DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA C N ES VALOR (R$) . BA A L AG O I N H A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000614061202400 2.114.000,00 50410002 2.114.000,00 1030251182E900001 3219003 2.114.000,00 . BA ARAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U N S AU D E 36000614406202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6147453 200.000,00 . BA C AC H O E I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613352202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6389457 200.000,00 . BA C A M AC A N FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A M AC A N 36000613942202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 7861125 200.000,00 . BA IBITIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 36000613548202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6419305 100.000,00 . BA I R EC E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE 36000613387202400 1.700.000,00 50410002 1.700.000,00 1030251182E900001 6249817 1.700.000,00 . BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000614693202400 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 2772280 2.000.000,00 . BA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADRE DE DEUS 36000614129202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 5378931 200.000,00 . BA RIO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO R EA L 36000614049202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6296955 1.000.000,00 . BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 36000614535202400 224.260,00 50410002 224.260,00 1030251182E900001 7575408 224.260,00 . CE AC A R A P E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AC A R A P E / C E 36000613742202400 147.620,00 50410002 147.620,00 1030251182E900001 6499341 147.620,00 . CE AQ U I R A Z FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ 36000614706202400 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 6466486 1.500.000,00 . CE BAT U R I T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAT U R I T E 36000613565202400 900.000,00 50410002 900.000,00 1030251182E900001 6402364 900.000,00 . CE CAMPOS SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES 36000614774202400 160.232,00 50410002 160.232,00 1030251182E900001 6366198 160.232,00 . CE C A S C AV E L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A S C AV E L 36000614455202400 900.000,00 50410002 900.000,00 1030251182E900001 6496377 900.000,00 . CE MASSAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614545202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6488218 500.000,00 . CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 36000613772202400 1.250.000,00 50410002 1.250.000,00 1030251182E900001 5970369 1.250.000,00 . CE PIQUET CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO 36000614849202400 159.892,00 50410002 159.892,00 1030251182E900001 6389090 159.892,00 . CE TIANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614327202400 750.000,00 50410002 750.000,00 1030251182E900001 6364284 750.000,00 . ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 36000614250202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6669565 1.000.000,00 . GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 36000614022202400 114.000,00 50410002 114.000,00 1030251182E900001 6432778 114.000,00 . GO P O R A N G AT U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613752202400 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 6336647 2.000.000,00 . GO SAO SIMAO SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613756202400 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 6499317 2.000.000,00 . MA BA L S A S MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614139202400 949.392,00 50410002 949.392,00 1030251182E900001 6650538 949.392,00 . MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA 36000613736202400 17.413,00 50410002 17.413,00 1030251182E900001 6574572 17.413,00 . MA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES 36000613638202400 914.367,00 50410002 914.367,00 1030251182E900001 6631231 914.367,00 . MG BA R BAC E N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613428202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2098938 200.000,00 . MG BA R BAC E N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614298202400 712.728,00 50410002 712.728,00 1030251182E900001 2098474 712.728,00 . MG BA R BAC E N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614299202400 3.401.272,00 50410002 3.401.272,00 1030251182E900001 6522076 3.401.272,00 . MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614848202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 4034236 300.000,00 . MG B E R I LO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA 36000614042202400 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 6534007 150.000,00 . MG BRASILANDIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNIC. DE BRASILANDIA DE MINAS 36000614634202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6931022 100.000,00 . MG C A R AT I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614274202400 102.470,00 50410002 102.470,00 1030251182E900001 2118513 102.470,00 . MG DIVISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613392202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6519016 300.000,00 . MG I P AT I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I P AT I N G A 36000613567202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6600638 400.000,00 . MG I T AG U A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613933202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6489583 300.000,00 . MG ITANHOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613833202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6533043 300.000,00 . MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000614673202400 70.000,00 50410002 70.000,00 1030251182E900001 4031024 70.000,00 . MG MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614000202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6869394 100.000,00 . MG M ES Q U I T A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M ES Q U I T A 36000613588202400 71.134,00 50410002 71.134,00 1030251182E900001 6600360 71.134,00 . MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614371202400 1.000.000,00 50410002 50410002 500.000,00 500.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 4042085 4042107 500.000,00 500.000,00 . MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 36000614741202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6439861 200.000,00 . MG NOVO CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613411202400 668.000,00 50410002 50410002 130.000,00 538.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2183811 6535488 130.000,00 538.000,00 . MG P EC A N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614272202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2103257 500.000,00 . MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000613849202400 700.000,00 50410002 50410002 200.000,00 500.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2111640 2206382 200.000,00 500.000,00 . MG P R ES I D E N T E O L EG A R I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO 36000613747202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2113848 100.000,00 . MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614744202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2208172 500.000,00 . MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 36000613575202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6581153 200.000,00 . PA B E N E V I D ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613604202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6401651 200.000,00 . PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613729202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6368018 500.000,00 . PB C AT U R I T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE C AT U R I T E 36000613861202400 118.000,00 50410002 118.000,00 1030251182E900001 6414656 118.000,00