DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VALINO & CUNHA GARCIA LTDA. 52.736.576/0001-15 4/2018 até 3/2022 02027.002861/2023-54 . WILSON MIGUEL PETRI SANCHES 57.441.768/0001-18 1/2019 até 4/2022, exceto 1/2021 02027.007756/2023-10 . WIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. 15.435.414/0001-10 1/2019 até 1/2022 02027.005525/2023-63 FÁBIO TADEU BUONAVITA Superintendente do Ibama em São Paulo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2024 O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de de seu(s) representante(s) legal(is) do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, (em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados), cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme artigo 17-B da Lei n° 6938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão da natificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo. O(a) notificado(a) poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da autarquia: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa ou, caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em uma única GRU, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail [email protected] ou via telefone (11-30662651). Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, ao(à) notificado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61. . N OT I F I C A D O ( A ) CNPJ COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO . AÇAÍ DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA . 01.374.551/0001-88 4/2018 até 4/2022 02027.011962/2023-16 . ACCACIO PEREIRA DE LIMA 56.812.191/0001-40 4ºT/2018 02027.002178/2023-17 . AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA. 08.439.717/0001-46 4/2018 até 4/2022 02027.007142/2023-20 . ALESSANDRO ANTONIO RAVANELLI 01.318.747/0001-55 4/2018 até 4/2022 02027.003259/2023-34 . AMAZON DISTRIBUIDORA DE CONSERVAS LTDA . 05.029.843/0001-34 4/2018 até 4/2022 02027.004984/2023-20 . ANTONIO CARLOS LOPES DO AMARAL E OUTROS 08.732.108/0001-80 4/2018 até 4/2022 02027.002262/2023-31 . ANTONIO JOSE FADEL & CIA. LTDA. 52.873.759/0001-82 4/2018 até 4/2022 02027.003296/2023-42 . ARIBAU - ASS. DAS REV. DE INSUMOS AGRICOLAS DA REGIÃO DE BAURU 05.534.509/0001-38 1/2019 até 4/2022 02027.009128/2023-61 . ARUJAZINHO FESTAS E EVENTOS LTDA. 22.830.763/0001-00 4/2018 até 4/2022 02027.007410/2023-11 . AUTO POSTO COSTA E SILVA BARRINHA LTDA. 10.619.535/0001-07 4/2018 até 4/2022 02027.008328/2023-04 . AUTO POSTO PRAIA DE SÃO LOURENÇO LTDA. 53.953.998/0001-05 4/2018 até 3/2022 02027.009383/2023-11 . BARONESA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 13.972.951/0001-74 4/2018 até 4/2022 02027.008404/2023-73 . BETA 44 INCORPARAÇÃO LTDA. 15.604.633/0001-86 4/2018 até 4/2022 02027.003184/2023-91 . BISCOITOS SABOR DA ROÇA LTDA. 04.154.911/0001-24 4/2018 até 3/2022 02027.002456/2023-36 . BRUNO GALVÃO SILVA TRANSPORTES 20.297.650/0001-58 4/2018 até 4/2022 02285.000751/2023-15 . CAMPANA & ALMEIDA - COM. E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. 16.611.850/0001-66 1/2019 até 4/2019 02285.000534/2023-17 . CARLOS ALBERTO HURTADO NABARRETO 00.996.351/0001-02 4/2018 até 4/2022 02027.003212/2023-71 . CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA 11.322.713/0001-98 2ºT/2019, 3ºT/2020, 4ºT/2021, 4ºT/2022 e 2ºT/2023 02027.009556/2019-15 . CARVÃO BRASA DE OURO LTDA. 09.167.675/0001-02 4/2018 até 4/2022 02027.003343/2023-58 . CENTRO AUTOMOTIVO NOBREGA CAMPINAS LTDA . 22.793.492/0001-52 4/2018 até 4/2022 02027.001226/2023-50 . CEPROL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. 04.328.941/0001-00 4/2018 até 4/2022 02027.001749/2023-04 . COMERCIAL E CONSTRUTORA FENIX LTDA. 73.041.188/0001-90 4/2018 até 4/2022 02027.000791/2023-08 . COMPANIA DE MARIA (MARIANISTAS), PROVINCIA DE ESPANA 23.242.566/0001-25 4/2018 até 4/2022 02027.009163/2023-80 . CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A. 02.415.408/0001-50 4/2018 até 3/2022 02027.008421/2023-19 . CONCREMASSA BARBOSA & BARBOSA RIO PRETO LTDA. 04.060.913/0001-54 4/2018 até 4/2022 02027.008108/2023-72 . CORDEIRO TRANSPORTES LTDA. 27.881.862/0001-27 4/2018 até 4/2022 02027.007329/2023-23 . DANIEL CARLOS INVALDI LTDA. 16.714.204/0002-05 3/2019 até 4/2022 02027.006444/2023-81 . DEBORA CRISTIANE SOLA MARIN 13.474.814/0001-00 4/2018 até 4/2022 02027.000573/2023-65 . DELCIO CUANI 62.703.673/0001-65 4/2018 até 4/2022 02285.001370/2023-45 . DEPÓSITO DO AMIGO IND. E COM. DE FERRAGENS LTDA. 55.366.520/0001-04 1/2020 até 4/2022 02027.007515/2023-62 . DOLFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 62.359.591/0001-45 4/2018 até 4/2022 02027.003035/2023-22 . DOQUINHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 06.325.626/0001-54 4/2018 até 4/2021 02285.000419/2023-42 . E L MACHADO TRANSPORTES 14.041.473/0001-41 4/2018 até 3/2023 02027.008626/2023-96 . ECN TRANSPORTES LTDA. - ME 10.290.058/0001-70 4/2018 até 4/2022 02285.001141/2023-21 . ELENALDO SOARES CARDOSO 13.039.881/0001-04 4/2018 até 1/2022 02027.002425/2023-85 . EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDREGULHO RIBEIRINHA LTDA. 05.380.932/0001-20 4/2018 até 4/2022 02285.000438/2023-79 . FABIO DE OLIVEIRA SALTO TRANSP 19.630.754/0001-53 4/2018 até 4/2022 02027.001493/2023-27 . FARIA & MOREIRA TRANSPORTES LTDA. 13.131.683/0001-68 4/2018 até 4/2022 02027.008185/2023-22 . FAXINA QUIMICA LTDA - ME 02.723.424/0001-00 4/2018 até 4/2022 02285.000283/2023-71 . FLADAN - COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. 13.743.385/0001-29 4/2018 até 4/2022 02027.013489/2019-25 . FOX EXPRESSO RODOVIÁRIO E LOGÍSTICA LTDA . 07.292.499/0001-05 4/2018 até 4/2022 02027.010705/2019-81 . FUNDIÇÃO ABC DO BRASIL LTDA. - EPP 09.257.216/0001-01 1/2019 até 4/2022 02027.004418/2023-18 . FUNDIÇÃO BIGAL MATÃO LTDA. 03.316.989/0001-35 4/2018 até 4/2022 02027.004583/2023-70 . GAMA TRANSPORTES LTDA. 20.261.065/0001-06 4/2018 até 4/2022 02027.001396/2023-34 . GIMM AMBIENTAL LTDA. 09.295.530/0001-89 4/2018, 3 e 4/2019 e 2 até 4/2022 02027.004295/2023-15 . GUSTAVO TONON RAMOS 05.684.060/0001-94 4/2018 até 4/2022 02027.003438/2023-71 . HENRIQUE RODRIGUES CESÁRIO TRANSPORTES 00.422.070/0001-38 4/2018 até 4/2022 02027.001418/2023-66 . HL HORIZONTE MADEIRAS LTDA. 10.239.336/0001-65 1/2018 até 4/2022 02027.012727/2023-61 . I.M. TRANSPORTES LTDA. - EPP 25.058.499/0001-19 4/2018 até 4/2022 02285.000954/2023-01 . IBAYO CLK QUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO LTDA . 20.255.458/0001-07 4/2018 até 4/2022 02027.007045/2023-37 . INDUSCOMAN IND. E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA . 54.027.735/0001-38 4/2018 até 4/2022 02027.007650/2023-16 . INDÚSTRIA MIKSIAN DE FACAS PARA CURTUME LTDA . 46.543.336/0001-00 4/2018 até 4/2022 02027.013070/2019-73 . INSTITUTO CULTURAL ENGENHO CENTRAL 07.614.458/0001-80 4/2018 até 4/2022 02027.014861/2023-05 . IVONE CIANCAGLIO VALENTIM 14.854.796/0001-54 4/2018 até 4/2022 02027.007906/2023-87