DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062000071 71 Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CO N D U T A COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E J U LG A M E N T O S EDITAL ELETRÔNICO Nº 6/2024/CGRAJ/DIORE/SUSEP O Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 15414.601218/2018-29, INTIMA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO DISTRITO FEDERAL - STOCKCAR, CNPJ nº 11.635074./0001-10, e, na qualidade de responsável solidário, o Sr. GUILHERME MARCAL FERREIRA, CPF n.º *.458.951-, que se encontram em local incerto e não sabido, a conhecerem da decisão do Coordenador-Geral da Coordenação de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos que, em 16 de março de 2021, decidiu, pela subsistência da representação lavrada contra esta sociedade, por infração ao disposto no parágrafo único do artigo 757 do Código Civil, combinado com os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, com a aplicação da pena de multa prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60, de 2001, no valor de R$ 236.526,00 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais), tendo em vista o limite definido no caput do artigo 113 do Decreto-Lei nº 73, de 1966. Informamos que o Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos do artigo 127, inciso I, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, em Reunião Ordinária realizada em 29 de julho de 2022, confirmou a referida decisão proferida pelo Coordenador-Geral da Coordenação de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos. Nos termos da legislação em vigor, ficam NOTIFICADOS dos seus direitos de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação, nos termos do artigo 119 e do inciso IV do artigo 120 da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ R$ 177.394,50 (cento e setenta e sete mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), já deduzido o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Vencido o referido prazo sem que haja o cumprimento de qualquer uma das hipóteses acima será essa sociedade intimada a pagar o valor integral da multa aplicada, na forma do disposto no art. 4º, §2º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias. As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de- acesso-a-processos-administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt- br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº 960730/2024/MS/CAIXA, firmado pelo Fundo Estadual de Saúde do Estado de Roraima/RR, CNPJ 05.370.016/0001-00; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: Construção de unidade de atenção especializada em saúde; Programa: Novo PAC Seleção - Policlínicas; Valor: R$ 17.000.010,00; dos recursos: R$ 1.700.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 250107, Programa de Trabalho 10302511885350001, NE 2024NE000041, de 12/06/2024, e R$ 15.300.010,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência: 14/06/2028 Data assinatura: 14/06/2024 Marcelo Mavignier Jung e Cecília Smith Lorenzon Basso. Contrato de Repasse nº 957296/2024, firmado pelo Município de Rondonópolis-MT, CNPJ 03.347.101/0001-21; junto à União Federal por intermédio do Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação e drenagem de via do distrito industrial Augusto Bortoli Razia no município de Rondonópolis; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 10.753.045,98; dos recursos: R$ 10.533.045,98, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 533027, Gestão 53207, Programa de Trabalho 15244231700SX0051, NE 2024NE000005, de 28/05/2024 e R$ 220.000,00 de contrapartida. Vigência 18/06/2028 - 18/06/2024 Ubiratan Alves de Freitas e JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE A R AÚ J O EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 922883/2021 MASCF PM Congonhal/MG Alt.CP.: R$ 111.902,18 T.Aditivo: 19/06/2024 . 891382/2019 (1066441- 96) MCIDADES / CAIXA ESTADO DA BAHIA Prorroga vigência para: 27/05/2025 TA: 19/06/2024 . 911459/21 M C I DA D ES PM Forquilhinha/SC Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:11/06/2024 . 895736/19 M ES P PM Cachoeirinha/RS Altera contrap: R$ 3.783,91 T Aditivo:19/06/2024 . 905651/20 MS Fundo Municipal de Saúde de São José do Rio Preto/SP Altera vigência: 20/04/2025 T Aditivo:17/06/2024 . 948522/23 M ES P PM São José do Rio Preto/SP Altera contrap: R$ 129.769,31 T Aditivo:17/06/2024 . 0299661-05/09 M C I DA D ES PM Itororó/BA Altera vigência: 31/07/2024 Ex-Officio:19/06/2024 . 794760/13 M DA S C F PM Porto Seguro/BA Altera vigência: 31/08/2024 Ex-Officio:19/06/2024 . 841287/16 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO R U M B I A R A / R O Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 906219/20 M C I DA D ES PM Corumbiara/RO Altera vigência: 31/08/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 886408/19 MS Fundo Municipal de Saúde de Colorado do Oeste/RO Altera vigência: 31/08/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 878536/18 MS Fundo Municipal de Saúde de Colorado do Oeste/RO Altera vigência: 31/08/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 906215/20 M C I DA D ES PM Santa Luzia do Oeste/RO Altera vigência: 31/08/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 895978/19 MS Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada/SP Altera vigência: 30/09/2025 Ex-Officio:19/06/2024 . 946400/23 M DA S C F PM Novo Santo Antônio/MT Altera contrap: R$ 275.100,00 T Aditivo:19/06/2024 . 881883/18 M ES P PM Alto Garças/MT Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 881883/18 M ES P PM Alto Garças/MT Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 865593/18 M C I DA D ES PM Agudos/SP Altera vigência: 20/08/2024 T Aditivo:18/06/2024 . 866522/18 M C I DA D ES PM Agudos/SP Altera vigência: 20/08/2024 T Aditivo:18/06/2024 . 866538/18 M C I DA D ES PM Agudos/SP Altera vigência: 20/08/2024 T Aditivo:18/06/2024 . 949213/23 M ES P PM Brotas/SP Altera contrap: R$ 41.750,00 T Aditivo:19/06/2024 . 952615/23 MIDR PM General Câmara/RS Altera repasse e contrap: R$ 450.216,00 e R$ 450,67 T Aditivo:19/06/2024 . 944050/23 M C I DA D ES PM Santo Antônio da Patrulha/RS Altera contrap: R$ 45.082,56 T Aditivo:19/06/2024 . 925994/22 S U D ECO PM Mirassol D´Oeste/MT Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo: 19/06/2024 . 943552/23 M C I DA D ES PM Araporã/MG Altera contrap: R$ 7.527,71 T Aditivo:19/06/2024 . 912549/21 M C I DA D ES PM Ipiaçu/MG Altera vigência: 18/11/2024 T Aditivo:19/06/2024 . 940145/23 M C I DA D ES PM Tijucas/SC Aplicação retroativa da portaria conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 T Aditivo:18/06/2024 . 906945/20 S U D ECO PM General Carneiro/MT Altera contrap: R$ 356.215,01 T Aditivo: 19/06/2024 . 908169/20 MIDR PM CANDEAL/BA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:19/06/2024 . 923239/21 M C I DA D ES PM Marzagão/GO Altera vigência: 30/09/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 0352741-90/11 M C I DA D ES PM Rio Verde/GO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:19/06/2024 . 851752/17 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE D OV E R L A N D I A / G O Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo:19/06/2024 . 892507/2019 MIDR/CAIXA MUNICÍPIO DE ELDORADO Prorroga vigência até 30/09/24 Termo Aditivo 18/06/2024 . 916817/21 M C I DA D ES PM São Tomás de Aquino/MG Altera contrap: R$ 487,00 T. Aditivo: 13/06/2024 . 941040/2023 MAP/CAIXA PM Aral Moreira/MS Alt contrap: R$ 55.912,37 T Aditivo:19/06/2024 . 877532/18 M C I DA D ES PM POMBAL/PB Altera contrap: R$ 120.029,98 T Aditivo:19/06/2024 . 942409/23 MIDR PM Major Sales/RN Altera contrap: R$ 1.185,18 T Aditivo:19/06/2024 . 777413/13 MTUR PM Itumbiara/GO Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 0333519-96/10 MTUR PM Itumbiara/GO Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 0212499-95/06 MTUR PM Itumbiara/GO Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 885810/19 M C I DA D ES PM Doverlândia/GO Altera vigência: 29/08/2024 T Aditivo:19/06/2024 . 945490/23 M C I DA D ES PM Cruzaltense/RS Altera contrap: R$ 65.170,42 T Aditivo:19/06/2024 . 927252/22 MAP PM Seberi/RS Alteração/Inclusão/aplicação retroativa Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 - A T Aditivo:19/06/2024 . 939353/22 MAP PM Barroquinha/CE Altera contrap: R$ 77.700,68 T Aditivo:19/06/2024 . 923787/21 M C I DA D ES PM Carapicuíba/SP Altera repasse e contrap: R$ 4.712.639,05 e R$ 47.602,41 T Aditivo:18/06/2024 . 908979/20 M C I DA D ES PM ITAPORANGA/PB Altera vigência: 31/05/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 914969/21 MIDR PM RIACHO DE SANTO ANTÔNIO/PB Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 0222652-79/07 M C I DA D ES PM Alvorada/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:19/06/2024 . 940015/2022 M C I DA D ES / C A I X A PM Reriutaba/CE Altera contrap: R$ 11.502,41 T Aditivo: 19/06/2024 . 911881/21 MIDR PM IGARACY/PB Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:18/06/2024 . 911866/21 M C I DA D ES PM PEDRAS DE FO G O / P B Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:19/06/2024 . 939107/2022 MAP/CAIXA PM Reriutaba/CE Altera contrap: R$ 4.785,52 T Aditivo: 19/06/2024 . 853649/19 M ES P PM POMBAL/PB Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:18/06/2024 . 920124/21 M C I DA D ES PM Marques de Souza/RS Altera contrap: R$ 75.965,58 T Aditivo:19/06/2024 . 0319655-60/10 M C I DA D ES PM Várzea Paulista/SP Altera vigência: 23/12/2024 T Aditivo:18/06/2024 . 0218816-60/04 M C I DA D ES PM Aracaju/SE Altera vigência: 30/06/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 873092/18 MTUR PM Marajá do Sena/MA Altera vigência: 26/09/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:18/06/2024 . 1070286-60/20 M C I DA D ES Silvânia/GO Prorroga vigência: 16/07/24 T Aditivo: 14/06/24 . 0363519-28/12 MINC PM Itajaí/SC Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:19/06/2024 . 885206/19 M C I DA D ES PM Ouvidor/GO Altera vigência: 26/03/2025 T Aditivo:18/06/2024 . 939597/22 M C I DA D ES PM Dores do Turvo/MG Altera contrap: R$ 336,09 T Aditivo:17/06/2024 . 0352262-04/11 M C I DA D ES PM Porto União/SC Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo: 18/06/2024 . 917450/21 M ES P PM Curitiba/PR Altera contrap: R$ 11.322,80 T Aditivo:18/06/2024