DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SC B I G U AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE B I G U AC U 08999257000124002 2.783.622,00 0003 10301511985810001 . SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE 01349236000124001 2.783.622,00 0003 10301511985810001 . SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 11312860000124003 5.326.268,00 0003 10301511985810001 . SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 11312860000124004 5.326.268,00 0003 10301511985810001 . SC F LO R I A N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE F LO R I A N O P O L I S 08935681000124003 6.628.334,00 0003 10301511985810001 . SC FREI ROGERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12194306000124005 2.026.110,00 0003 10301511985810001 . SC G R AV AT A L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347518000124003 2.452.054,00 0003 10301511985810001 . SC J OAC A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 10594533000124014 2.026.110,00 0003 10301511985810001 . SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 11218128000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001 . SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12092636000124004 5.326.268,00 0003 10301511985810001 . SC RIO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS 97526125000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001 . SC SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 14156774000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001 . SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL 08281643000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001 . SC SAO LUDGERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO 10565436000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001 . SP AT I BA I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901091000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP BURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI. 11813774000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP CO S M O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18692355000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP ITAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI 11886342000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI 13844159000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP JA R D I N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JA R D I N O P O L I S 13841094000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP M I R AC AT U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M I R AC AT U 12078884000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP NOVA CAMPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12025475000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP O S A S CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE O S A S CO 13897329000124003 6.584.873,00 0003 10301511985810001 . SP O S A S CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE O S A S CO 13897329000124004 5.291.345,00 0003 10301511985810001 . SP PATROCINIO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11775935000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP P AU L I C E I A FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE P AU L I C E I A 14002965000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO 13847543000124005 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP SANTA CRUZ DA CO N C E I C AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO 97552000000124021 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP SAO JOSE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP 13427080000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000124004 5.291.345,00 0003 10301511985810001 . SP T AU BAT E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480722000124033 2.765.371,00 0003 10301511985810001 . SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13992930000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13992930000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001 . TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11336672000124005 2.283.728,00 0003 10301511985810001 . T OT A L 111 PROPOSTA(S) 273.507.124,00 PORTARIA GM/MS Nº 4.400, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AM M A N AU S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 07583812000124002 2.145.000,00 000M 10302511885350001 . PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 09342856000124003 1.982.000,00 000M 10302511885350001 . T OT A L 2 PROPOSTA(S) 4.127.000,00