DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062000117 117 Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . FASCINO RESTAURANTE LTDA 14152.009584/2024-35 AI 22.692.332-1 3.429,20 . FASCINO RESTAURANTE LTDA 14152.009587/2024-79 AI 22.692.335-5 748,10 . FASCINO RESTAURANTE LTDA 14152.009588/2024-13 AI 22.692.336-3 6,62 . FASCINO RESTAURANTE LTDA 14152.009590/2024-92 AI 22.692.338-0 1.346,58 . FASCINO RESTAURANTE LTDA 14152.009592/2024-81 AI 22.692.340-1 2,64 . FASCINO RESTAURANTE LTDA 14152.009593/2024-26 AI 22.692.341-0 17,56 . FASCINO RESTAURANTE LTDA 14185.001238/2024-21 ND 20.295.510-9 19.907,43 . JF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14185.001191/2024-04 ND 20.295.456-1 56.518,22 . JOSE HILTON DE SOUZA FILHO 14152.000415/2024-30 AI 22.683.163-9 1.415,01 . JOSE HILTON DE SOUZA FILHO 14152.000419/2024-18 AI 22.683.167-1 827,13 . MERGULHAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14152.215810/2023-34 AI 22.682.421-7 374,05 . MERGULHAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14152.215811/2023-89 AI 22.682.422-5 175,21 . MERGULHAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14152.215812/2023-23 AI 22.682.423-3 74,81 . MERGULHAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14152.215813/2023-78 AI 22.682.424-1 224,43 . MERGULHAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14152.215814/2023-12 AI 22.682.425-0 609,83 . MERGULHAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14152.215815/2023-67 AI 22.682.426-8 473,13 . MERGULHAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14185.029997/2023-78 ND 20.294.028-4 30.692,13 . RESTAURANTE MARITIMOS LTDA 14185.001193/2024-95 ND 20.295.458-7 870,09 . SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.052997/2024-30 AI 22.735.745-1 4.135,65 . SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.053004/2024-47 AI 22.735.752-3 3.370,41 . SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.053068/2024-48 AI 22.735.816-3 2.523,26 . SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.053069/2024-92 AI 22.735.817-1 2.523,26 . SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.053087/2024-74 AI 22.735.835-0 2.523,26 . SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.053088/2024-19 AI 22.735.836-8 3.370,41 . SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.053102/2024-84 AI 22.735.850-3 2.523,26 . SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.053108/2024-51 AI 22.735.856-2 2.523,26 . SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.053109/2024-04 AI 22.735.857-1 3.370,41 . SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.053110/2024-21 AI 22.735.858-9 2.523,26 . SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.053111/2024-75 AI 22.735.859-7 2.523,26 . SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.053112/2024-10 AI 22.735.860-1 2.523,26 . SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.053113/2024-64 AI 22.735.861-9 2.523,26 . SOUSA BRANDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.053114/2024-17 AI 22.735.862-7 3.370,41 Em 19 de junho de 2024. JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO T47UY9 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CAMPINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO 14152.057792/2024-41 AI 22.740.540-4 . CAMPINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO 14152.057793/2024-95 AI 22.740.541-2 . CAMPINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO 14152.057794/2024-30 AI 22.740.542-1 . CAMPINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO 14185.007980/2024-41 ND 20.303.265-9 . CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 14152.053805/2024-11 AI 22.736.553-4 . ECOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETES LTDA 14185.009261/2024-64 ND 20.304.839-3 . GIRLEUDO FEITOSA DA SILVA LIMA 14185.008673/2024-87 ND 20.304.122-4 . PAULO ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS 14152.068727/2024-41 AI 22.751.475-1 . PAULO ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS 14152.068728/2024-95 AI 22.751.476-9 . PAULO ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS 14152.068729/2024-30 AI 22.751.477-7 . PAULO ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS 14152.068730/2024-64 AI 22.751.478-5 . PAULO ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS 14152.068731/2024-17 AI 22.751.479-3 . PAULO ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS 14185.009412/2024-84 ND 20.305.005-3 . RANIERE ARAUJO SOARES 14152.055278/2024-71 AI 22.738.026-6 Em 19 de junho de 2024. JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTAS O Chefe do Núcleo de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado da Paraíba (NEMUR/SRT/PB), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com redução de 50% prevista no § 6º, do artigo 636 da CLT, na rede bancária, utilizando-se o código 0289, no prazo de (30) trinta dias contados a partir de 10 (dez) dias após a publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015. No mesmo prazo, caberá interposição de recurso. Após o pagamento, uma via do DARF ou cópia autenticada, deverá ser encaminhada à SRTE/PB- Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba, situada à Praça Venâncio Neiva, 11, Centro, Cep. 58011-020, João Pessoa - PB, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento ou seguimento do recurso interposto. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos respectivos processos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Paraíba, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da portaria 854/2015. . Processo Nº CNPJ / CPF Interessado Multa R$ . 46224003020/2018-46 41155730/0001-49 Edmilson Eugenio da Silva 2.453,25 . 46224003023/2018-80 41155730/0001-49 Edmilson Eugenio da Silva 723,59 . 46224003022/2018-35 41155730/0001-49 Edmilson Eugenio da Silva 578,87 . 46224003021/2018-91 41155730/0001-49 Edmilson Eugenio da Silva 795,95 . 46224001805/2019-65 05008681/0001-58 Eurobrasil Empreend. Imobiliario EIRELI 9.985,80 . 46224000845/2019-90 13193353/0001-05 Mantra Group Administradora de Hoteraria LTDA 161,74 . 46224000849/2019-78 13193353/0001-05 Mantra Group Administradora de Hoteraria LTDA 170,26 . 46224000846/2019-34 13193353/0001-05 Mantra Group Administradora de Hoteraria LTDA 71,04 . 14152023318/2020-91 11974222/0001-21 Dona Marta Serv. Lanchonete e Cafeteria 800,00 . 46224002937/2019-12 29356265/0001-09 Paulo Bruno de O. Alves 15.323,04 . 46224002576/2019-04 00431864/0001-68 Coenco Construç. Empreend. e Comercio 1.207,59 . 14152039296/2021-62 11352290/0002-30 Supermercado Varejão do Preço LTDA 4.713,59 . 14152039295/2021-18 11352290/0002-30 Supermercado Varejão do Preço LTDA 3.523,59 . 14152039292/2021-84 11352290/0002-30 Supermercado Varejão do Preço LTDA 2.347,86 Em 18 de junho de 2024. JOSE FELIX SOARES DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de