.079-*, , FREVP00355932024, 773-0; 00.697.050/0001-70, , FREVP00365412024, 773-0; 10.600.423/0001-04, , FREVP00369082024, 773-0; .931.408-, , FREVP00367292024, 773-0; .836.288-, , FREVP00367332024, 773-0; .609.487-*, , FREVP00365282024, 773-0; .851.593-, , FREVP00369132024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15458/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .883.171-, , FREVP00362182024, 773-0; .061.697-*, , FREVP00365482024, 773-0; 14.678.440/0001-07, , FREVP00365542024, 773-0; .852.314- , , FREVP00365342024, 773-0; .471.977-, , FREVP00365422024, 773-0; 22.528.003/0001-35, , FREVP00367512024, 773-0; 01.180.103/0001-43, , FREVP00368152024, 773-0; , FREVP00368552024, 773-0; .811.987-*, , FREVP00368182024, 773-0; .011.287-, , FREVP00368162024, 773-0; .952.897-, , FREVP00369402024, 773-0; 07.979.050/0001-01, , FREVP00369472024, 773-0; .358.397- *, , FREVP00369542024, 773-0; 41.718.674/0001-03, , FREVP00364062024, 773-0; .921.008-, , FREVP00367622024, 773-0; .659.127-, , FREVP00369572024, 773-0; .974.599-*, , FREVP00362342024, 773-0; 07.778.667/0001-69, , FREVP00370532024, 773-0; .800.747-, , FREVP00369552024, 773-0; .038.088-, , FREVP00369152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15459/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.013.356/0001-93, , FREVP00365612024, 773-0; , FREVP00365302024, 773- 0; , FREVP00365452024, 773-0; .093.301-*, , FREVP00355982024, 773-0; .773.268-, , FREVP00367502024, 773-0; .403.598-, , FREVP00367762024, 773-0; , FREVP00367662024, 773-0; .073.748-*, , FREVP00367352024, 773-0; .641.728-, , FREVP00367482024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00355872024, 773-0; , FREVP00355882024, 773-0; 21.787.578/0001-00, , FREVP00364152024, 773-0; .804.138-, , FREVP00368272024, 773-0; .254.418-*, , FREVP00368442024, 773-0; .449.918-, , FREVP00369052024, 773-0; .084.477-, , FREVP00369502024, 773-0; .373.878-*, , FREVP00369112024, 773-0; .913.049- , , FREVP00369142024, 773-0; .026.748-, , FREVP00367532024, 773-0; *.985.287-, , FREVP00365492024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 247/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.001295/2023-45. Pregão Nº 426/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Contratação de prestação dos serviços de apoio à cobrança e recuperação de créditos para atender as necessidades da coordenação geral de operações rodoviárias - cgpert, nas condições estabelecidas no termo de referência do pregão eletrônico nº 426/2023 prazo: é de 60 (sessenta) meses. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/06/2024 a 17/06/2029. Valor Total: R$ 21.289.700,00. Data de Assinatura: 17/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 737/2021. Nº Processo: 50600.022014/2020-45. Pregão. Nº 387/2021. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 737/2021 por mais 30 (trinta) meses.. Vigência: 21/06/2024 a 20/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.179.272,30. Data de Assinatura: 17/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 866/2020. Nº Processo: 50600.007699/2018-85. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 218/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.111.570/0001-91 - HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do contrato. O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais 186 (cento e oitenta e seis) dias consecutivos, passando a data de vencimento da execução, do dia 27/06/2024 para o dia 30/12/2024. O prazo de vigência passa a ser prorrogado por mais 186 (cento e oitenta e seis) dias consecutivos, passando a data de vencimento da vigência, do dia 24/12/2024 para o dia 28/06/2025. Sua formalização foi autorizada pelo Superintendente Regional DNIT/RS através do Despacho (DNIT) SRE -RSs (SEI 18007871), de 07/06/2024, conforme consta no processo administrativo nº 50610.000413/2021-17. Vigência: 14/06/2024 a 28/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.825.282,37. Data de Assinatura: 14/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024). AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições constantes do art. 36, §1°, c/c 37, I, da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019, e suas alterações, com fundamento na Decisão Administrativa de Segunda Instância (18004685), emitida no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.033293/2023-15, CONHECE do Recurso apresentado pela empresa AGRITOP - Topografia Geodesia e Projetos LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.350.770/0001-31, para NEGAR-LHE PROVI M E N T O, RATIFICANDO a Decisão de Primeira Instância para aplicar a penalidade de MULTA, agora no valor atualizado de R$ 247.800,15 (duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais e quinze centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, nos moldes do art. 28, inciso IV, da IN nº 06/2019 e alterações posteriores c/c art. 47, III da Lei nº 12.462/2011 e com os subitens 18.1, 18.1.3, 18.2 e 18.4 do Termo de Referência (15736313). LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO