DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AM A M AT U R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12747906000124001 2.283.728,00 0003 10301511985810001 . AM M A N AC A P U R U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12334812000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . BA CANARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANARANA 11457534000124001 2.198.371,00 0003 10301511985810001 . BA C A N D I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A N D I BA 11634059000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 08218991000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 08218991000124005 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA P I N D O BAC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P I N D O BAC U 10695688000124001 2.198.371,00 0003 10301511985810001 . ES JAG U A R E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAG U A R E 11822633000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . ES L I N H A R ES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES 10414835000124003 2.765.371,00 0003 10301511985810001 . MA CENTRO DO GUILHERME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11317251000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . MA ITAPECURU MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129938000124002 2.495.636,00 0003 10301511985810001 . MA TIMBIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBIRAS 11654042000124002 2.198.371,00 0003 10301511985810001 . MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19166979000124004 2.435.976,00 0003 10301511985810001 . MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19166979000124006 2.435.976,00 0003 10301511985810001 . MG J OA I M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA 13552581000124012 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . MG MONTE ALEGRE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13940171000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02884794000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001 . MG P A R AO P E BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P A R AO P E BA 12809552000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . MG P AT R O C I N I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11350366000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001 . MG SANTA MARIA DO S A LT O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11917219000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . MS A N A S T AC I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE A N A S T AC I O 11332999000124003 1.881.388,00 0003 10301511985810001 . MT JURUENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA 14010521000124003 1.881.388,00 0003 10301511985810001 . MT TANGARA DA SERRA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 11381496000124002 2.276.907,00 0003 10301511985810001 . PA SANTANA DO A R AG U A I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12835008000124006 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . PA SANTAREM NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO 11643041000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11193159000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . PE CO R R E N T ES CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10280122000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . PE SAO BENEDITO DO SUL SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10785318000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . PR ADRIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS 13602295000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001 . SC CAMPOS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS 08595042000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001 . SC LO N T R A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LO N T R A S 17756464000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001 . SC SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO 10618855000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001 . SP CANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAS 11943646000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP IGARACU DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE 13880605000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 10864334000124002 2.765.371,00 0003 10301511985810001 . SP MIRASSOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11215408000124001 5.291.345,00 0003 10301511985810001 . SP MONTE APRAZIVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE APRAZIVEL 12885741000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP P AC A E M B U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11948764000124012 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . TO PALMEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12292443000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . T OT A L 39 PROPOSTA(S) 84.534.095,00