DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.831.403/0001-70, SSU8E93, FRMEP00169822024, 683-12; FYQ3F91, FRMEP00172152024, 683-12; CUT4A20, FRMEP00173202024, 683-12; 06.232.585/0001-51, FHR6D43, FRMEP00168902024, 683-12; .592.978-*, ENU4D50, FRMEP00172492024, 683-11; .437.148-, ETB8939, FRMEP00167162024, 683-11; 10.413.610/0001-70, GCD2706, FRMEP00168552024, 683-13; .852.549-, DAJ2G60, FRMEP00172622024, 683-12; 82.809.088/0006-66, SVT9F09, FRMEP00174712024, 683-11; .075.999-*, EJV4E16, FRMEP00167452024, 683-12; 61.186.888/0100-75, KVO5311, FRMEP00169222024, 683-11; 01.120.977/0001-05, FPS4G24, FRMEP00169512024, 683-11; 27.881.177/0001-09, GVQ7I52, FRMEP00170442024, 683-11; 05.563.931/0001-11, RKX3B31, FRMEP00170852024, 683-12; 11.720.812/0001-28, jac9i60, FRMEP00170942024, 683-12; 12.260.426/0005-97, ECL1384, FRMEP00171802024, 683-12; ewv3417, FRMEP00174972024, 683-12; 32.729.216/0001-89, FdZ2c15, FRMEP00173242024, 683-12; 01.509.308/0001-20, RUK6E58, FRMEP00169022024, 683-12; 08.753.822/0001-55, BEN7I41, FRMEP00173102024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15486/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 57.700.916/0001-71, FOH4B45, FRMEP00168402024, 683-12; 83.084.301/0001- 78, RXM3B04, FRMEP00168942024, 683-13; RLN9I95, FRMEP00173332024, 683-13; RLN9I95, FRMEP00173492024, 683-13; 02.191.966/0004-21, GAE0B05, FRMEP00171442024, 683-12; 81.804.684/0002-67, PQP2B39, FRMEP00171462024, 683-13; 61.139.432/0001-72, GAV8E92, FRMEP00169002024, 683-12; 69.151.595/0001-82, FSN1E25, FRMEP00170492024, 683-12; 28.241.663/0001-17, RYH1H76, FRMEP00167122024, 683-12; 51.508.175/0001-45, BES7H45, FRMEP00167772024, 683-12; 32.492.373/0004-66, SQW5C41, FRMEP00169112024, 683-12; 66.326.984/0001-03, OPP4I28, FRMEP00169432024, 683-12; 19.905.443/0001-50, MIP7E60, FRMEP00170392024, 683-13; 32.438.772/0003-68, FOZ4G73, FRMEP00172642024, 683-12; BWW9791, FRMEP00173262024, 683-13; FOL7C82, FRMEP00173752024, 683-12; FRQ1E12, FRMEP00174332024, 683-12; 20.620.600/0001-60, SYK6C08, FRMEP00172142024, 683-12; 49.151.483/0001-14, EUO2529, FRMEP00174762024, 683-12; 32.492.373/0053-44, SGD5E86, FRMEP00174772024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15487/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .641.381-, PRT6E80, FRMEP00166482024, 683-12; 33.542.531/0026-13, SYE9H74, FRMEP00166742024, 683-11; QOT3529, FRMEP00168472024, 683-11; SHN3F79, FRMEP00171742024, 683-11; QNK0353, FRMEP00172082024, 683-13; 61.084.018/0001-03, FYS8H29, FRMEP00172042024, 683-13; ECO6B09, FRMEP00172892024, 683-11; 54.360.623/0057-59, FPS8A73, FRMEP00172542024, 683- 11; 61.426.219/0001-41, EQB5136, FRMEP00168512024, 683-11; .618.676-, HCU1E19, FRMEP00168982024, 683-11; 19.632.116/0001-71, SHF2C33, FRMEP00170302024, 683-11; SHI8J48, FRMEP00170352024, 683-13; 03.423.466/0001- 98, QRH3D82, FRMEP00172842024, 683-12; 23.373.000/0011-04, RKT8B89, FRMEP00172992024, 683-12; *.116.446-, RXZ6G99, FRMEP00174352024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15488/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0068-17, JDF1E76, EPSMA00277262024, 683-12; JDF1E75, EPSMA00284372024, 683-12; 07.851.247/0006-75, RXM4J50, EPSMA00284602024, 683-11; BBS6G50, EPSMA00284932024, 683-11; 20.439.095/0002-32, IXK3C11, EPSMA00284662024, 683-12; 04.454.790/0022-60, JBW7G22, EPSMA00283232024, 683-11; JBW6H03, EPSMA00286192024, 683-11; 38.081.947/0001-47, MHB5C70, EPSMA00280162024, 683-13; 01.836.843/0005-19, RAJ4G11, EPSMA00280612024, 683-12; 26.836.482/0001-08, GJL2E84, EPSMA00281982024, 683-12; 07.526.557/0044-40, SWO2J93, EPSMA00282352024, 683-12; 85.142.446/0001-03, RXY1H31, EPSMA00282482024, 683-12; 01.789.121/0004-70, RNP4F66, EPSMA00282882024, 683-13; EFD4C89, EPSMA00284402024, 683-13; 44.471.985/0001-09, BRY3681, EPSMA00284162024, 683-13; 10.403.719/0004-70, RYR1A36, EPSMA00286372024, 683-12; 00.331.788/0001-19, GEA5A47, EPSMA00286732024, 683-13; 14.647.938/0001-02, SWP2F97, EPSMA00282722024, 683-12; 32.944.323/0001-20, SDU9H06, EPSMA00283362024, 683-11; 86.548.724/0001-90, RLP2J54, EPSMA00285942024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15489/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.469.701/0104-82, AUH9A67, EPSMA00283032024, 683-12; FEK7D29, EPSMA00283182024, 683-11; QRJ5C69, EPSMA00283792024, 683-12; SFQ7A91, EPSMA00284832024, 683-12; RYY9G00, EPSMA00287062024, 683-12; RTF6I38, EPSMA00287292024, 683-12; SFR2I36, EPSMA00289022024, 683-12; 05.366.731/0003-30, RYN1I60, EPSMA00282792024, 683-11; 06.967.073/0001-33, QJT4310, EPSMA00289442024, 683-12; 25.271.710/0001-87, AYB0H88, EPSMA00279092024, 683-12; 07.526.557/0027-49, GJD6E55, EPSMA00281532024, 683-12; QIU4174, EPSMA00285782024, 683-12; 17.469.701/0049-11, STA0F80, EPSMA00281942024, 683-12; QRI2G47, EPSMA00282502024, 683-12; SVY6F29, EPSMA00286652024, 683-12; SVR2H44, EPSMA00287712024, 683-12; 07.526.557/0006-14, RLL9F76, EPSMA00283382024, 683-13; 30.069.314/0065-76, KRG8F89, EPSMA00286332024, 683-13; 07.526.557/0068-17, JDF1E76, EPSMA00286642024, 683-12; FZN6F61, EPSMA00288282024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15490/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e