DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e no Processo nº 19955.200679/2023-89, resolve Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2023, na conformidade dos Anexos I a VII, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - S ES CO O P . Art. 2º Os dirigentes máximos da entidade deverão garantir a disponibilização da execução orçamentária ora aprovada na rede mundial de computadores, em conformidade com a orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas e em obediência ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, aprovada para cada exercício, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021 - Lei de Acesso à Informação. Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas. Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I R EC E I T A S . Código Especificação Valor em R$ . 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 893.000.909,62 . 1.2.0.0.00.0.0 Receitas de Contribuições 679.089.447,82 . 1.2.1.0.00.0.0 Contribuições Sociais 679.089.447,82 . 1.2.1.0.00.1.0 Contribuição SESCOOP 632.623.421,81 . 1.2.1.0.99.1.0 Adicional à Contribuição 46.466.026,01 . 1.3.0.0.00.0.0 Receitas Patrimoniais 108.076.904,12 . 1.3.1.0.00.0.0 Receitas Imobiliárias 0,00 . 1.3.1.0.01.1.0 Alugueis 0,00 . 1.3.2.0.00.0.0 Receitas de Valores Mobiliários 108.076.904,12 . 1.3.2.1.00.5.0 Juros de Títulos de Renda 108.076.904,12 . 1.3.9.9.00.0.0 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 . 1.3.9.9.00.1.0 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 . 1.6.0.0.00.0.0 Receitas de Serviços 2.385.940,79 . 1.6.1.0.00.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.379.940,79 . 1.6.1.0.00.1.0 Serviços Educacionais 2.259.940,79 . 1.6.1.0.00.2.0 Serviços Recreativos e Culturais 0,00 . 1.6.1.0.00.3.0 Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos 120.000,00 . 1.6.1.0.00.4.0 Serviços de Estudos e Pesquisas 0,00 . 1.6.9.0.00.0.0 Outras Receitas de Serviços 6.000,00 . 1.6.9.0.99.1.0 Outras Receitas de Serviços 6.000,00 . 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 86.747.072,17 . 1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições 86.743.072,17 . 1.7.4.0.00.1.0 Transferências Regulamentares 84.928.553,18 . 1.7.4.0.00.2.0 Transferências de Instituições Privadas 1.814.518,99 . 1.7.4.0.99.1.0 Outras Transferências Correntes 0,00 . 1.7.9.0.00.0.0 Transferências de Convênios 4.000,00 . 1.7.9.0.00.1.0 Transferências de Convênios Com a União e Entidades 0,00 . 1.7.9.0.00.2.0 Transferências de Convênios dos Estados, DF e suas Entidades 0,00 . 1.7.9.0.00.3.0 Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 0,00 . 1.7.9.0.00.4.0 Transferências de Convênios de Instituições Privadas 4.000,00 . 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 16.701.544,72 . 1.9.1.0.00.0.0 Multas e Juros de Mora 334.874,41 . 1.9.1.0.00.1.0 Multas e Juros de Mora 334.874,41 . 1.9.2.0.00.0.0 Indenizações e Restituições 0,00 . 1.9.2.1.99.1.0 Outras Indenizações 0,00 . 1.9.2.2.99.1.0 Outras Restituições 0,00 . 1.9.9.0.00.0.0 Receitas Correntes Diversas 16.366.670,31 . 1.9.9.0.99.1.0 Outras Receitas Correntes 16.366.670,31 . 2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 96.834,60 . 2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 96.834,60 . 2.2.1.0.00.0.0 Alienação de Bens Móveis 96.834,60 . 2.2.1.0.99.1.0 Alienação de Outros Bens Móveis 96.834,60 . 2.2.2.0.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 0,00 . 2.2.2.0.99.1.0 Alienação de Outros Bens Imóveis 0,00 . 2.2.3.0.00.0.0 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 . 2.2.3.0.99.1.0 Alienação de Outros Bens Intangíveis 0,00 . 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 0,00 . 2.4.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 0,00 . 2.4.4.0.00.1.0 Transferências de Instituições Privadas 0,00 . 2.4.9.0.00.0.0 Transferências de Convênios 0,00 . 2.4.9.0.00.1.0 Transferências de Convênios de Instituições Privadas 0,00 . 2.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas de Capital 0,00 . 2.9.9.0.00.0.0 Outras Receitas de Capital 0,00 . 2.9.9.0.99.1.0 Outras Receitas de Capital 0,00 . Receitas de Exercícios Anteriores Incorporadas ao Orçamento do Ano 31.377.732,49 . T OT A L 924.475.476,71 ANEXO II D ES P ES A S . Código Especificação Valor em R$ . 3.0.0.0.00.0.0 Despesas Correntes 877.163.216,39 . 3.1.0.0.00.0.0 Pessoal e Encargos Sociais 173.793.796,33 . 3.1.9.0.00.0.0 Aplicações Diretas - Pessoal 173.793.796,33 . 3.1.9.0.08.0.0 Outros Benefícios Assistenciais 483.121,06 . 3.1.9.0.11.0.0 Vencimentos e Vantagens Fixas 113.218.567,73 . 3.1.9.0.13.0.0 Obrigações Patronais 27.788.817,27 . 3.1.9.0.16.0.0 Outras Despesas Variáveis 30.879.201,04 . 3.1.9.0.94.0.0 Indenizações Trabalhistas 1.424.089,23 . 3.3.0.0.00.0.0 Outras Despesas Correntes 703.369.420,06 . 3.3.2.0.00.0.0 Transferências à União 0,00 . 3.3.2.0.41.0.0 Contribuições à União 0,00 . 3.3.3.0.00.0.0 Transferências aos Estados e ao DF 0,00 . 3.3.3.0.41.0.0 Contribuições aos Estados, DF e Entidades 0,00 . 3.3.4.0.00.0.0 Transferências a Municípios 0,00 . 3.3.4.0.41.0.0 Contribuições aos Municípios e Entidades 0,00 . 3.3.5.0.00.0.0 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 35.644.493,52 . 3.3.5.0.41.0.0 Contribuições a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 35.644.493,52 . 3.3.6.0.00.0.0 Transferências a Instituições Privadas Com Fins Lucrativos 0,00 . 3.3.6.0.41.0.0 Contribuições a Instituições Privadas Com Fins Lucrativos 0,00 . 3.3.9.0.00.0.0 Aplicações Diretas - Correntes 667.724.926,54 . 3.3.9.0.04.0.0 Contratação por Tempo Determinado 0,00 . 3.3.9.0.14.0.0 Diárias 31.798.353,41 . 3.3.9.0.18.0.0 Auxílio Financeiro a Estudantes 24.104.280,78 . 3.3.9.0.30.0.0 Material de Consumo 21.929.718,08 . 3.3.9.0.31.0.0 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros 383.656,00 . 3.3.9.0.32.0.0 Material de Distribuição Gratuita 2.148.049,54 . 3.3.9.0.33.0.0 Passagens e Despesas com Locomoção 45.553.681,05