DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061900190 190 Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Espécie: Termo de Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesas nº 01/2024 / CG U . Nº PROCESSO: 00219.100063/2024-95. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco 'A', Edifício Multibrasil, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001- 48, e a Agência Brasileira de Inteligência - Abin, com sede no Setor Policial (SPO), Área 5, Quadra 1, Bloco G, em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 01.175.497/0001-41. OBJETO: Utilização compartilhada do edifício Sede da CGU-Regional/RN, situada na Avenida Hermes da Fonseca, nº 792, Tirol, em Natal/RN, Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 1761.00448.500-0, com rateio das despesas comuns que estabelece que a Abin arcará com o percentual de 19,80% do custeio geral do edifício Sede da CGU-R/RN. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 60 (sessenta) meses a partir da assinatura, podendo ser renovado sempre que presentes as razões de conveniência e oportunidade. DATA DE ASSINATURA: 10/06/2024. SIGNATÁRIOS: O superintendente da CGU-Regional/RN, Rogério Vieira dos Reis e a Diretora do Departamento de Administração e Logística, da Secretaria de Planejamento e Gestão, da Agência Brasileira de Inteligência, Nilza Emy Yamasaki. SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº CI00674/2024 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União - CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESCO. Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal) CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção". CONTRATADO: Lisandro Iusry Abulatif OBJETO: Desenvolver estudo sobre os processos de trabalho realizados pela Coordenação- Geral de Conflito de Interesses - CGCI, com vistas a identificar as necessidades de melhoria para uma adequada gestão de processos e gestão do conhecimento, propondo possíveis ferramentas para solucionar os problemas identificados. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 26/06/2024 a 23/09/2024 VALOR TOTAL: R$ 60.178,67 BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004 Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 38/2021 Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 38/2021. Processo: 19.00.6180.0001885/2024-70. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: GREEN HOUSE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ: 12.531.678/0001-80. Finalidade: I - Repactuar o contrato, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2024, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 do SINDIBOMBEIROS-DF, registrada no TEM sob o n° DF000184/2024; e II - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 38/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 2/10/2024 e 2/10/2025, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original. Valor do Termo: R$ 823.229,16 (oitocentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos). Data de Assinatura: 17/6/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.37.07 (Serviços de brigada de incêndio). Nota de Empenho: 2024NE000044. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: LUCAS COELHO TEIXEIRA, CPF sob o nº XXX.175.981-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2024 - UASG 200009 Nº Processo: 45860108770202318. Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de serviços de lavanderia.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 19/06/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90024- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 19/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/07/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 17/06/2024) 200009-00001-2024NE000001 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. Processo: 19.04.4565.0037695/2024-16. Objeto: Contratação de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados no âmbito da Administração, denominada BANCO DE PREÇOS, que consiste num sistema de pesquisas baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas. Valor total: R$ 60.477,00 (sessenta mil e quatrocentos e setenta e sete reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 17/6/2024. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, intimar a empresa RAG STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE INOXIDAVEIS LTDA., CNPJ: 47.261.613/0001-46, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 1.00.000.000131/2024-17, sobre a aplicação da penalidade de multa, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c o subitem 15.2.3, alínea "a", do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 69/2022), correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida (R$ 10.200,00), no montante de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais). Destaca-se que os autos do mencionado processo administrativo se encontram franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, opção SOLICITAR - Informações processuais, cópias/vistas, ou pelo e-mail [email protected]. Informa-se ainda que fica fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação, para que a interessada, querendo, apresente recurso da decisão ora comunicada, devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção PROTOCOLAR - em processo existente. DAVI LUCAS BOIS Secretário de Administração Adjunto PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 8/2020 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Claro S/A. CNPJ nº 08.829.074/0001-47 Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses. Data da assinatura: 11/06/2024. Vigência: 02/07/2024 a 01/07/2025. Natureza da Despesa: 33903969. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.000082/2024-48. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos -Secretário Regional, pela Contratante e Toni Robilar Pacheco, representante legal, pela Contratada PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 3/2021 Processo: 1.11.000.001359/2021-06. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de Alagoas e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ nº 05.340.639/0001-30). Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato PR/AL nº 03/2021, de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos oficiais da PR/AL e fornecimento de combustíveis, conforme as condições estabelecidas no Edital Pregão Eletrônico - SRP/PR/GO nº 3/2021. Lei nº 8.666/1993. Vigência: 10/07/2024 a 09/01/2027. Assinatura: 17/06/2024. Valor global acrescido ao contrato: R$ 246.160,66. Assinam: pelo Contratante, Daniel Costa Fortes, Secretário Estadual, e, pela Contratada, Renata Nunes Ferreira. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 14/2024, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa ACOMAR REFORMA E REFRIGERACAO LTDA, CNPJ: 00.062.861/0001-02. Procedimento: 1.22.000.001421/2024-11. Objeto: Prestação de serviços técnicos continuados de manutenção preditiva, preventiva e corretiva de todo o sistema de ar-condicionado no edifício-sede da PRM-Sete Lagoas. Valor: R$ 47.999,92 (quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Nota de empenho: 2024NE000156. PTRES: 172236. Plano Interno: MBASIC. Elemento de despesa: 33.90.39. Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2029. Data da assinatura: 14/06/2024. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Regional da PRMG, e, pela Contratada, Flávio Cesar Finelli de Souza, Sócio-diretor. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2022. PROCESSO Nº 1.27.000.000472/2021-04. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADA: ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: Alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA e da CLÁUSULA QUARTA - PREÇO do contrato original. VIGÊNCIA: 22/06/2024 a 21/06/2025. VALOR GLOBAL: R$ 347.800,15. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2024. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, e SUELEN FERREIRA DOS SANTOS, Representante Legal, pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador- Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2024 (90003/2024 - PNCP) A Procuradoria da República no Estado de São Paulo torna público, para conhecimento dos interessados, que a Senhora Secretária Estadual, em 14/06/2024, adjudicou o objeto do Pregão Eletrônico nº 3/2024 (90003/2024 - PNCP) à empresa IRE COMPANY LTDA, CNPJ nº 49.567.087/0001-72, pelos valores unitários de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para o item 1 e de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para o item 2. O resultado foi homologado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. HERMENEGILDO GONÇALO DA SILVA Pregoeiro PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e a Faculdade Legale. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 ano(s). Data e assinatura: 14/06/2024. Álvaro Lotufo Manzano, Procurador- Chefe da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e Adriano de Assis Ferreira, Diretor Geral da Faculdade Legale. Processo Administrativo n° 1.36.000.000541/2024-13.