DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31/03/2021, publicado no D.O.U DE Nº 62, de 05/04/2021; seção2, página 1 e o que consta no Processo 23198.000921.2023-11, resolve Art. 1º Aplicar penalidade de MULTA à empresa VIGORE SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.983.562/0001-28 de 2% (do:is por cento) sobre o valor total do contrato no valor de R$ 702,54 (setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 2º A aplicação se dá em síntese, em razão do descumprimento das obrigações dispostas no CONTRATO 02/2021 firmado com o Instituto Federal de Educação, ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Pontes e Lacerda no item 21.2 do Termo de referência anexo do Edital do Pregão eletrônico 04/2021 UASG: 158144 por não ter apresentado a garantia de execução no prazo estabelecido e Art. 86 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JULIO CÉSAR DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA PORTARIA Nº 232, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Notifica as Instituições de Educação Superior (IES) com pendências de fechamento ou do não preenchimento de dados ao Censo da Educação Superior 2023. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no exercício de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, na Portaria nº 794, de 23 de agosto de 2013, e no art. 15 da Portaria nº 534, de 28 novembro de 2023, resolve: Art. 1º Tornar pública, por meio do anexo, a relação das Instituições de Educação Superior - IES que não finalizaram o preenchimento e envio dos dados ao Censo da Educação Superior 2023, até a data de 14 de junho de 2024. I - as IES supramencionadas têm prazo impreterível até o final do período disposto na alínea "b", inciso VI, § 4º do art. 1º, da Portaria nº 534, de 28 novembro de 2023, para regularização de sua situação junto ao Censo da Educação Superior, preenchendo corretamente todos os seus dados, nos termos indicados pela Portaria, no referido instrumento de coleta. Art. 2º As IES com sede no estado do Rio Grande do Sul, que não finalizaram o preenchimento do Censo 2023, não estão listadas na relação do anexo, em virtude da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024. Art. 3º Os casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria de Estatísticas Educacionais (Deed), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO ANEXO . CÓDIGO DA IES NO E - M EC NOME DA IES . 31 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA DA UTRAMIG . 59 FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA . 72 FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA MATA SUL . 84 FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DE MACAÉ . 131 FACULDADE VERITAS COLLEGE . 170 FUNVIC - FACULDADE FUNVIC DE MOCOCA . 243 FACULDADE DO CLUBE NÁUTICO MOGIANO . 491 CENTRO UNIVERSITÁRIO DON DOMÊNICO . 522 CENTRO UNIVERSITÁRIO CELSO LISBOA . 543 FACULDADE DE CIÊNCIAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO . 622 FACULDADES INTEGRADAS SILVA E SOUZA . 636 ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING . 657 FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE SERRA TALHADA . 667 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ . 700 FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE ITABORAÍ . 705 CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ . 719 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT . 743 ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO HELENA ANTIPOFF . 764 FACULDADE PINHEIRO GUIMARÃES . 874 FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS DE VIANA . 909 FACULDADE FERNANDA BICCHIERI . 952 UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA