DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061900174 174 Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .581.569-*, MEI5901, FRMEV00620082024, 606-82; .393.876-, EGJ0A59, FRMEV00156542024, 606-82; .270.266-, ODS6J83, FRMEV00178522024, 606-82; ODS6J83, FRMEV00219272024, 606-82; 14.264.128/0001-77, CUA1D71, FRMEV00195732024, 606-82; 13.311.012/0001-89, CUJ6D58, FRMEV00371192024, 606- 82; .422.339-*, SET2F09, FRMEV00426092024, 606-82; 34.085.503/0001-29, QIS1C20, FRMEV00273102024, 606-82; 12.499.611/0001-05, GHS7G11, FRMEV00418652024, 606- 82; 12.631.697/0001-88, RHB3A98, FRMEV00473942024, 606-82; 02.207.100/0001-19, AOV0660, FRMEV00346252024, 606-82; 80.805.963/0001-00, AXW4705, FRMEV00358882024, 606-82; .125.579-, MJK6D63, FRMEV00498822024, 606-82; 15.119.679/0001-00, EVO2H00, FRMEV00601262023, 606-82; .595.889-, HIA4B40, FRMEV01248722023, 606-82; 13.413.203/0001-51, GXS7F53, FRMEV01472512023, 606- 82; .187.639-*, LBR6E28, FRMEV00725522024, 606-82; 34.762.386/0001-90, AXB9I88, FRMEV00715142024, 606-82; 01.937.440/0014-57, EMU9938, FRMEV00693742024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BDU4B40, FRMEV00651522024, 606- 82; BBN7I00, FRMEV00651902024, 606-82; BBN7474, FRMEV00601332024, 606-82; .870.629-, MLW2D38, FRMEV00644842024, 606-82; MLW2D38, FRMEV00645212024, 606-82; 17.859.422/0001-10, RGB5H08, FRMEV00590932024, 606- 82; .565.926-, IWT3G41, FRMEV00501392024, 606-82; 10.797.407/0001-45, ELW9A87, FRMEV00446112024, 606-82; 14.168.518/0001-43, EJV2078, FRMEV00893882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15475/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.843.650/0001-46, , FREVP00089302024, 773-0; , FREVP00096542024, 773-0; , FREVP00096552024, 773-0; 47.599.516/0001-68, , FREVP00089672024, 773-0; , FREVP00090512024, 773-0; 08.280.343/0001-69, , FREVP00078232024, 773-0; .391.609- *, , FREVP00079472024, 773-0; .774.619-, , FREVP00220782024, 773-0; 29.164.929/0001-38, , FREVP00100752024, 773-0; .882.457-, , FREVP00110442024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15476/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.643.612/0001-42, OAQ7D41, FRMEP00016362024, 683-12; 20.138.047/0001- 23, OGJ2C46, FRMEP00044722024, 683-12; 78.261.252/0002-42, RRU0D66, FRMEP00310842023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15477/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.887.917/0001-84, RHH9F58, EPSMA00086552024, 683-11; 60.409.075/0082- 18, RYE1F51, EPSMA00091812024, 683-13; 23.373.000/0003-02, RMI4A59, EPSMA00012042024, 683-12; RVG1H83, EPSMA00013402024, 683-12; RVA4I77, EPSMA00015072024, 683-12; 60.894.730/0060-65, OPI0J49, EPSMA00705552023, 683-12; 60.894.730/0063-08, QPK5702, EPSMA00705582023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15478/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.853.538/0001-49, SCS2I63, FRMEP00168372024, 683-13; 39.486.052/0001- 55, EZU6D44, FRMEP00171082024, 683-13; 03.357.962/0001-90, AXL7C28, FRMEP00167502024, 683-12; AXL9I86, FRMEP00168262024, 683-12; AXN7E47, FRMEP00170202024, 683-13; 20.485.759/0001-19, DPB1I19, FRMEP00167912024, 683-12; 09.181.518/0001-43, QPI5070, FRMEP00169442024, 683-13; 00.587.085/0001-56, QJF2631, FRMEP00167822024, 683-12; 67.280.008/0001-20, FGU3H86, FRMEP00169642024, 683-12; 06.208.105/0010-08, fzm2c85, FRMEP00167612024, 683-13; 13.952.183/0001-97, SYA1D60, FRMEP00169102024, 683-12; 32.508.997/0001-81, FDO5A88, FRMEP00169292024, 683-12; 11.168.609/0001-90, DBL3604, FRMEP00170172024, 683-12; 08.443.139/0001-11, RVU0J67, FRMEP00173162024, 683-12; 13.022.373/0001-05, RRI5C04, FRMEP00171662024, 683-12; RRI5C04, FRMEP00174542024, 683-12; QCN4I94, FRMEP00176122024, 683-12; 85.142.446/0001-03, rdw8c49, FRMEP00175502024, 683-12; RXN9F42, FRMEP00175962024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15479/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.120.545/0001-20, GGB6B53, FRMEP00166912024, 683-12; 22.447.684/0008-83, LUC8A16, FRMEP00167202024, 683-12; LUI5H32, FRMEP00170592024, 683-12; 19.410.224/0003-61, FMU4F05, FRMEP00167262024, 683- 13; 08.628.629/0012-45, DPG7I31, FRMEP00167382024, 683-12; BRQ5201, FRMEP00170982024, 683-12; 13.254.104/0001-74, SGF7H96, FRMEP00167542024, 683- 12; 92.597.137/0003-55, SDF4J88, FRMEP00169122024, 683-12; .603.466-*, HIA2432, FRMEP00170292024, 683-11; 13.104.701/0001-12, RXM9J99, FRMEP00169192024, 683-12; 08.857.972/0001-09, ROK7I25, FRMEP00170742024, 683- 13; 30.890.581/0001-45, ATW1B14, FRMEP00167042024, 683-11; .188.638-, DTD8B31, FRMEP00167922024, 683-13; 39.830.947/0001-65, gdq2e21, FRMEP00168362024, 683-12; .955.566-, HBN9E68, FRMEP00169952024, 683-12; 82.759.911/0002-42, QTM0041, FRMEP00170182024, 683-11; 51.689.131/0001-69, EEB5E04, FRMEP00170772024, 683-11; 22.467.721/0001-49, SSU9I80, FRMEP00172452024, 683-13; 18.250.221/0001-83, EZU4D12, FRMEP00170832024, 683- 11; 20.384.136/0001-50, CVP1573, FRMEP00171522024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT