DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062000116 116 Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. As empresas, abaixo identificadas, devem comprovar o pagamento à Gerência Regional do Trabalho, Setor de Multas e Recursos, situada à Rua Treze de Maio, 7-20, Centro - CEP: 17.015-270 - Bauru/SP. O não recolhimento da multa implicará o encaminhamento dos Autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial, nos termos da Portaria/MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo Multa (R$) . BABY'S G. RESTAURANTE LTDA 08.299.328/0001-62 46254.000090/2019-76 15.850,83 . BABY'S G. RESTAURANTE LTDA 08.299.328/0001-62 46254.000091/2019-11 1.787,07 . BABY'S G. RESTAURANTE LTDA 08.299.328/0001-62 46254.000092/2019-65 1.529,62 . BABY'S G. RESTAURANTE LTDA 08.299.328/0001-62 46254.000093/2019-18 6.146,24 . BABY'S G. RESTAURANTE LTDA 08.299.328/0001-62 46254.000094/2019-54 3.881,84 . V. H. RUIZ SALGADOS / SP 11.239.260/0001-30 46254.002484/2018-88 15.323,04 . Em 18 de junho de 2024. PRESCILA DE FARIA OSCAR Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho de Bauru/SP SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA AV I S O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2024 D ES P AC H O INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DO RESULTADO PRELIMINAR NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2024 - SEMP/MTE A UNIÃO, por intermédio da Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda-SEMP, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, torna público a interposição de recursos ao RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO DE SE L EÇ ÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2024 - SEMP/TEM. Foram submetidas à Comissão de Seleção referida no item 6 do edital de chamamento Público 4/2024-SEMP/MTE as propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil por meio da plataforma Transferegov, cadastradas e enviadas dentro do prazo estipulado pelo Edital. O procedimento de seleção se guiou pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas no Edital. Os Recursos interpostos pelas OSCs constam no anexo I. A Interposição de Contrarrazões aos recursos contra o resultado preliminar deverá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação que informa os recursos que foram interpostos, sob pena de preclusão (art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999). Não será conhecido contrarrazões interpostas fora do prazo. Sendo assegurado aos participantes mediante acesso a plataforma transferegov os elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, em caso de indisponibilidade na plataforma deverá ser requisitado as informações via email:[email protected] Indicando no campo ASSUNTO:CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS EDITAL CP 4/2024SEMP-MTE. As contrarrazões deverão ser apresentadas por meio da plataforma eletrônica transferegov. Se a plataforma estiver indisponível, deverá ser entregue pessoalmente no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Zona Civico-Administrativa Sala 300, Brasilia, DF, CEP 70.059-900 ou ainda enviados para o email:[email protected] Indicando no campo ASSUNTO:CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS EDITAL CP 4/2024SEMP-MTE. Em 19 de junho de 2024. MAGNO LAVIGNE Secretario de Qualificação, Emprego e Renda ANEXO I OSCS QUE INTERPUSERAM RECURSOS 013561/2024 INSTITUTO COMPARTILHA 012406/2024 AGÊNCIA NACIONAL DE INSERCAO AO TRABALHO E EMPREGO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA / ANITE - PCD 012436/2024 ASSOCIACAO BENEFICENTE SAUDOSO SILVIO BORBA - PAI SILVA 012374/2024 ASSOCIACAO CIVIL ALTERNATIVA TERRAZUL 011936/2024 ASSOCIACAO COOPERATIVA SEM FRONTEIRAS - CSF 011024/2024 ASSOCIACAO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE 012462/2024 ASSOCIACAO DE PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NOVO MUNDO 012007/2024 ASSOCIACAO WOSLEY TAEKWONDO 012454/2024 ASTEQ - ASSOCIACAO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, QUALIFICACAO PROFISSIONAL E FOMENTO CULTURAL DO VALE DO SAO PATRICIO 012375/2024 CASA DE TAIPA - COLETIVO PARA PROMOCAO DE PRATICAS SOLIDARIAS - ASSOCIACAO VITORIA NA VIDA 011965/2024 CENTRO BRASILEIRO INOVACAO E SUSTENTABILIDADE 012459/2024 CENTRO DE ATITUDES 012446/2024 CENTRO DE EDUCACAO DA ZONA LESTE 010165/2024 CENTRO DE INTEGRACAO DE REDES SOCIAIS E CULTURAS LOCAIS - C I R A N DA R 008562/2024 COOPERATIVA DE TRABALHO AGRICOLA, ASSISTENCIA TECNICA, PRODUCAO, BENS E SERVICOS - COOATES 008547/2024 FAPETEC FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA . 012310/2024 FUNDACAO COMUNITARIA EDUCACIONAL CULTURAL ESPORTIVA E PROFISSIONALIZANTE DO ORIENTE 011332/2024 FUNDACAO POLISABER 012002/2024 GRUPO DE EMANCIPACAO E LUTA LIVRE A ORIENTACAO SEXUAL - E L LO S 012427/2024 INSTITUTO BAIA DE TODOS OS SANTOS 012221/2024 INSTITUTO BRASIL SOCIAL 012455/2024 INSTITUTO CAPACITANDO CENTRO DE ENSINO 012389/2024 INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARA 012460/2024 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS 012396/2024 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ACAO COMUNITARIA - I DAC 012394/2024 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL - IDS 010168/2024 INSTITUTO DE FORMACAO E PESQUISA INTEGRAR RS 012393/2024 INSTITUTO DE GESTAO EM PROJETOS SOCIAIS - IGPS 012366/2024 INSTITUTO DE PROMOCAO SOCIAL IPROS 012434/2024 INSTITUTO DIAMANTES 012273/2024 INSTITUTO INTERMUNICIPAL DE CULTURA, CIENCIAS E EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA 012399/2024 INSTITUTO MAAYAN 012331/2024 INSTITUTO NACIONAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL (INTAS) 012442/2024 INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA 012390/2024 INSTITUTO SOCIOASSISTENCIAL DR EDIALEDA SALGADO DO NASCIMENTO 012401/2024 INSTITUTO SOCIOLOGICO DE MATO GROSSO 011720/2024 INSTITUTO VIDAS EM ACAO 012449/2024 IRSEBA INSTITUTO DE REFERÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA 012457/2024 ORGANIZACAO PARCEIROS DA SOCIEDADE 012202/2024 ORGANIZACAO POPULAR DE ARTICULACAO E ASSESSORIA 011704/2024 SAMARITANO SAO FRANCISCO DE ASSIS 012347/2024 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - AR/RN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO VFQS87 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ANDRE MOREIRA ACADEMIA LTDA 14185.001532/2024-33 ND 20.295.842-6 30.651,74 . CINCO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA 14152.005320/2024-11 AI 22.688.068-1 1.415,01 . CINCO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA 14152.005322/2024-00 AI 22.688.070-2 897,72 . CINCO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA 14152.005323/2024-46 AI 22.688.071-1 448,86 . CINCO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA 14152.005352/2024-16 AI 22.688.100-8 149,62 . CINCO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA 14185.000685/2024-63 ND 20.294.857-9 3.685,43 . FASCINO RESTAURANTE LTDA 14152.009374/2024-47 AI 22.692.122-1 1.415,01 . FASCINO RESTAURANTE LTDA 14152.009581/2024-00 AI 22.692.329-1 4.338,98