DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 18.459.883,76 (dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Ceará e Municípios, destinados à implantação do previsto no art. 1º, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2024. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE C N ES G ES T ÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE INCENTIVO TOTLA DE LEITOS A QUALIFICAR TOTAL DE LEITOS RAU VALOR TOTAL ANUAL (R$) . CE 230540 I CÓ HOSPITAL REGIONAL DE ICÓ DEPUTADO ORIEL GUIMARÃES NUNES 2611309 MUNICIPAL 82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS 8 8 744.600,00 . 230540 2611309 82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS 4 4 248.200,00 . 230550 I G U AT U HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU 2675560 82.73 - UTI ADULTO RUE TIPO II - N OV O S 10 10 1.055.404,80 . 230550 HOSPITAL SÃO VICENTE IESA 5292190 82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS 7 7 738.783,36 . 230550 HOSPITAL MATERNIDADE AGENOR ARAÚJO 2675536 82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS 7 7 738.783,36 . 230170 AU R O R A HOSPITAL GERAL IGNEZ ANDREAZZA 2514729 82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS 7 7 738.783,36 . 230250 BREJO SANTO IMTAVI - INSTITUTO MADRE TEREZA DE APOIO À VIDA 2480646 82.73 - UTI ADULTO RUE TIPO II - N OV O S 2 2 211.080,96 . 230250 2480646 82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS 13 13 1.372.026,24 . 230830 M I L AG R ES HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DOS MILAGRES 3759148 82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS 4 4 372.300,00 . 230830 3759148 82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS 2 2 124.100,00 . 230420 C R AT O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 2415488 82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS 12 12 1.266.485,76 . 230420 2415488 82.76 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II - QUALIFICADOS 8 8 844.323,84 . 230420 2415488 82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS 16 16 1.489.200,00 . 230420 2415488 82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS 16 16 992.800,00 . 230420 HOSPITAL SÃO RAIMUNDO 2415496 82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS 4 4 422.161,92 . 230420 SANTÉ CARIRI 2415461 82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS 7 7 738.783,36 . 231400 V Á R Z EA A L EG R E HOSPITAL SÃO RAIMUNDO 2562871 82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS 1 1 93.075,00 . 231400 2562871 82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS 1 1 62.050,00 . 230190 BA R BA L H A HOSPITAL MATERNIDADE SANTO ANTÔNIO - HMSA 2564238 82.76 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II - QUALIFICADOS 8 8 844.323,84 . 230190 HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO HMSVP 2564211 82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS 16 16 1.688.647,68 . 230190 2564211 82.75 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II - N OV O S 3 3 316.621,44 . 230190 2564211 82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS 10 20 930.750,00 . 230190 2564211 82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS 10 20 620.500,00 . 230190 HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI 4010868 82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS 8 8 844.323,84 . 230730 JUAZEIRO DO NORTE HOSPITAL MATERNIDADE SÃO LUCAS 2562499 82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS 4 4 372.300,00 . 230730 2562499 82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS 2 2 124.100,00 . 230840 MISSÃO VELHA SOPRAFA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA 2425432 82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS 3 3 279.225,00 . 230840 SOPRAFA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA 2425432 82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS 3 3 186.150,00 . T OT A L 196 216 18.459.883,76 PORTARIA GM/MS Nº 3.921, DE 4 DE JUNHO DE 2024 Estabelece a dedução e determina a devolução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Paraná e Municípios. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 2.661, de 5 de novembro de 2013, que aprova a Etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Paraná e Municípios e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Considerando o Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; Considerando o Capítulo II - Incremento Financeiro de Custeio para Resposta a Emergências em Saúde Pública, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº 277/2023, constantes no NUP SEI 25000.049399/2023-52, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 834.498,40 (oitocentos e trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Paraná e Municípios, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria. Parágrafo único. A dedução estabelecida no art. 2º refere-se ao incentivo de custeio diferenciado de leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto - Tipo II e Pediátrico Tipo II, do Hospital Evangélico de Londrina/PR, CNES 2550792 e Hospital São Rafael de Rolândia/PR, CNES 4055748, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria. Art. 2º Fica estabelecida a devolução de recurso, referente ao incentivo de custeio diferenciado no valor de R$ 6.346.476,45 (seis milhões, trezentos e quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme Anexo II a esta Portaria. Parágrafo único. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto aos Fundos Estadual e Municipal de Saúde, para a devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei, conforme Anexo II a esta Portaria. Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, deixam de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA