DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.460.993/0002-70, RXY8D28, FRMEP00167312024, 683-12; RXY8D28, FRMEP00167472024, 683-12; 76.539.600/0001-94, RHW4I15, FRMEP00170342024, 683-12; APW4A13, FRMEP00171752024, 683-11; SEB0I05, FRMEP00172112024, 683-11; 22.447.684/0008-83, RJK9H37, FRMEP00172172024, 683-12; 44.993.632/0095-59, FEF8872, FRMEP00172462024, 683-11; .193.518-*, JQZ0H50, FRMEP00171012024, 683-12; 22.447.684/0007-00, ECU8E91, FRMEP00171672024, 683-12; EQB9B05, FRMEP00172972024, 683-12; .342.036-, GIL7E52, FRMEP00168272024, 683-12; 15.833.925/0001-90, FCS0F45, FRMEP00168532024, 683-12; 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEP00167872024, 683-13; FYX4F24, FRMEP00171002024, 683-12; .308.526-, GXH6D74, FRMEP00168612024, 683-12; 05.755.563/0005-37, RYA4A66, FRMEP00168882024, 683-11; .057.129-*, ESU6A23, FRMEP00169312024, 683-13; 61.563.557/0037-36, GCN0118, FRMEP00174392024, 683-11; EXI1D68, FRMEP00174482024, 683-11; 16.687.231/0001-55, RQQ6E49, FRMEP00172472024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15481/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.549.843/0001-77, EDU9335, FRMEP00168322024, 683-13; 22.482.228/0001- 06, RNN8D37, FRMEP00169342024, 683-12; RME3A03, FRMEP00170432024, 683-12; .158.027-, QRI9D29, FRMEP00166932024, 683-11; 20.349.003/0001-42, AUV4B53, FRMEP00167272024, 683-12; .809.086-, DPE7C33, FRMEP00167192024, 683-13; 22.327.121/0001-85, HDG0A70, FRMEP00170922024, 683-12; 03.054.678/0001-45, AWH5H58, FRMEP00167492024, 683-12; .931.599-*, QIK8C94, FRMEP00168852024, 683-11; 95.812.723/0001-00, RDW7E85, FRMEP00170142024, 683-13; 13.864.180/0001-00, OZB0E56, FRMEP00171962024, 683-11; 30.282.806/0001-80, DPE0I02, FRMEP00170092024, 683-13; 02.067.154/0001-26, SHJ9G83, FRMEP00168422024, 683-13; 12.979.887/0001-90, RXW3G91, FRMEP00169232024, 683-11; 02.913.489/0006-22, RKV7F85, FRMEP00169652024, 683-12; 11.682.320/0001-95, FZC6410, FRMEP00169882024, 683-13; 00.966.468/0001-35, BCL8442, FRMEP00170002024, 683-12; 03.080.479/0001-01, SJG9B70, FRMEP00171762024, 683-11; 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEP00172702024, 683-12; 10.989.401/0001-70, MIJ1E73, FRMEP00173092024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15482/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.870.124/0004-04, SGD6C08, FRMEP00167292024, 683-12; 32.759.657/0001-23, DBM4I18, FRMEP00166642024, 683-12; 21.214.209/0001-28, SXB6J93, FRMEP00167112024, 683-12; 05.115.046/0002-50, LRG6B66, FRMEP00167462024, 683-13; 34.940.438/0001-71, PPB4E14, FRMEP00170252024, 683- 12; .036.484-, KGB7I14, FRMEP00167142024, 683-12; 17.810.890/0001-08, SYK7F29, FRMEP00172782024, 683-12; .095.268-, EJY1434, FRMEP00168892024, 683-13; 16.367.858/0002-00, GBU6I71, FRMEP00170732024, 683-13; 22.774.140/0001- 50, STM8A90, FRMEP00172052024, 683-12; 