DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061900170 170 Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EDITAL Nº 10 - ANTT, DE 18 DE JUNHO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna públicos o resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros e a retificação do subitem 4.1 do Edital nº 1 - ANTT, de 27 de dezembro de 2023, e suas alterações, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres. 1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 1.1 Relação provisória dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 1.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERREST R ES Não houve candidato considerado pessoa com deficiência. 1.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ESPECIALIDADE: DIREITO 10008302, Claudio Henrique Moura Matos / 10008951, Lia Perez. 1.1.3 CARGO 4: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, ENGENHARIA MECÂNICA, ENGENHARIA AMBIENTAL, ENGENHARIA FLORESTAL E ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA 10006473, Luan Castro Lopes / 10003510, Rafael Massachi Freitas / 10000093, Ranielle Linhares da Silva / 10000393, Vinicius Viana Dobes. 2 DO RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS 2.1 Relação provisória dos candidatos considerados negros no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 2.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERREST R ES 10005405, Bruno Ferreira da Paixao / 10001438, Claudio Vitor da Silva / 10000862, Fabricio Ribeiro de Freitas Campos / 10007680, Glauco Costa de Oliveira / 10003785, Juliana Marlene Simoes Tenorio / 10001374, Luciano dos Santos Goncalves / 10009248, Luis Wanderley de Souza / 10005857, Roney Almeida dos Santos Chagas. 2.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ESPECIALIDADE: DIREITO 10003559, Ana Gleide Gomes de Santana / 10009366, Ericka Isli Rodrigues Alves / 10006173, Felipe Matias Ferreira da Silva / 10005900, Flavio Dias da Silva / 10002880, Francisco Jose Castro da Fonseca / 10005733, Gustavo Gontijo de Avelar / 10006601, Harlem Souza Lima / 10000327, Heitor Machado Franco da Silva / 10000438, Jose de Jesus Silva Moreira Sobrinho / 10000484, Ludmilla Souza da Mota / 10003949, Matheus Policarpo Ferreira / 10005371, Norival Dangellus Carlos Costa / 10005126, Rebeca Lima Oliveira / 10006606, Simone de Sa Lemos / 10004563, Tania Francisco Alves / 10001596, Wellington Rodrigues de Almeida. 2.1.3 CARGO 3: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ESPECIALIDADE: ECONOMIA 10000971, Amanda de Almeida Ramos / 10002317, Elder Tiago da Costa de Souza / 10000461, Luiz Fernando Rodrigues de Oliveira. 2.1.4 CARGO 4: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, ENGENHARIA MECÂNICA, ENGENHARIA AMBIENTAL, ENGENHARIA FLORESTAL E ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA 10005397, Adriano Ricardo Lopes / 10006257, Alex Leandro Ferreira de Abreu / 10005535, Alexandre Magno Caetano da Silva / 10008945, Amadeu Medina Borges / 10009371, Daniel Marlon Rodrigues Guedes / 10002879, Diego Rosa Mota / 10003676, Elohim Adonai dos Santos Nery Nunes Ribeiro / 10000478, Felipe Carneiro Fonseca / 10002284, Herminio Fernando Cerqueira Santos / 10007819, Hugo Cezar Rezende de Jesus / 10000160, Isis Miranda Ribeiro / 10000836, Juliano de Lima da Silva Rocha / 10003217, Leonardo Santos Diniz / 10003335, Marcela Fraga Nunes Pereira / 10000676, Marcelo Alves de Freitas / 10003795, Marcelo Santos de Oliveira / 10009156, Nilo Flavio Rosa Campos Junior / 10000452, Rafhael Cabral dos Santos / 10001221, Ramon Trindade de Carvalho / 10000633, Raphael Rosa Campos / 10002983, Rodrigo de Franca Cunha / 10000661, Sofia Ferreira Capistrano / 10000943, Vinicius Carvalho de Araujo / 10004016, Wilson Flexeiras de Oliveira Evaristo / 10007362, Yasmin Pacheco Pinheiro de Lira. 3 DOS RECURSOS 3.1 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 3.1.1 O candidato poderá, das 10 horas do dia 20 de junho de 2024 às 18 horas do dia 21 de junho de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/antt_23, visualizar as razões de sua não qualificação como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; interpor recurso contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, e, se for o caso, enviar, anexas ao recurso, imagens dos documentos que julgar necessários para reforçar os argumentos apresentados. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 3.1.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o subitem 3.1.1 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações. 3.2 CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS 3.2.1 Os candidatos que não foram considerados negros no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração poderão ter acesso aos motivos de indeferimento da sua solicitação, bem como interpor recurso contra o indeferimento, das 10 horas do dia 20 de junho de 2024 às 18 horas do dia 21 de junho de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/antt_23, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 3.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS RECURSOS 3.3.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das razões de sua não qualificação como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial, dos motivos do indeferimento, a complementação de documentação referente à avaliação biopsicossocial e a interposição de recurso. 3.3.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. 3.3.3 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido. 3.3.4 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - ANTT, de 27 de dezembro de 2023, e suas alterações, ou com este edital. 3.3.5 Não haverá recebimento presencial de documentos. 4 DA RETIFICAÇÃO DO SUBITEM 4.1 DO EDITAL Nº 1 - ANTT, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, E SUAS ALTERAÇÕES [...] 4.1 As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir: . Cargo/Especialidade Nº vagas imediatas Total Limite de aprovados no concurso, conforme o Anexo III do Decreto nº 9.739/2019 (incluídas as vagas imediatas) Total (incluídas as vagas imediatas) [...] 5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 O edital de resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, de resultado final no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros e de convocação para a avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/antt_23, na data provável de 1º de julho de 2024. RAFAEL VITALE RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica A. W. C. TURISMO LTDA, CNPJ nº 27.071.664/0001-06 cientificando-a e intimando-a, em conformidade com o art. 5º, LV da Constituição Federal/1988, art. 2º da lei 9.784/1999 c/c art. 1º, §2º e art. 92 do Anexo da Resolução ANTT 5.083/2016, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar alegações finais nos autos do Processo nº 50500.075097/2024-27, que apura infrações administrativas à legislação de transporte rodoviário de passageiros, conforme noticiado nos autos dos processos 50500.317845/2023-73 e 50500.012875/2022-13, e na NOTA TÉCNICA SEI Nº 7085/2023/SUFIS/DIR/ANTT (20459461). A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, a fim de que sejam observadas as disposições legais do § 1º do Art. 246 e inciso V do Art. 77 c/c Art. 247 e 270, do Código de Processo Civil. Eventual manifestação deverá ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Gestão de Processo Administrativo Sancionador - CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico via SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.150581/2024-42 MARCELO SILVA DIAS Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15309/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.423.466/0001-98, QRI7C67, FRMEP00131712024, 683-12; QRH3D82, FRMEP00152392024, 683-12; *.785.256-, GYI2999, FRMEP00142752024, 683-11; 07.542.366/0001-31, RDB2A36, FRMEP00157762024, 683-12; 02.724.209/0002-04, SFP2C44, FRMEP00159852024, 683-11; 11.323.447/0001-18, ATX0804,