DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062000118 118 Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . TRANSCORRE ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA 47999.004709/2019-71 6.078,14 . TRANSCORRE ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA 47999.004712/2019-94 72.827,94 . TRANSCORRE ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA 47999.004710/2019-03 4.052,09 . TRANSCORRE ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA 47999.004711/2019-40 4.630,96 Em 18 de junho de 2024. MESSIAS RIBEIRO DO PRADO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O VALOR HISTÓRICO (R$) . GOOD JOB - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA 46473.001274/2018-98 1.021,56 . JC. MAXX SUPERMERCADOS LTDA/SP 46266.004188/2015-30 571,93 . JC. MAXX SUPERMERCADOS LTDA/SP 46266.004189/2015-84 4.486,25 . LOGICTEL S.A./SP 46474.000626/2015-35 10.671,46 . PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. 14152.011579/2020-69 2.012,66 Em 19 de junho de 2024. SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE DECISÃO 7B6HAR A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AUTO POSTO BOA HORA LTDA 14152.181301/2023-09 AI 22.647.912-9 416,18 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES J NETO LTDA 14185.001902/2024-32 ND 20.296.259-8 9.151,88 . COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA 14152.206953/2023-55 AI 22.673.564-8 3.370,41 . COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA 14152.206954/2023-08 AI 22.673.565-6 2.523,26 . CORNELIO LIMA DE GOIS 14152.198510/2023-83 AI 22.665.121-5 6.203,46 . CORNELIO LIMA DE GOIS 14152.198557/2023-47 AI 22.665.168-1 1.415,01 . J.L. RACOES LTDA 14152.146677/2023-69 AI 22.613.288-9 880,15 . LATICINIOS SANTA MARIA LTDA 14152.088293/2022-33 AI 22.343.350-1 1.224,75 . PR AGRICOLA LTDA 14152.027817/2024-81 AI 22.710.565-6 4.638,22 . PR AGRICOLA LTDA 14152.027826/2024-72 AI 22.710.574-5 5.161,89 . PR AGRICOLA LTDA 14152.027841/2024-11 AI 22.710.589-3 2.992,40 . PR AGRICOLA LTDA 14152.196315/2023-19 AI 22.662.926-1 20.388,50 . PR AGRICOLA LTDA 14152.196316/2023-63 AI 22.662.927-9 20.678,25 . PR AGRICOLA LTDA 14185.003896/2024-58 ND 20.298.466-4 35.361,44 . TENG DA CARCINICULTURA LTDA 14152.107380/2023-88 AI 22.573.991-7 1.415,01 . TENG DA CARCINICULTURA LTDA 14152.139065/2023-10 AI 22.605.676-7 1.654,26 . TENG DA CARCINICULTURA LTDA 14152.151378/2023-46 AI 22.617.989-3 528,09 . TENG DA CARCINICULTURA LTDA 14152.151414/2023-71 AI 22.618.025-5 832,36 . TENG DA CARCINICULTURA LTDA 14152.180812/2023-03 AI 22.647.423-2 2.056,00 . TENG DA CARCINICULTURA LTDA 14152.180814/2023-94 AI 22.647.425-9 1.371,19 Em 18 de Junho de 2024. JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15776/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.826.098/0001-66, ALV7259, FRMEV00554802022, 606-82; 34.128.187/0001-25, FFL7I09, FRMEV00388842022, 606-82; 08.272.227/0001-06, QCQ0893, FRMEV00521522022, 606-82; 02.618.731/0001-20, QCX9328, FRMEV00493082022, 606-82; 40.689.438/0001-43, JVO1C71, FRMEV00456732022, 606- 82; 04.038.411/0001-27, RAY3G18, FRMEV00490172022, 606-82; 14.183.118/0001-07, RAX5B51, FRMEV00509202022, 606-82; 09.305.570/0002-45, RLH8812, FRMEV00421712022, 606-82; 12.084.111/0001-02, PRV8378, FRMEV00581032022, 606- 82; 38.163.535/0001-56, OQC8E73, FRMEV00533692022, 606-82; 19.129.834/0001-20, FAT6D46, FRMEV00585372022, 606-82; 39.450.128/0001-92, AUN9E20, FRMEV00579002022, 606-82; 08.297.518/0001-40, BAV6G86, FRMEV00552992022, 606- 82; 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV00526592022, 606-82; OGN9991, FRMEV00526532022, 606-82; .588.327-*, RJU3G94, FRMEV00391902022, 606-82; 08.944.377/0001-00, MOS6194, FRMEV00324752022, 606-82; .131.664-, KHA9F65, FRMEV00411932022, 606-82; .941.799-, MKK5106, FRMEV00432042022, 606-82; *.672.969-, AUX7020, FRMEV00322252022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT