DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.073769/2024-60, decide: Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/GO, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, no km 18+590m, sentido norte, no município de Luziânia/GO, de interesse do Auto Posto Chapadão Ltda. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2yzausje ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Auto Posto Chapadão Ltda e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 4417/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 23841690). Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . https://tinyurl.com/2yzausje . TÍTULO DA OBRA: Projeto de Interesse de Terceiro - Auto Posto Chapadão Lt d a . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 FUSO(S): 23 SISTEMA DE CO O R D E N A DA S : UTM . VÉRTICE . PONTO CO O R D E N A DA S . E N . Acesso - km 18+590m 187.582,8938 8.206.655,6377 DECISÃO SUROD Nº 302, DE 6 DE JUNHO DE 2024 Autoriza a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040. Interessado: Empresa CEMIG Distribuição S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.010843/2024-97, decide: Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, km 32+015m, no município de Paracatu/MG, de interesse da empresa CEMIG Distribuição S.A. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27paljpd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa CEMIG Distribuição S.A e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . https://tinyurl.com/27paljpd . TÍTULO DA OBRA: Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S.A . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 FUSO(S): 23 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . VÉRTICE . PONTO CO O R D E N A DA S . E N . 1 294555.0167 8100270.1306 . 2 294612.2421 8100310.4548 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, D F. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-000472.2023.15.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOT I C I A D O ( A ) : SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS EM GERAL DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . II - Recursos administrativos Processo PP-005339.2023.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVES T I G A D O ( A ) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: LUCIANA OLIVEIRA SANTOS RÔMULO , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000664.2023.18.003/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: N OT I C I A D O ( A ) : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001444.2023.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000410.2024.15.001/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOT I C I A D O ( A ) : AES BRASIL OPERAÇÕES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NA GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE NO MUNICÍPIO DE BAURU (SINDLUZ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000540.2020.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC, NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: PAULO ROGERIO LICATI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-004189.2023.15.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: N OT I C I A N T E : ANDREIA VIVIANE CORREA DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): PIRELLI PNEUS LTDA., INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, ACABAMENTOS, RECAUCHUTADORAS, PNEUMÁTICOS, BENEFICIAMENTOS DE BORRACHA NATURAL E LATEX DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000087.2024.01.003/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000247.2024.18.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOT I C I A D O ( A ) : INSTITUTO ELIAS BUFAICAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000323.2021.18.003/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO PATRÍCIO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo PP-002269.2023.07.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVES T I G A D O ( A ) : APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, INVESTIGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NOTICIANTE: MPT 23ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002526.2023.09.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000799.2023.15.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-004083.2024.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA SÃO PAULO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001945.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: N OT I C I A N T E : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, NOTICIADO(A): TRANSPORTES RAIKA LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-001658.2023.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVES T I G A D O ( A ) : PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-000031.2023.04.005/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL , EXPLOSIVA E REFRIGERADA DE LINHAS INTERNACIONAIS DO RIOGRANDE DO SUL, INQUIRIDO(A): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-001146.2023.07.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MANHATTAN SUMMER PARK - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000805.2024.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000685.2024.12.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE SANTA CATARINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo NF-001648.2024.03.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP) - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000948.2024.08.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000262.2024.09.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 16ª REGIONAL DE SAÚDE DE APUCARANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000040.2024.17.002/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO MATEUS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000201.2008.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001515.2023.21.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIADO(A): ESTADO DO RN (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC), NOTICIADO(A): ESTADO DO