DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000613535202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2715082 1.000.000,00 . PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000613999202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2703572 1.000.000,00 . PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS - PI 36000614577202400 1.100.000,00 50410002 1.100.000,00 1030251182E900001 3045900 1.100.000,00 . PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA 36000614247202400 250.000,00 50410002 250.000,00 1030251182E900001 3317927 250.000,00 . PR CERRO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL 36000614439202400 120.323,00 50410002 120.323,00 1030251182E900001 2767651 120.323,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613975202400 100.559,00 50410002 100.559,00 1030251182E900001 2590727 100.559,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613976202400 200.559,00 50410002 200.559,00 1030251182E900001 2740338 200.559,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613977202400 200.559,00 50410002 200.559,00 1030251182E900001 2825589 200.559,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613978202400 150.559,00 50410002 150.559,00 1030251182E900001 2730650 150.559,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613979202400 150.559,00 50410002 150.559,00 1030251182E900001 2729385 150.559,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613980202400 150.559,00 50410002 150.559,00 1030251182E900001 0015644 150.559,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613981202400 150.559,00 50410002 150.559,00 1030251182E900001 4056752 150.559,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613982202400 150.559,00 50410002 150.559,00 1030251182E900001 3712877 150.559,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613983202400 150.559,00 50410002 150.559,00 1030251182E900001 3546071 150.559,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613984202400 117.258,00 50410002 117.258,00 1030251182E900001 6486711 117.258,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000613985202400 150.559,00 50410002 150.559,00 1030251182E900001 3526895 150.559,00 . PR C U R I T I BA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000613468202400 45.454,00 50410002 45.454,00 1030251182E900001 6190693 45.454,00 . PR J U R A N DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613236202400 246.240,00 50410002 246.240,00 1030251182E900001 3012867 246.240,00 . PR LO N D R I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613668202400 4.114.000,00 50410002 4.114.000,00 1030251182E900001 2579324 4.114.000,00 . PR TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO 36000613261202400 1.353.030,00 50410002 1.353.030,00 1030251182E900001 6420958 1.353.030,00 . RJ CACHOEIRAS DE M AC AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 36000613319202400 2.500.000,00 50410002 2.500.000,00 1030251182E900001 6645410 2.500.000,00 . RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 36000613651202400 2.057.000,00 50410002 2.057.000,00 1030251182E900001 6225152 2.057.000,00 . RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA 36000613326202400 2.500.000,00 50410002 2.500.000,00 1030251182E900001 6521282 2.500.000,00 . RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613764202400 2.057.000,00 50410002 2.057.000,00 1030251182E900001 6360823 2.057.000,00 . RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 36000614317202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6264662 500.000,00 . RR MUCA JAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCA JAI 36000613717202400 1.046.866,00 50410002 1.046.866,00 1030251182E900001 7062893 1.046.866,00 . SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000614759202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6343902 300.000,00 . SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON R EG I S 36000614827202400 269.283,00 50410002 269.283,00 1030251182E900001 6528244 269.283,00 . SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON R EG I S 36000614828202400 30.717,00 50410002 30.717,00 1030251182E900001 6254578 30.717,00 . SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000613699202400 184.679,00 50410002 184.679,00 1030251182E900001 6391737 184.679,00 . SC Q U I LO M B O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE Q U I LO M B O 36000614760202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6480624 400.000,00 . SP BA S T O S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 36000614834202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 5988497 300.000,00 . SP CA JAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000613683202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2028190 1.000.000,00 . SP FERRAZ DE V A S CO N C E LO S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613820202400 1.773.933,00 50410002 1.773.933,00 1030251182E900001 6417876 1.773.933,00 . SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000613753202400 4.114.000,00 50410002 4.114.000,00 1030251182E900001 3843076 4.114.000,00 . SP PIRA JUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000614133202400 200.000,00 50410002 50410002 64.837,00 135.163,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6565875 2080370 64.837,00 135.163,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000614302202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2071568 100.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000614303202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2688689 100.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000614788202400 4.123.893,00 50410002 4.123.893,00 1030251182E900001 2090236 4.123.893,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000614366202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2089785 100.000,00 . SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 36000613768202400 3.114.000,00 50410002 3.114.000,00 1030251182E900001 2039230 3.114.000,00 . SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 36000614833202400 3.114.000,00 50410002 3.114.000,00 1030251182E900001 2039230 3.114.000,00 . SP SARAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARAPUI 36000613652202400 100.190,00 50410002 100.190,00 1030251182E900001 6453090 100.190,00 . T OT A L 98 PROPOSTAS 79.579.143,00 PORTARIA GM/MS Nº 4.353, DE 10 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA