DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062100098 98 Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200121 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 08662.016108/2022-56. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 27.072.369/0001-66 - PLUS TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento, tem por objeto promover o 1º reajuste dos valores referentes aos "insumos diversos" pertencentes ao módulo 5 da planilha de formação de preços, bem como a retirada de custos fixos não renováveis que já tenham sido amortizados no primeiro ano da contratação (rubrica férias), nos termos do item 9 do anexo ix da in seges/mpdg nº 05, de 26 de maio de 2017. em razão do reajuste e da revisão dos valores do contrato, os preços sofrem alterações, com efeitos financeiros retroativos a 27/05/2024 . uma vez ajustado o presente termo de apostilamento, os valores global e mensal do contrato nº 06/2023 passarão para r$ 254.697,40 (duzentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) e r$ 12.734,87 (doze mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), respectivamente, nos termos da instrução normativa seges/mpdg nº 5, de 26 de maio de 2017 e cláusula sexta do contrato nº 06/2023.. Vigência: 24/05/2023 a 23/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 254.697,40. Data de Assinatura: 11/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO de RESULTADO de RECURSO de INFRACAO EM 1a. e 2a. INSTANCIAS No. 4/2024 O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infracao da Superintendencia Regional de Policia Rodoviaria Federal no Para, em conformidade com as competencias estabelecidas na Lei no. 9.503/97, Codigo de Transito Brasileiro, CTB, e demais regulamentacoes do CONTRAN, notifica do resultado dos recursos de multa de 1a. instancias de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Informamos que podera ser interposto recurso contra decisao de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de trinta dias contados da data da publicacao deste edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Policia Rodoviaria Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereco Av. Julio Cesar, 7060, Val de Cans, Belem/PA, CEP 66.617- 420. Instruir o recurso com, no minimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razoes do recurso, e assinado; copia do documento de identificacao do requerente que comprove a assinatura; procuracao, quando for o caso; se pessoa juridica, documento que comprove a representacao. O requerimento padrao e disponibilizado na internet (www.prf.gov.br).O padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados sera: Processos 1a. Instancia, Deferidos: placa veiculo/UF, no. do auto de infracao, nome do requerente, numero do processo; Inferidos: placa veiculo/UF, no. do auto de infracao, nome do requerente, numero do processo; Nao Conhecidos: placa veiculo/UF, no. do auto de infracao, nome do requerente, numero do processo. 2a. Instancia, Deferidos: placa veiculo/UF, no. do auto de infracao, nome do requerente, numero do processo; Inferidos: placa veiculo/UF, no. do auto de infracao, nome do requerente, numero do processo; Nao Conhecidos: placa veiculo/UF, no. do auto de infracao, nome do requerente, numero do processo. 