DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061800143 143 Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-074/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-074/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-381/MG, Trecho: DIV ES/MG - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR R SÃO LUIZ (PERIQUITO) - INÍCIO PISTA DUPLA (ACESSO BELO ORIENTE), Código SNV381BMG0180, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 781.033 E; 7.871.549 N a FUSO 23 = 780.981 E; 7.871.474 N, do km215+018m ao km 215+110m, na área lateral externa com extensão de 66,330m (sessenta e seis metros e trinta e três centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 994,950m² (novecentos e noventa e quatro metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados); coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 781.081 E; 7.871.516 N, no km215+058m, na faixa de rolamento com extensão de 19,600m (dezenove metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 294,000m² (duzentos e noventa e quatro metros quadrados); perfazendo área total de 1.288,950m² (mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Naque/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001186/2024-59. DATA DE ASSINATURA: 17/06/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-075/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-075/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-354/MG, Trecho: DIV GO/MG - DIV MG/RJ, Subtrecho: ACESSO CARMO DO PARANAÍBA - ENTR MG-230, Código SNV354BMG0140, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 370.004 E; 7.896.122 N a FUSO 23 = 370.961 E; 7.894.812 N, do km285+220m ao km287+002m, na área lateral externa com extensão de 1.632,000m (mil, seiscentos e trinta e dois metros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área total de 24.480,000m² (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Carmo do Paranaíba/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000744/2024-69. DATA DE ASSINATURA: 17/06/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE CONTRATO Nº 261/2024 - UASG 393016 Nº Processo: 50602.001136/2024-10. Regime Diferenciado de Contratações Nº 652/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 25.177.059/0001-80 - PLANEJE LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Contratação integrada de empresa para o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução das obras e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final de 15 (quinze) pontes localizadas na rodovia BR-230/PA (lote único); trecho: divisa TO/PA - divisa PA/AM; subtrecho: brasil novo - Entr. BR-163(a) (Rurópolis); segmento: km 709,4 ao km 1006,90; extensão: 297,50 km, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: VIII. CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 13/06/2024 a 10/09/2027. Valor Total: R$ 49.055.443,96. Data de Assinatura: 13/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU Nº 13-059/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA PARAÍBA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0059/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da rodovia federal BR- 104/PB, Trecho do Trecho SNV: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho SNV: ENTR PB-137 (JACÚ) - BARRA DE SANTA ROSA; Código SNV: 104BPB0230; Segmento SNV: km 30,4 ao km 44,7; Localização: Ocupação longitudinal entre o km 43+800 m e o km 43+870 m, lado esquerdo, numa extensão de 70,00 m, por 0,50 m de largura, e ocupação transversal no km 43+800 m, numa extensão de 16,50 m, por 0,50 m de largura, e ainda, duas caixas de 3,0 m x 2,0 m e 2,4 m x 3,00 m, totalizando uma área total de 56,45 m², para implantação de adutora de água bruta, no município de Barra de Santa Rosa/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.. PREÇO: O valor da remuneração anual é de R$ 486,99 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), em parcela única anual até 20 (vinte) dias úteis após a publicação do extrato deste instrumento no DOU e as demais, a cada 12 meses contados da publicação do Termo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50613.002114/2023-59. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2024 DÁCIO VALES LACERDA - Superintendente Regional - Substituto EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU Nº 13-063/24 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13- 0063/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR- 412/PB, Trecho do SNV: ENTR BR-230 (FARINHA) - ENTR BR-110(B)/PB-242/264 (MONTEIRO); Subtrecho SNV: ENTR PB-214 (SUMÉ) - ENTR BR-110(A); Código SNV: 412BPB0070, Segmento SNV: km 109 + 000 m ao km 129 + 000 m; Ocupação longitudinal entre o km 118+470 m e o km 119+870 m, lado esquerdo, numa extensão de 1.400,00 m, por 1,90 m de largura; totalizando uma área de 2.660,00 m², para atender a novas cargas no município de Sumé/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50613.002866/2023-10. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2024 DÁCIO VALES LACERDA- Superintendente Regional-Substituto EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-060/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A . INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-060/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: JUNCO DO SERIDÓ - ENTR PB-221 (SANTA LUZIA); Código SNV: 230BPB0295, Segmento SNV: km 259,8 m ao km 288,9 m; Ocupação longitudinal entre o km 287+600 m e o km 287+740 m, lado direito, numa extensão de 140,0 m, por 0,50 m de largura; totalizando uma área de 70,0 m², para atender a novas cargas no município de Santa Luzia/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.001811/2022-10. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-061/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-061/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-361/PB, Trecho do SNV: ENTR BR-230 (PATOS) - ENTR PB-400(B) (DIV PB/PE); Subtrecho SNV: FIM DUPLICAÇÃO TRAVESSIA URBANA (PATOS) - ENTR PB-312 (P/EMAS); Código SNV: 361BPB0014, Segmento SNV: km 3,5 m ao km 54,4 m; Ocupação longitudinal entre o km 025+937 m e o km 026+087 m, lado direito, numa extensão de 150,0 m, por 0,50 m de largura; totalizando uma área de 75,0 m², para atender a novas cargas no município de Santa Terezinha/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.000536/2024-71. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393022 Número do Contrato: 165/2021. Nº Processo: 50618.000209/2020-45. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 480/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 10.989.432/0001-20 - CONTECNICA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Este termo tem como objeto a prorrogação de prazos de execução e de vigência por 150 (cento e cinquenta) dias consecutivos do contrato nº 18.00165/2021-00. O presente contrato com vencimento do prazo da execução em 30/06/2024, fica prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta dias) dias consecutivos, totalizando 1259 (um mil duzentos e cinquenta e nove) dias consecutivos de execução, passando a vencer em 27.11.2024. O prazo de vigência com vencimento previsto em 29.09.2024 fica também, prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta dias) dias consecutivos, totalizando 1259 (um mil duzentos e cinquenta e nove) dias consecutivos, passando a vencer em 26.02.2025..Vigência: 29/09/2024 a 26/02/2025. Data de Assinatura: 17/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90132/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50622000392202443. , publicada no D.O.U de 10/05/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação dos Serviços Continuados de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de materiais e o emprego de equipamentos necessários à execução das atividades na Sede e Unidades Locais da SR DNIT RO. Novo Edital: 18/06/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Rua Benjamin Constant, Nº 1015, Bairro Olaria PORTO VELHO - ROEntrega das Propostas: a partir de 18/06/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 02/07/2024, às 10h30 no site www.comprasnet.gov.br. ANDRE LIMA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit (SIDEC - 17/06/2024) 393014-39252-2024NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 71/2024 - UASG 390070 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-174 no km 196,25 e 206,16 - Sentido crescente e decrescente do tráfego; coordenadas geográficas da ocupação: 00.80661, -60.44416- Município de Rorainópolis/RR, sem todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo administrativo 50600.018504/2024-71, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio da BR-174/RR, caracterizada por placas com estrutura de madeira. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta notificação, para regularização da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. IGO GOMES BRASIL