DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA, o uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei n. 5.905 de 12 julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-RO n. 002/2021 e homologado pela Decisão Cofen n. 0021/2021; CONSIDERANDO o disposto no §1º, do art. 35, da Resolução Cofen n. 695/2022 - que aprovou o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o disposto contido no PAD SEI COFEN n. 00196.006721/2023- 88 e do Acórdão 369/2023 do Tribunal de Contas da União - TCU; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren/RO em sua 113ª Reunião Ordinária de Plenária, ocorrida em 23 de maio de 2024, decide: Art. 1º Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias o prazo para que os eleitores inscritos e que não votaram no pleito eleitoral, ocorrido nos dias 01 e 02 de outubro de 2023 (Eleições do sistema Cofen/Conselhos Regionais - Coren/RO 2023 - https://www.coren-ro.org.br/eleicoes-do-coren-ro- acontecem-nos-dia-1o-e-2-de-outubro/) apresentem a justificativa eleitoral na forma do §1º, do art. 35, da Resolução Cofen n. 695/2022, a partir da publicação desta decisão Art. 2º A justificativa eleitoral deverá ser encaminhada exclusivamente através de formulário eletrônico disponível no site coren-ro.org.br, devendo ser informados, obrigatoriamente um endereço de e-mail, nome, CPF, número de inscrição, categoria e descrição das razões da justificativa, tendo como prazo final para envio, o dia 10 de outubro de 2024 . Art. 3º Conforme dispõe o caput do Art. 35 da Resolução Cofen n. 695/2022, o profissional inscrito no Coren/RO que não votou no pleito eleitoral de 01 e 02 de outubro de 2023, e que deixar de apresentar a justificativa até a data de 10 de outubro de 2024, ou que restar indeferida pela comissão, que posteriormente analisará, ser-lhe-á aplicada multa eleitoral 2023, na quantia equivalente ao valor atualizado da anuidade de seu quadro profissional correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, de acordo com a Lei n. 5905/73 em seu art. 12, §2º. Art. 4º Decorrido o prazo constante no Art. 3º, o profissional que não apresentar a competente justificativa, ou que tiver as razões indeferidas pela comissão, será efetuada cobrança da correspondente multa eleitoral, em obediência as diretrizes insertas no Acórdão 369/2023 do TCU. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSUÉ DA SILVA SICSÚ Presidente do Conselho TACIANA ALESSANDRA HOLTZ Secretária-Geral CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO ACÓRDÃO Nº 64, DE 9 DE MAIO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 19/2023 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE DECORO NO TRATO COM PACIENTE E ZELO PELA PROVISÃO E MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA A PACIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE DE REPREENSÃO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional L.M.S.T. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão à representada, tendo em vista a infração do artigo 9º, inciso II, e artigo 11 da Resolução COFFITO nº 425/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Patrícia Rodrigues Rocha". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. PATRICIA RODRIGUES ROCHA Relator ACÓRDÃO Nº 65, DE 9 DE MAIO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 116/2023 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL, DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO, INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTIN Ç ÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta E.R.A Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição do representado e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jeferson Gonçalves Azevedo.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora- Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.. JEFERSON GONÇALVES AZEVEDO Relator ACÓRDÃO Nº 66, DE 9 DE MAIO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 127/2023 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE DUAS ANUIDADES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.D. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: ""ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para regularização da infração e, caso não seja feito, que se aplique a penalidade de advertência e multa de duas anuidades. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora- Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relator ACÓRDÃO Nº 67, DE 9 DE MAIO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 129/2023 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL, DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO, INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ADVERTÊNCIA E MULT A EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.S.L. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: ""ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência e multa equivalente a 1 (uma) anuidade, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 37/1984, artigo 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III, Resolução COFFITO nº 424/2013, art. 3º, §2º, art. 9º, inciso I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jeferson Gonçalves Azevedo".". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora- Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. JEFERSON GONÇALVES AZEVEDO Relator CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.990, DE 10 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a Recomposição da Diretoria da Seccional Juiz de Fora do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª Região. O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6.ª Região, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05, nos termos do Art. 17 e seguintes e a Resolução CFESS nº 582/10, Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conj. CFESS/CRESS; CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023; CONSIDERANDO o retorno da licença maternidade concedida a Sra. Débora Cristina Lopes Santos, inscrita no CRESS/MG sob o nº 24.604; CONSIDERANDO a prorrogação da licença dos diretores Raphael Dutra Bazarelo CRESS-MG 30.537 e Fábio da Silva Calleia CRESS-MG 30.968 por mais 30 dias, a partir do dia 16 de maio de 2024; CONSIDERANDO a aprovação em reunião de Conselho Pleno Extraordinário realizado nos dias 06 e 07 de junho de 2024, impõe-se a recomposição dos cargos. resolve: Art. 1º. A Diretoria da Seccional de Juiz de Fora do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais passa a ter a seguinte composição: Coordenador: Deiseleny Lopes Teixeira - CRESS-MG 21.065; Tesoureiro: Jazon Ruback Trindade - CRESS-MG 24.817; Secretaria: Dayana Cristina Lourenço de Assis - CRESS-MG 20.784; 1º Suplente: Débora Cristina Lopes Santos - CRESS-MG 24.604. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura e retroagem seus efeitos a 16 de maio de 2024. CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST Presidente do CRESS 6ª Região E MANTER A DECISÃO DO CRMV, nos termos do Voto da Conselheira Revisora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara (CRMV-SP n. 0521). ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 39/2024, de 22 de maio de 2024. PEP Suap nº 0140025.00000008/2022-57, CRMV-MS nº 01/2021. Instauração ex offício. Profissional interessada: Méd.-Vet. M. P. S. M. (CRMV-MS nº 4855). Defensor Dativo: Leandro de Melo Felix (OAB/MS nº 25.955). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva (CRMV-MT n. 1364). ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 40/2024, de 22 de maio de 2024. PEP Suap nº 0440009.00000015/2023-97, CRMV-SP nº 227/2019. Denunciante: J. G. Denunciado(a): Méd.-Vet. E. M. M. (CRMV-SP nº 15.449). Procuradores: Pedro Wanderley Roncato (OAB/SP nº 107.020), Tatiana Roncato Roveri (OAB/SP 315.677), Cláudia Graça Vieira Moreira (OAB/SP n. 176.824), Ana Leticia Indelicato Palmieri (OAB/SP nº 316.635), Marcela Gomes Gambardella (OAB/SP nº 412.403), Daniel Ricardo dos Santos Andrade (OAB/SP nº 260.110), Ursula Ribeiro de Almeida (OAB/SP nº 300.182). Decisão: POR UNANI M I DA D E , em RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681). ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 42/2024, de 21 de maio de 2024. PEP Suap nº 0110041.00000740/2022-33, CRMV-PR (SEI 90798.002704/2020-32). Instauração de ofício. Denunciado(a): Méd.-Vet. G. G. C. S. (CRMV-PR n. 9006). Procurador: Vicente Ganter de Moraes (OAB/PR n. 21.794). Decisão: POR UNANIMIDADE, em DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CRMV-PR após a comunicação pelo Conselheiro Relator da elaboração do voto, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo (CRMV-AL n. 0797). ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do CFMV RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.991, DE 10 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a Recomposição da Diretoria da Seccional Uberlândia do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª Região. O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6.ª Região, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05, nos termos do Art. 17 e seguintes e a Resolução CFESS nº 582/10, Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conj. CFESS/CRESS; CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023; CONSIDERANDO a prorrogação da licença por mais 30 dias da diretora Lucila de Souza Zanelli CRESS 27.161 3ª suplente, a partir do dia 16 de maio de 2024; CONSIDERANDO a aprovação em reunião de Conselho Pleno Ordinário realizado nos dias 06 e 07 de junho de 2024, impõe-se a recomposição dos cargos. resolve: Art. 1º. A Diretoria da Seccional Uberlândia do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais passa a ter a seguinte composição: Coordenador: Warles Rodrigues Almeida CRESS/MG 11.813; Tesoureira: Beatriz Vitória Menezes Oliveira CRESS/MG 25.720; Secretaria: Luana Braga CRESS/MG 9.867; 1ª Suplente: Ingrid de Souza Vieira CRESS 24.980. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura e retroagem seus efeitos a 16 de maio de 2024. CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST Presidente do CRESS 6ª Região