1ª INST: DEFERIDOS: SLG8J09/RO, T662254848, Jair Silva, 08671.000348/2024- 91; QVY0C01/PA, T627919747, Localiza Veiculos Especiais S.A., 08656.087543/2023-25; QVA1E87/PA, R634470213, Localiza Veiculos Especiais S.A., 08656.085898/2023-80; RML2B69/MG, R637617398, Localiza Veiculos Especiais S.A., 08656.085885/2023-19; QUB6497/MG, T616986587, Luis Humberto Junqueira, 08656.069353/2023-26; RNB9D25/MG, T626082595, Marcos Jaime Araujo, 08652.008872/2023-58; FJW2D98/SP, T643398392, Ronaldo Silva Goncalves, 08658.006433/2024-31; PPO3B24/PA, T633195448, Wilson Emani Pereira Pontes, 08652.000342/2024-42. INDEFERIDOS: QES5259/PA, T632196297, Adrielma Amando Sousa, 08652.000089/2024-27; QES5259/PA, T638660513, Adrielma Amando Sousa, 08652.000088/2024-82; OTR1H50/PA, T619139684, Antonio Oeto Francisco Pego, 08650.141832/2023-37; QEQ1135/PA, T619848472, Doralice Costa Gomes, 08652.010339/2023-56; QEG3728./PA, T653816421, Flavio Ribeiro da Silva, 08650.005047/2024-01; RFH7D41/PA, T579227146, Gilberto Nunes da Silva, 08652.010047/2023-13; BYJ9664/SP, T651475414, Giovan Cruz Lima Filho, 08650.005570/2024-29; QVZ1D81/PA, T625770226, Gisele Soraya dos Santos Teles Sousa Trajano, 08652.001769/2024-68; QVB1801/PA, T625973727, Higo Delei da Silva E Silva, 08650.023651/2024-19; QWA3195/TO, T633195391, Hugo Amorim Miranda, 08656.085990/2023-40; QWA6721/TO, T668680296, Janderly da Silva Lima, 08650.015752/2024-16; QVG7374/PA, T658499688, Jose Augusto Santos da Silva, 08652.001784/2024-14; QKN5230/PA, T638923255, Jose Higor Miranda dos Reis, 08650.021169/2024-36; RYB8J02/SC, T646826174, Jose Wagner Lembeck, 08666.013833/2024-02; QVI7F46/PA, T618476261, Junior Carlos Torres Rodrigues, 08652.011505/2023-31; RWO6A41/PA, T657814954, Juvia Reis Barbosa Lima, 08652.001648/2024-16; QVW9H39/PA, T626912202, Kleimison Barbosa do Rosario, 08650.009468/2024-01; QVW9H39/PA, T626912217, Kleimison Barbosa do Rosario, 08650.010072/2024-06; QVO7J27/PA, T629889368, Leandro Gomes de Sousa, 08653.006109/2023-82; DPB2359/PA, T658843648, Leoncio Vieira de Carvalho, 08650.047837/2024-55; DPB2359/PA, T658790595, Leoncio Vieira de Carvalho, 08650.041907/2024-61; QVE2411/PA, T626294738, Lider Comercio e Industria Ltda, 08652.002852/2024-54; JUK2638/PA, T626961998, Lider Comercio e Industria Ltda, 08656.085889/2023-99; RNQ3F57/MG, R633285907, Localiza Veiculos Especiais S.A., 08656.018405/2024-87; RNQ3F68/MG, R679733264, Localiza Veiculos Especiais S.A., 08656.085889/2023-99; RNQ3G24/MG, R675788137, Localiza Veiculos Especiais S.A., 08656.085890/2023-13; RNQ3G30 /MG, R675783429, Localiza Veiculos Especiais S.A., 08656.085878/2023-17; SBI7G86/MG, R667560629, Localiza Veiculos Especiais S.A., 08656.003272/2024-44; RWT3A23/PA, T573640904, Marilia Carolina Monteiro Gomes, 08652.000053/2024-43; RWT3A23/PA, T573640912, Marilia Carolina Monteiro Gomes, 08652.000054/2024-98; 3WX1A93/PA, T649595335, Matheus Souza Silva, 08652.011420/2023-53; RXB6B70/PA, T646433837, Maycon Douglas Gioca Sousa, 08652.000571/2024-67; QVI7729/PA, T652201962, Ocelio Barbosa da Silva, 08652.001547/2024-45; SEC1742/PA, T590697207, Ricardo Borges de Oliveira, 08652.001327/2024-11; OTJ4731/PA, R627242685, Transprogresso Transp. Progr. e Serv. Ltda., 08652.009955/2023-64; QVW5F20/PA, T646309234, Transprogresso Transp. Progr. e Serv. Ltda., 08652.000826/2024-91; QVW9A52/PA, T634097946, Vinicius Bezerra Neves de Souza, 08652.000380/2024-03; QVO1B14/PA, T604477368, Waldir Santos de Lima, 08652.011609/2023-46; NSK8851/PA, T626515645, Diogenes Goncalves de Holanda Junior, 08650.131988/2023-18; QVT5897/PA, T592802353, Thiago Carvalho Pereira, 08652.004654/2023-44; QEA7317/PA, T622758586, Pedro Lopes, 08652.010926/2023-45; MQC6G86/PE, T639108164, Flavio Gomes Pereira Silva, 08658.059727/2023-85; PTH3904/MA, T636930947, Osmário Macatrão Costa, 08665.005985/2023-52. NAO CONHECIDOS: QDU0760/PA, T679145427, Autoviaria Paraense Ltda, 08652.003845/2024-70; QVK5G41/MA, T614289963, Bruno Lucio Meneses Nascimento, 08652.010412/2023-90; AVQ7270/PR, T637960866, Francisco Fiorello Boraczinsk, 08650.053037/2024-73; AVQ7270/PR, T637960882, Francisco Fiorello Boraczinski, 08650.053039/2024-62; JUF8853/PA, T667926089, Hemivan Siqueira Silva, 08652.003917/2024-89; JUF8853/PA, T668520457, Hemivan Siqueira Silva, 08652.003918/2024-23; PTN7092/MA, T666111626, Igor Abreu Braga, 08650.057513/2024-25; RAD9J53/SC, T653207417, Jose Volnei Ferreira, 08650.053683/2024-31; OTG1C39/PA, T658843664, Leoncio Vieira de Carvalho, 08650.050031/2024-44; NJJ7E64/PA, T627682235, Lucas Almeida Santos, 08650.052776/2024-48; NJJ7E64/PA, T627329209, Lucas Almeida Santos, 08650.052817/2024-04; QVX8E71/PA, T621020427, Luciano Bessa Ferreira Oliveira, 08650.008315/2024-38; RXF1H61/PA, R657320625, Pablo Stanley sa dos Santos, 08650.053573/2024-79; QVG0D31/PA, T624516008, Patricia Cristina de Araujo Rodrigues, 08652.003822/2024-65; NSY6658/PA, T627859275, Raimundo Salon Albuquerque Paiva, 08650.056316/2024-99; OBU5253/PA, T611920859, Roberto Rivelino Ribeiro, 08652.003974/2024-68; BWU2D44/GO, T635845547, Senilton Ribeiro Rodrigues, 08650.058237/2024-12; FUD0E27/MG, T618944699, Willian Denis de Miranda, 08658.027343/2024-84; FUD0E27/MG, T618944687, Willian Denis de Miranda, 08658.027367/2024-33; QJP8145/PA, T647917897, Emanuel Nunes Almeida Vale, 08652.003731/2024-20; RWT3C19/PA, T615812287, Natalia Vitoria Silva Maia, 08652.003850/2024-82; FDZ0E11/SP, T599680667, Ailton Celio Xavier de Oliveira, 08652.004336/2024-64; JTX3810/PA, T645159484, Carlos Alberto da Silva Magalhaes, 08650.066512/2024-71; JTX3810/PA, T645129247, Carlos Alberto da Silva Magahaes, 08650.066507/2024-69; JTX3810/PA, T645134422, Clovis Sergio Uchoa Vasconcelos, 08650.066501/2024-91; JTX3810/PA, T645159468, Carlos Alberto da Silva Magalhaes, 08650.066496/2024-17; JTX3810/PA, T645159476, Carlos Alberto da Silva Magalhaes, 08650.066489/2024-15; JTX3810/PA, T645159457, Carlos Alberto da Silva Magalhaes, 08650.066518/2024-49; RNA7D39/MG, T595398437, Diego Wallace Lana, 08656.017120/2024-29; QVS5G66/PA, T585306036, Fabio Junior Correa, 08652.003319/2024-18; HNY2A93/PA, T584277202, Humberto Braga Rodrigues Neto, 08650.067796/2024-13; GJP1H40/DF, T546644724, Juarez Victor Lima Potrich, 08652.003535/2024-55; QTN5G94/PA, R653596057, Leandro Lemes dos Santos, 08662.005949/2024-08; OFK1491/PA, T626499038, Manoel de Jesus de Lima, 08650.059754/2024-17; QYH2F42/PE, T592699579, Marcelo Nunes Vieira, 08668.004551/2024-96; OTV1593/PA, T584751842, Maria do Socorro Pauxis Rocha, 08652.004690/2024-99; AWB0144/PR, T624180212, Maria Fernanda Teixeira da Silva Lima, 08659.024853/2024-90; OFM8656/PA, T655720588, Miguel Jnatas Cardoso Carvalho, 08652.003853/2024-16; OBY0C34/PA, T626793068, Nelson Machado Duarte, 08652.003713/2024-48; NSV2753/PA, T620743867, Rafael Chaves Cruz, 08652.004172/2024-75; GXQ9993/PA, T643981829, Ronildo de Souza Seda, 08652.004539/2024-51; QVO2D24/PA, T576883301, Rosalia Pereira dos Santos da Silva, 08652.004686/2024-21; QVD2D24/PA, T576883317, Rosalia Pereira dos Santos da Silva, 08652.004685/2024-86; QVO2D24/PA, T576883328, Rosalia Pereira dos Santos da Silva, 08652.004687/2024-75; QVD2D24/PA, T576883298, Rosalia Pereira dos Santos da Silva, 08652.004688/2024-10; QVD2D24/PA, T576883287, Rosalia Pereira dos Santos da Silva, 08652.004689/2024-64; QVD2D24/PA, T576883271, Rosalia Pereira dos Santos da Silva, 08652.004691/2024-33; BWU2D44/GO, T619786914, Senilton Ribeiro Rodrigues, 08650.058234/2024-89; FYZ4J20/SP, T627436331, Severina Augusto da Rocha, 08652.003402/2024-89; JQA2E18/TO, T637477464, Wenislaine Flaviane Dantas Higino, 08674.002370/2024-46; JQA2E18/TO, T644365907, Wenislaine Flaviane Dantas Higino, 08674.002371/2024-91; JQA2E18/TO, T637477456, Wenislaine Flaviane Dantas Higino, 08674.002368/2024-77; BCH2G94/PR, T613036287, Wesley Luiz Olinto, 08652.003567/2024-51; BCH2G94/PR, T613036298, Wesley Luiz Olinto, 08652.003563/2024-72; MZX4742/AC, E240134915, Eguison Pinheiro da Silva, 08219.000755/2022-84; RWN5G82/PA, T606697349, Livia Valeska Santana Souza, 08652.000527/2024-57; PTM5672/PA, T633514292, Aparecido Ribeiro da Silva, 08650.001182/2024-79; QDP9033/PA, T651595622, Rinaldo Ribeiro Moraes, 08652.003513/2024-95; PHY8G61/AM, T591647327, Eduardo Balestrin Espartel, 08652.010554/2023-57; NAQ8823/RR, T179680331, Vanderson Gomes Carvalho, 08652.011214/2023-43; QPD2672/MG, T543339602, Leila Maria Pereira do Nascimento, 08652.011392/2023-74; PZI2503/MG, T562526567, Anderson da Silva Xavier, 08656.047857/2023-95; QVQ2H09/PA, T611919052, Ademir Toigo, 08652.000110/2024- 94. 2ª INST: DEFERIDOS: QDZ5051/PA, T530023768, Etevaldo de Sousa Vieira, 08652.004840/2023-83; JVW4013/PA, T210479051, Odmar Ferreira, 08652.005234/2023- 85; INDEFERIDOS: QEH2I69/PA, T580497895, Barbara Vinagre Meireles, 08652.010527/2023-84; QEP4E01/PA, T582384494, Jhonata da Silva de Farias, 08650.007854/2024-50; OAN6E99/PA, T578010895, Valtercir dos Santos Tillwitz , 08652.010812/2023-03; NAO CONHECIDOS: MGP8G84/PR, T586587225, Aline Brovini Pissinin, 08652.000594/2024-71; ATR9H80/PA, T587569344, Arthur Cunha Gomes, 08652.000513/2024-33; ATR9H80/PA, T587553162, Arthur Cunha Gomes, 08652.000511/2024-44; QDQ0003/PA, T195761022, Chedid Georges Abdulmassh, 08652.001554/2024-47; QEP3153/PA, T209373047, Eline Jacideia Ferreira da Costa, 08652.001611/2024-98; QEP3153/PA, T209373059, Eline Jucideia Pereira da Costa, 08652.001610/2024-43; OFY6E30/PB, T156774488, Gilberto de Brito Lima, 08650.012382/2024-57; ORG9116/MA, T589771914, Nilma Lima da Silva, 08665.002601/2024-21; NTB8635/PA, T607666269, Daniel Glauber Almeida da S. Chaves, 08650.036019/2024-27; GMH7G93/MG, T581227646, Jose Damiao Alves, 08650.147562/2023-78; GMH7G93/MG, T581227662, Jose Damiao Alves, 08650.147629/2023-74; GMH7G93/MG, T581227654, Jose Damiao Alves, 08650.147564/2023-67; Belem/PA, 20 de junho de 2024 VALTER AFONSO B BRAGA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Autuação por Infração de Transporte de Produto Perigoso. Processo 08663.005547/2021-42, EDITAL Nº 6/2024/PRODUTO PERIGOSO-PB. A Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, de acordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 96.044/1988 e na Resolução 5.947/2021 da ANTT, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS acerca da AUTUAÇÃO decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base nos normativos acima especificados, os quais regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal ou através do peticionamento eletrônico (informações disponíveis no site: www.gov.br/prf). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante de interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei nº 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: BR 230 - KM 23 - Nº 2257 - Cristo Redentor - João Pessoa - PB - CEP : 58071- 680. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - o padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF do infrator, nº do auto de infração, data da infração, enquadramento legal. 1. 17.776.751/0004-40, P 1970100.290821.1400-01, 29/08/2021, Art. 42 - inciso I - alínea b - item 2 da Resolução 5.947/2021 ANTT PEDRO IVO NOGUEIRA LOUREIRO Superintendente AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90002/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08663008176202312. , publicada no D.O.U de 06/06/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, com o fornecimento de toda a mão de obra, equipamentos de segurança pertinentes à atividade, EPIs e demais ferramentas necessárias à execução dos serviços, a