DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062100099 99 Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 serem prestados na Sede e Delegacias da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, conforme as demandas identificadas, condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas no Edital e seus anexos. Novo Edital: 21/06/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 16h30. Endereço: Br 230, Km 23, Predio 2257 Cristo Redentor - JOAO PESSOA - PBEntrega das Propostas: a partir de 21/06/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 05/07/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. JOSE ROBSON DE SOUSA JORGE Pregoeiro (SIDEC - 20/06/2024) 200122-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 200131 Nº Processo: 08671.004511/2024-95. Inexigibilidade Nº 89/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RONDONIA . Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 74, i, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii, e § 2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do poder executivo federal - sicom.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 19/06/2024 a 19/06/2029. Valor Total: R$ 19.772,00. Data de Assinatura: 19/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90002/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08671007009202355. , publicada no D.O.U de 03/06/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para a prestação do SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP), na modalidade Local e Longa Distância Nacional LDN, com tecnologia digital de no mínimo 3G, para realizar chamadas de voz e acessar Internet, a ser executado de forma contínua, no âmbito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia (SPRF-RO). Novo Edital: 21/06/2024 das 08h00 às 11h59 e de14h00 às 17h30. Endereço: Av. Pinheiro Machado, 1276, Centro Centro - PORTO VELHO - ROEntrega das Propostas: a partir de 21/06/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/07/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. CLAUDIO WEBER MACHADO SANTANA Pregoeiro (SIDEC - 20/06/2024) 200131-00001-2023NE000061 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200117 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 08658.063319/2021-66. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 73.972.002/0001-16 - BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato n.º 11/2022, por 24 (vinte e quatro) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/07/2024 a 27/07/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993; reajustar os valores do contrato n.º 11/2022, em razão da variação acumulada de 6,42 % do índice de custo da tecnologia da informação (icti), referente ao período de abril/2022 a março/2023.; ressalvar o direito ao reajuste dos valores do contrato n.º 11/2022 para o período de abril/2023 a março/2024.. Vigência: 27/07/2024 a 27/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.285,44. Data de Assinatura: 20/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº III/2024 A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina - SPRF-SC, mediante a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões - CRGPL, torna público, após procedidas todas as notificações oficiais e decorridos os prazos legais, que no local, data e horário indicados no Edital N° III/2024/PÁTIOS-SC e ANEXO I (15/07/2024 e 17/07/2024), disponíveis nos endereços eletrônicos "https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/leiloes-prf/santa-catarina/sc-edital-iii-2024-del03- e-del04" e "www.kronbergleiloes.com.br", realizará licitação, na modalidade LEILÃO, do tipo maior lance, para venda de veículos de terceiros, classificados como CI R C U L AÇ ÃO, SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR APROVEITÁVEL E SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, retidos, abandonados, removidos ou recolhidos a qualquer título, que encontrem-se há mais de 60 (sessenta) dias nos pátios das Unidades Operacionais vinculadas à SPRF-SC.. Conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, combinado com a Resolução 623 do CONTRAN, os proprietários/detentores legais terão até o último dia útil anterior à realização da sessão do leilão, desde que emitido/apresentado o respectivo licenciamento anual vigente e quitado todos os débitos vinculado ao bem, para retirada dos mesmos, sob pena de ser vendidos na respectiva hasta pública. ANA PAULA DUCATTI Presidente da Comissão de Gestão de Pátio e Desfazimento de Bens de Terceiros DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000102202487 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: SJN4J56, RAIZEN S.A., 535980139, G002526484, 19/02/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; EJW7924, COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOG LTDA, 889110016, G002624037, 19/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; EJW7924, COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOG LTDA, 889110016, G002624039, 19/02/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RCJ0C24, MARANATA LOGISTICA E SERVICOS EIRELI, 444700001, G003005920, 19/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; SLM8B36, JG COELHO COMBUSTIVEIS LTDA, 657730001, G001250630, 19/02/2024, art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; SLM8B36, JG COELHO COMBUSTIVEIS LTDA, 657730001, G001250629, 19/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RRX9C09, J N AMURIM E CIA LTDA, 808870001, G001883264, 19/02/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; AIV5A04, COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 021990157, G000869584, 19/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; SJN4J56, RESTAURANTE 242 LTDA, 872760001, G002525723, 19/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RMA3A35, SJC BIOENERGIA LTDA, 494190002, G001722664, 19/02/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; PFJ8F71, MR COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI, 314530001, G000087197, 19/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; SSW2F28, SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA, 636190001, G002510971, 19/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; PFJ8F71, MR COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI, 314530001, G000087200, 19/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; AXB0A60, MDX QUIMICA EXPORTACAO LTDA, 430550001, G002504959, 19/02/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; OEH0E87, SOARES E LIMA LTDA, 699830001, G001258129, 19/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; NPI0E76, TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 394320087, G002937813, 19/02/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QHW2I26, F R DE CARVALHO N TRANSPORTES EIRELI, 718460001, G002816435, 19/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; NKL4870, MARTINI COMBUSTIVEIS LTDA, 562450001, G001612111, 19/02/2024, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; NKL4870, MARTINI COMBUSTIVEIS LTDA, 562450001, G001612115, 19/02/2024, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; NKL4870, MARTINI COMBUSTIVEIS LTDA, 562450001, G001614900, 19/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; NKL4870, MARTINI COMBUSTIVEIS LTDA, 562450001, G001614904, 19/02/2024, art. 43, §3°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; NKL4870, MARTINI COMBUSTIVEIS LTDA, 562450001, G001614905, 19/02/2024, art. 43, §7°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; NJC4F68, NORTLUB IND DE OLEOS MINERAIS E SINT LTD, 945050002, G000622816, 19/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RMA3A35, TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 812210010, G001722663, 19/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RCJ0C24, MARANATA LOGISTICA E SERVICOS EIRELI, 444700001, G003005918, 19/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RCJ0C24, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 800640100, G003005923, 19/02/2024, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; AXB0A60, SULANA INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 501440001, G002504962, 19/02/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; FXF9C09, S M TRANSPORTES EIRELI, 985410001, G002259691, 19/02/2024, art. 43, §2°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; AIV5A04, KM LIVRE LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, 724780001, G000869583, 19/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; NTS2410, TRANSPORTADORA DE DIESEL C MARINHO LTDA, 294820001, G002533437, 19/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; NJC4F68, NORTLUB IND DE OLEOS MINERAIS E SINT LTD, 945050002, G000622814, 19/02/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; AGR4594, MONTENEGRO IND COM E TRANSP DE MADEIRAS, 071920001, G002651770, 19/02/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; GGL7F24, ICE QUIMICA - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 822190003, G002632652, 19/02/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RRX9C09, J N AMURIM E CIA LTDA, 808870001, G001883263, 19/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; BDQ4E39, ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 509210006, G002651445, 19/02/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RYJ3E74, AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 320930001, G002504956, 19/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RHL1D28, MULTIMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 657340001, G000869577, 19/02/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RYL0E86, MACK TRANSPORTES LTDA, 232060001, G000622819, 19/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; NKL4870, MARTINI COMBUSTIVEIS LTDA, 562450001, G001614902, 19/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RHL1D28, MULTIMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 657340001, G000869576, 19/02/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RHL1D28, MULTIMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 657340001, G000869579, 19/02/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; PFJ8F71, MR COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI, 314530001, G000087199, 19/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RHY6C46, ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS, 509210001, G002504957, 19/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; BDQ4E39, BWT TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 028120001, G002651444, 19/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;