03.085.836/0001-24, OJA1903, FRMEP00171912024, 683-13; 05.597.965/0001-27, BZB0D68, FRMEP00169032024, 683- 12; 34.093.075/0001-86, MGT0420, FRMEP00173782024, 683-13; 00.525.563/0010-94, SYF5B77, FRMEP00175372024, 683-11; 11.075.061/0001-34, MJH3A57, FRMEP00167942024, 683-11; 20.122.600/0001-30, QXX7D29, FRMEP00169902024, 683- 11; .347.456-*, OBL8J97, FRMEP00170242024, 683-12; 49.537.972/0001-09, QXD6898, FRMEP00172302024, 683-12; .698.380-, NRZ0J46, FRMEP00172362024, 683-12; .963.828-, QIP3F93, FRMEP00172062024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15483/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.783.221/0004-78, BER6J59, FRMEP00167242024, 683-12; 02.465.242/0003- 48, LTU3G49, FRMEP00169782024, 683-12; RJP4E32, FRMEP00170872024, 683-12; 38.944.740/0001-59, BYJ3G00, FRMEP00168662024, 683-13; 24.400.628/0001-42, FVT1I64, FRMEP00167172024, 683-12; SSU3J07, FRMEP00168922024, 683-12; .943.468-*, OQU7B45, FRMEP00169802024, 683-12; 17.699.972/0001-19, EJW4234, FRMEP00170892024, 683-11; 05.847.195/0001-23, SQW2H70, FRMEP00174082024, 683- 12; 05.251.648/0004-05, GBM1810, FRMEP00166602024, 683-12; 59.456.699/0001-41, SDR7A88, FRMEP00166992024, 683-12; 04.747.794/0001-02, SIX7A84, FRMEP00167362024, 683-12; 12.512.962/0001-09, SDI3E48, FRMEP00171412024, 683-12; 45.217.882/0001-80, CVN9634, FRMEP00172612024, 683-13; 21.362.359/0001-89, CDM0E11, FRMEP00172862024, 683-12; GAC0803, FRMEP00172932024, 683-12; .305.506-, HBN0943, FRMEP00166442024, 683-12; .710.917-, RJJ6I84, FRMEP00166472024, 683-12; 32.912.762/0001-50, GAT9E40, FRMEP00172332024, 683-12; .978.611-*, RLE5G74, FRMEP00176072024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15484/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.069.218/0001-59, LLK9I71, FRMEP00167482024, 683-12; 24.683.748/0001- 02, SFL9G46, FRMEP00167002024, 683-12; 07.141.418/0001-68, aqv1a99, FRMEP00167322024, 683-12; 80.831.696/0001-37, AVR7E12, FRMEP00166612024, 683- 12; .819.035-, QME1880, FRMEP00170512024, 683-11; 25.634.569/0011-01, PAY6276, FRMEP00171702024, 683-11; 22.526.872/0001-20, FQG4F20, FRMEP00171882024, 683-12; 18.375.607/0001-11, IUE9C09, FRMEP00170992024, 683- 13; 34.420.509/0001-05, CUC6I07, FRMEP00168092024, 683-12; .141.286-, KNL3I95, FRMEP00171392024, 683-11; 41.578.612/0001-43, MIK7A49, FRMEP00167602024, 683-11; .474.791-*, NZC0D33, FRMEP00169772024, 683-12; 47.501.305/0001-40, GSV2H65, FRMEP00170762024, 683-13; 54.902.097/0001-57, RHQ8C87, FRMEP00171542024, 683-12; 42.503.453/0001-80, MSO3H56, FRMEP00171922024, 683-11; .437.004-, MQA7E46, FRMEP00172232024, 683-11; .402.766-, MLV2J40, FRMEP00173042024, 683-12; 05.505.330/0001-52, RTD6J06, FRMEP00171562024, 683-12; 23.627.088/0001-71, SJD1A78, FRMEP00172262024, 683- 12; 10.982.448/0001-01, SCB9F03, FRMEP00174842024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT