DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Minas Gerais. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 34.207,25 (trinta e quatro mil, duzentos e sete reais, e vinte e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 03 meses. PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19017799/2024-Supes-MS. DATA DAS ASSINATURAS: 02 de maio de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024 O Superintendente Substituto Estadual do IBAMA em Roraima, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento/parcelamento dos débitos, ou ainda apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .INTERESSADO: A. PINHEIRO MARTINS P R O C ES S O : 02025.000877/2024-23 .CNPJ: 08.226.511/0002-19 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 14639578 1/2023 31/03/2023 128,82 0 0 17,39 25,76 171,97 . 13801187 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 25,47 25,76 180,05 . 13801186 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 29,67 25,76 184,25 . 13801188 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 21,27 25,76 175,85 . 14639581 4/2023 31/12/2023 128,82 0 0 5,6 25,76 160,18 . 14639580 3/2023 30/09/2023 128,82 0 0 9,18 25,76 163,76 . 14639579 2/2023 30/06/2023 128,82 0 0 13,19 25,76 167,77 . 13801185 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 33,63 25,76 188,21 .Data dos Cálculos: 17/06/2024 .INTERESSADO: ANS DA SILVA - ME P R O C ES S O : 02025.000628/2024-38 .CNPJ: 29.141.511/0001-05 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12897457 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 36,88 25,76 191,46 . 12897456 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 39,57 25,76 194,15 . 12897455 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 41,33 25,76 195,91 . 12897454 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 42,54 25,76 197,12 . 11616161 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 43,23 25,76 197,81 . 11616160 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 43,82 25,76 198,4 . 11616159 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 44,42 25,76 199 . 11616158 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 45,25 25,76 199,83 . 9883570 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 53,99 25,76 208,57 . 13776120 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 21,27 25,76 175,85 . 13776119 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 25,47 25,76 180,05 . 13776118 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 29,67 25,76 184,25 . 13776117 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 33,63 25,76 188,21 . 11117754 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 46,57 25,76 201,15 . 11117753 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 48,31 25,76 202,89 . 11117752 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 50,2 25,76 204,78 . 11117751 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 52,09 25,76 206,67 . 15033568 3/2023 30/09/2023 128,82 0 0 9,18 25,76 163,76 . 15033567 2/2023 30/06/2023 128,82 0 0 13,19 25,76 167,77 . 15033566 1/2023 31/03/2023 128,82 0 0 17,39 25,76 171,97 .Data dos Cálculos: 17/06/2024 .INTERESSADO: AUTO MECANICA RORAIMA LTDA ME P R O C ES S O : 02025.000813/2024-22 .CNPJ: 05.932.421/0001-74 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10555511 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 52,09 25,76 206,67 . 14051410 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 25,47 25,76 180,05 . 10555516 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 48,31 25,76 202,89 . 10555517 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 46,57 25,76 201,15 . 15053576 1/2023 31/03/2023 128,82 0 0 17,39 25,76 171,97 . 15053577 2/2023 30/06/2023 128,82 0 0 13,19 25,76 167,77 . 15053578 3/2023 30/09/2023 128,82 0 0 9,18 25,76 163,76 . 12061011 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 45,25 25,76 199,83 . 12061012 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 44,42 25,76 199 . 12061013 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 43,82 25,76 198,4 . 9969078 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 53,99 25,76 208,57 . 12333245 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 42,54 25,76 197,12 . 12333246 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 41,33 25,76 195,91 . 12333247 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 39,57 25,76 194,15 . 12333248 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 36,88 25,76 191,46 . 14051408 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 33,63 25,76 188,21 . 14051409 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 29,67 25,76 184,25 . 12061014 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 43,23 25,76 197,81 . 14051411 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 21,27 25,76 175,85 . 10555514 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 50,2 25,76 204,78 .Data dos Cálculos: 17/06/2024 .INTERESSADO: AUTO POSTO SANTA RITA LTDA P R O C ES S O : 02025.000601/2024-45 .CNPJ: 00.375.839/0001-04 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13316082 3/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 229,2 231,87 1.620,42 . 10930870 1/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 468,84 231,87 1.860,06 . 10930871 2/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 451,8 231,87 1.843,02 . 10930872 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 434,76 231,87 1.825,98 . 10930873 4/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 419,11 231,87 1.810,33 . 9934478 4/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 485,88 231,87 1.877,10 . 14699652 1/2023 31/03/2023 1.159,35 0 0 156,51 231,87 1.547,73 . 14699653 2/2023 30/06/2023 1.159,35 0 0 118,72 231,87 1.509,94