DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº113 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024

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CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 002/2024

CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, neste ato representada pela sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Julliana Albuquerque Marques Pereira, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 96002258395 SSP/CE e do CPF nº 881.105.163-00, residente e domiciliada em Fortaleza-CE CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , com sede na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, CEP: 60422-901, Fortaleza/CE, fone: (85) 3101-1842, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.040.108/0001-57, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelos seus Diretores, Presidente, Neurisangelo Cavalcante de Freitas brasileiro, Casado, Contador, CPF nº 485.300.853-53 residente e domiciliado em Aquiraz/CE, e Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital, Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, brasileira, Casada, Engenheira Química, CPF nº 534.375.001-04, residente e domiciliada em Fortaleza/CE. OBJETO: prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto , necessários ao funcionamento das instalações do imóvel localizado na Av. Pessoa anta, número 69, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, CEP: 60060-188, de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação: N° 001/2024, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, contado da data da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021 . VALOR GLOBAL: R$ R$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais) pagos em sessenta meses. O prazo para pagamento a CONTRATADA e demais condições a ela referentes, bem como, as condições de recebimento, encontram-se definidos no Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: MAPP: 800 – MANUTENÇÃO – CGD; Projeto Finalístico: 5300018012024M – MANUTENÇÃO – SERVIÇOS PÚBLICOS – CGD – Despesas para pagamento de água, telefonia fixa e móvel, energia elétrica, serviço de correios; Dotação Orçamentária: 53100002.06.421.20212.0.1.500. 9.100000.339039.03.2.1; Itens de Despesa: 02184 – Serviços de Água e Esgoto; – Registrar o valor das despesas com tarifas decorrentes da utilização dos serviços de água e esgoto. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2024 SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira – SEXEC-PGI/CGD – CONTRATANTE e Neurisangelo Cavalcante de Freitas e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire – CONTRATADA. Carolina Soares Rocha ASSESSORIA JURÍDICA

Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 06 dias do mês de maio de 2024. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

PORTARIA Nº426/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR , deputado discriminado nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual foi deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado:

Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 07 dias do mês de maio de 2024. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA Nº587/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e competências estabelecidas na Resolução n° 698 de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, de 08 de novembro de 2019, RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE , nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES** abaixo relacionados durante o mês 07/2024, DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 04/06/2024. Savia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

07º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO PROCESSOS Nº01350/2024 E 05914/2024

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 24/2024 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 24/2024, da empresa UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ n° 02.959.392/0001-46, situada à Av. Brigadeiro Faria Lima, n° 1306, Conjunto 51, São Paulo/SP, CEP n° 01451-914, representada neste ato por Andresa Rocha Crosara Domingos, CPF n° 055.089.226-52, e por Patrícia Beatriz Lanari Drumond Amorim, CPF n° 044.635.006- 05, para a prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício de auxílio alimentação e refeição na forma de documentos de legitimação eletrônicos (cartões eletrônicos de alimentação/refeição microprocessados com chip), dotados de tecnologia apropriada destinados aos Departamentos e Gabinetes Parlamentares desta Casa Legislativa. GESTORA: MARIA DO SOCORRO ALVES MARTINS, MATRÍCULA 00151. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, Diretora Geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Andresa Rocha Crosara Domingos e Patrícia Beatriz Lanari Drumond Amorim, pela empresa UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL