DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº113 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024

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OUTROS Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Jaguaretama - Extrato Processo de Dispensa de Licitação Nº 001/2024–SEDUC. O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Jaguaretama/CE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas/Secretário de Educação do Município de Jaguaretama/CE, faz publicar o Extrato Resumido do Processo de Dispensa de Licitação, a seguir: Objeto: aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar, para serem utilizados no Programa Nacional de Alimentação Escolar do Município de Jaguaretama- CE, deste Município. Favorecidos: 01. Francisca Gilceia Gomes da Silva, CPF sob o n.º .806.743-*, e DAP Nº SDW0025093733662804220306, 02. Francisca Saldanha de Souza, CPF sob o n.º .179.328., e DAP Nº SDW0248179328560310220900, 03. Edilberto Ferreira Lima, CPF sob o n.º .258.033-, e DAP Nº CE032024.01.001328096CAF, 04. Agostinha Rodrigues Sousa, CPF sob o n.º .724.113-*, e DAP Nº SDW0313822153042106220218, 05. Maria Luzinete Bezerra, CPF sob o n.º .926.423., e DAP Nº CE032024.01.001322355CAF, 06. Ana Victoria de Brito Sousa, CPF sob o n.º .219.963-, e DAP Nº CE032024.01.001321851CAF, 07. Maria da Conceição de Brito Amancio, CPF sob o n.º .841.483*, e DAP Nº CE032024.01.001321851CAF, 9. Francisco Ubiraci da Silva, CPF sob o n.º .968.273-, e DAP Nº SDW0343968273342312211139, 10. Francisco Josimar Forte Barbosa, CPF sob o n.º .353.053-, e DAP Nº CE032024.01.0013224367CAF, 11. Eliane Morais da Silva, CPF sob o n.º .237.483-*, e DAP Nº SDW005923748312191121243, 12. Francisco Evandeilson Marques Cavalcante, CPF sob o n.º .311.073-, e DAP Nº SDW0064311073901711211121, 13. Ana Carolina de Assis Cirino, CPF sob o n.º .164.823-, e DAP Nº SDW0067894003702305220844, 14. Damiana Raquel Pinheiro de Almeida, CPF sob o n.º .862.448-*, e DAP Nº SDW0049437583393105220247, 15. Antonio Genesio Gomes de Oliveira, CPF sob o n.º .098.783-, e DAP Nº SDW0636098783043010220930, 16. Manoel Sales da Silva, CPF sob o n.º .472.853-, e DAP Nº SDW0115472853621104221248, 17. Francisco Fernandes Barbosa, CPF sob o n.º .519.273-*, e DAP Nº CE062023.01.000478938CAF, 18. Francisco Sobrinho da Silva Neto, CPF sob o n.º .609.813-, e DAP Nº SDW0063361413060804220226, 19. Pedro Rodrigues de Almeida, CPF sob o n.º .906.153-, e DAP Nº SDW0204906153682710220556, 20. Aldemir Pinheiro da Silva, CPF sob o n.º .858.733-*, e DAP Nº SDW0082858733742106220626, 21. Luciene Pinheiro de Jesus, CPF sob o n.º .729.733-, e DAP Nº SDW0636464393002904220402, 22. Tarciana Lemos Carneiro, CPF sob o n.º .437.663-, e DAP Nº SDW0045113913513108221146, 23. Aline Rodrigues da Silva, CPF sob o n.º .339.713-*, e DAP Nº CE052023.01.00372453CAF, 24. Francisco Hosmilson de Oliveira Figueiredo, CPF sob o n.º .504.773-, e DAP Nº SDW00488370273002904221104, 25. Francisco Elinardo Bezerra Peixoto, CPF sob o n.º .154.073-, e DAP Nº SDW0029154073200511210705, 26. Lucio Santo da Silva, CPF sob o n.º .125.323-* e DAP Nº 0534125323042006221127, 27. Joel Assis de Souza, CPF sob o n.º .904.643- e DAP Nº SDW0953904643202010220440, 28. Genesio de Freitas Silva CPF sob o n.º .434.553- e DAP Nº SDW0941434553151904221028, 29. Leia Mical Maia da Silva CPF sob o n.º .803.903-* e DAP Nº CE012023.01.000125484CAF, 30. Antonio Jeferson Medeiros Silva CPF sob o n.º .886.873- e DAP Nº CE082023.01.000705902CAF, 31. Raimundo Celio dos Santos CPF sob o n.º .048.761- e DAP Nº SDW0812048761340804220142, 32. Maria Osmarina de Oliveira Figueredo CPF sob o n.º .403.203-* e DAP Nº SDW0988403203342206220243, 33. Benigna Santa Negreiros Bezerra CPF sob o n.º .217.193- e DAP Nº SDW0067217193711908221135, 34. Maria Elizoneide dos Santos CPF sob o n.º .807.443- e DAP Nº SDW0034609793210310220416, 35. Mara Lemos Pinheiro CPF sob o n.º .681.863-* e DAP Nº SDW0046255233032403221244, 36. Maria Aparecida Lemos CPF sob o n.º .506.903- e DAP Nº CE102023.01.000910773CAF, 37. Antonio Elitecio Saraiva Peixoto CPF sob o n.º .115.263- e DAP Nº SDW0096115263003010221010, 38. Zulene Viana da Silva CPF sob o n.º .055.403-* e DAP Nº SDW0296052963493010221030, 39. Maria Lucia Bezerra Forte CPF sob o n.º .223.512- e DAP Nº SDW0227223512340906220946, 40. Maria Jurineide da Silva e Silva CPF sob o n.º .376.353- e DAP Nº SDW0777510433342705210840, 41. Aldair Pinheiro da Silva CPF sob o n.º .469.873-* e DAP Nº SDW0067469873883108221136, 42. Francisco Estecio Viana Peixoto CPF sob o n.º .448.923- e DAP Nº SDW0031448923191810210152, 43. Jose Wilson da Silva CPF sob o n.º .216.482- e DAP Nº SDW0356216482341211211246, 44. Francisco Edmundo de Brito CPF sob o n.º .423.043-* e DAP Nº CE12023.01.000116473CAF, 45. Kelly Raquel Cirilo da Silva CPF sob o n.º .021.763- e DAP Nº SDW0014021763091611210640, 46. Patricia Barreto Pinheiro CPF sob o n.º .056.503- e DAP Nº SDW019448548222706220614,47. Adriana Carneiro da Silva CPF sob o n.º .808.273-* e DAP Nº SDW0642002213491110220604, 48. Jose Rafael Rodrigues CPF sob o n.º .294.683-e DAP Nº SDW0083837303811108210105,49. Francisca Elitania Oliveira de Assis CPF sob o n.º .156.323- e DAP Nº SDW0058510153141410211005, 50. Francisca Rejane Constantino de Oliveira CPF sob o n.º .626.013-* e DAP Nº SDW0631420663490209220640, 51. Klyvia Maria Rodrigues Souza CPF sob o n..229.033- e DAP Nº SDW0089229033171612211206, 52. Maria Erivaneide dos Santos De Assis CPF sob o nº .385.843- e DAP Nº CE102023.01.000917913CAF, 53. Maria José da Silva Rodrigues CPF sob o nº .047.703-0*e DAP Nº CE052023.01.000359660CAF, 54. Francisca Ananda Negreiros Bezerra CPF sob o nº .611.753- e DAP Nº CE022023.01.000155795CAF, 55. Maria Oliane de Oliveira Figueiredo CPF sob o nº .724.173- e DAP Nº CE042023.01.000292091CAF, 56. Francisca Osmerina de Oliveira Figueredo CPF sob o nº .751.613-* e DAP Nº SDW0043919383402112210928, 57. Francisca Marcia da Silva Moia CPF sob o nº .506.343- e DAP Nº SDW0973893403631606211033, 58. Francisca Gecilene Peixoto de Oliveira Brito CPF sob o nº .742.773- e DAP Nº SDW0706984903632007221105, 59. Maria Auxiliadora Fernandes CPF sob o nº .615.053-* e DAP Nº SDW0893920943530112211004, 60. Aucileide Fernandes Peixoto CPF sob o nº .315.503- e DAP Nº SDW0065146823082305220217, 61. Aline Cristina Rodrigues Da Silva CPF sob o nº .189.083- e DAP Nº SDW0837114303681506221039, 62. Francisca Irlene Negreiro Almeira CPF sob o nº .053.923-* e DAP Nº SDW0636053923342604220322, 63. Ana Kelli Arruda Queiroz CPF sob o nº .420.303- e DAP Nº SDW0064299463391905221003, 64. Maria de Lourdes de Azevedo Pinheiro CPF sob o nº .344.063- e DAP Nº SDW0057259528002710220810, 65. Antonio Vanderley Bezerra Mora CPF sob o nº .582.353-* e DAP Nº SDW0001582353982506211055, 66. Francisca Eudiane da Silva Almeida CPF: .510.133- e DAP Nº SDW 0066744833032712210713, 67. Francisco Juseilson Silva CPF: .300.523- e DAP Nº SDW00636300523041910220439 68. Francisco Edigler Viana Peixoto CPF: .519.993-* e DAP Nº SDW0039519993060203220721 69. Antonio Macio de Melo Pimenta CPF: .220.468- e DAP Nº CE122022.01.000075774CAF 70. Vanessa Macena da Silva CPF: .941.583- e DAP Nº SDW 0059965193801805221212 71. Irislandia Aquino Costa CPF: .346.793-* e DAP Nº SDW0062724253760203220727 72. Antonia Sales da Silva CPF: .663.063- e DAP Nº SDW0936663063490903220830 73. José Pedro de Souza CPF: .886.993- e DAP Nº SDW0456886993532103221245 74. Genival de Oliveira Gomes CPF: .748.853-70 e DAP Nº SDW0012748853702103221238 75. Josivanio Do Carmo de Souza CPF: .268.773- e DAP Nº SDW0067268773302103221249 76. Manoel Wilton da Silva CPF: .895.393- e DAP Nº SDW0456895393680303220736 77. José Gilberto Araújo CPF: .517.213- e DAP Nº SDW0875517213041003220949 78. Bruno Whendel Saldanha Silva CPF: .958.863-* e DAP Nº SDW0079958863650604220751 79. Ana Livia Andrade da Silva CPF: .226.123- e DAP Nº SDW0088226123101103220940 80. João Peixoto Rodrigues CPF: .769.533- e DAP: SDW0191769533000303220719. Fundamento Legal: ART. 75, IV, “e” da Lei n°14.133/21 e suas alterações posteriores e art. 4º da Lei Federal nº 13.979, Artigo 14, S 12 da Lei Federal nº 11.947/2009, Artigos 29 e 30, S 1 2 da Resolução Nº 06/2020-FNDE. Declaração de Dispensa emitida pela Comissão de Licitação e Ratificada pelo(a) Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Educação do Município de Jaguaretama/CE. Jaguaretama/CE, 18 de junho de 2024.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Horizonte - Termo de Rescisão - Contrato Nº 2023.06.21.1. O Município de Horizonte, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 23.555.196/0001-86, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, Nº 5100, Centro, Horizonte/CE, através da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e Recursos Hídricos, neste ato representado pelo respectivo Secretário, Sr. Ricardo Dantas Sampaio, no final assinado, doravante denominado Contratante e a empresa Nascente Construções LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.372.706/0001-51, com sede no endereço Rua Raimundo Lourenço, 307, Lagoinha, Horizonte/CE, doravante denominada Contratada, celebraram avença em 21 de junho de 2023, estando o contrato vigente até 21 de junho de 2024, cujo objeto é a execução dos serviços remanescente de pavimentação em pedra tosca em diversas Ruas do Bairro Catú, no Município de Horizonte, MAPP 4572, conforme projeto de engenharia, Resolve celebrar o presente Termo de Rescisão Unilateral, segundo as cláusulas e condições seguintes: Cláusula Primeira – Da Rescisão Unilateral: 1.1 - Pelo presente Instrumento a Contratante, de conformidade com o permissivo estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Contrato Nº 2023.06.21.1, oriundo da Concorrência Pública nº 2023.03.15.1, resolve Rescindir Unilateralmente, conforme Recomendação e Justificativa apresentada pela Procuradoria Geral do Município e Fiscal de Contrato, respectivamente, nos termos do Parecer Jurídico Nº 00404.PROC.HRZ/2024, em anexo, parte integrante deste, independentemente de transcrição, a avença celebrada entre as partes, com efeitos a partir desta data, em razão da não regularização fiscal da Contratada, no prazo determinado por esta secretaria, mais precisamente por ainda encontrar-se com sua Certidão Negativa de Débitos Federal vencida. Clausula Segunda – da Fundamentação Legal: 2.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no Art. 78, Inciso I e VII, na forma do Art. 79, Inciso I c/c Art. 80, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, com previsão na clausula nona do contrato ora rescindido. Clausula Terceira – das Disposições Finais: 3.1 - Este termo dá por rescindido jurídica e administrativamente o contrato, nas condições expressas, independentemente da apuração de eventuais débitos e respectiva cobrança, pelos meios administrativos e judiciais cabíveis, e não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa, e ainda a execução da garantia contratual. Horizonte-CE, 18 de junho de 2024. Ricardo Dantas Sampaio - Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e Recursos Hídricos/Ordenador de Despesas – Contratante.