DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062100128 128 Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AMPLIMASTER ANTENAS E SERVICOS LTDA 14185.006698/2022-84 ND 20.305.160-2 418.201,89 . ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA 14152.043245/2024-88 AI 22.725.993-9 1.415,01 . ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA 14152.043263/2024-60 AI 22.726.011-2 1.346,58 . ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA 14152.043269/2024-37 AI 22.726.017-1 2.518,14 . ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA 14185.005792/2024-88 ND 20.300.690-9 18.465,72 . ASC SERVICE SEGURANCA LTDA 14152.058170/2022-78 AI 22.313.227-6 9.938,46 . ASC SERVICE SEGURANCA LTDA 14152.157532/2021-21 AI 22.187.124-1 12.029,13 . BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A . 14152.095603/2023-57 AI 22.562.214-9 5.909,99 . BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A . 14152.095604/2023-00 AI 22.562.215-7 382,72 . BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A . 14152.095605/2023-46 AI 22.562.216-5 6.433,66 . BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A . 14152.095606/2023-91 AI 22.562.217-3 290,52 . BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A . 14152.095607/2023-35 AI 22.562.218-1 6.209,23 . BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A . 14152.095608/2023-80 AI 22.562.219-0 11.482,94 . BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A . 14152.095609/2023-24 AI 22.562.220-3 448,86 . BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A . 14152.095610/2023-59 AI 22.562.221-1 4,56 . BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A . 14152.095611/2023-01 AI 22.562.222-0 227,15 . BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A . 14185.013652/2023-01 ND 20.275.021-3 455.010,07 . BARU RESTAURANTE LTDA 14185.021955/2022-16 ND 20.248.385-1 787.029,43 . BIG LAR II SERVICE LTDA 14152.116244/2021-17 AI 22.146.082-9 2.917,59 . BIG LAR II SERVICE LTDA 14152.116245/2021-61 AI 22.146.083-7 1.795,44 . BIG LAR II SERVICE LTDA 14152.116246/2021-14 AI 22.146.084-5 2.911,18 . BIG LAR II SERVICE LTDA 14185.019924/2021-14 ND 20.292.021-6 64.157,85 . BRASGUARDA ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI 14185.023188/2022-71 ND 20.249.705-4 88.496,46 . BRASILIA SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA 14185.001788/2022-89 ND 20.305.162-9 43.175,06 . CASA MAAYA LTDA 14152.081520/2023-81 AI 22.548.131-6 1.914,43 . CASA MAAYA LTDA 14152.081535/2023-49 AI 22.548.146-4 50.205,12 . CASA MAAYA LTDA 14152.081541/2023-04 AI 22.548.152-9 6.073,20 . CASA MAAYA LTDA 14152.081544/2023-30 AI 22.548.155-3 5.061,00 . CASA MAAYA LTDA 14185.011478/2023-53 ND 20.272.506-5 104.265,30 . CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.184838/2023-12 AI 22.651.449-8 4.962,78 . CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA 14152.148103/2022-44 AI 22.403.147-3 1.747,96 . CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA 14152.148112/2022-35 AI 22.403.156-2 24.950,70 . CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA 14152.148116/2022-13 AI 22.403.160-1 8.132,08 . CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA 14185.023602/2022-42 ND 20.250.169-8 512.773,60 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LT DA 14152.046668/2024-50 AI 22.729.416-5 1.415,01 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LT DA 14152.046888/2024-83 AI 22.729.636-2 2.693,16 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LT DA 14152.046889/2024-28 AI 22.729.637-1 7.507,92 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LT DA 14152.046890/2024-52 AI 22.729.638-9 1.047,34 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LT DA 14152.046893/2024-96 AI 22.729.641-9 1.795,44 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LT DA 14185.006301/2024-16 ND 20.301.285-2 100.953,67 . CLINICA J LIMA LTDA 14152.102156/2022-19 AI 22.357.213-6 1.415,01 . CLINICA J LIMA LTDA 14152.102159/2022-52 AI 22.357.216-1 827,13 . COLEGIO CRISTO REI LTDA 14185.006921/2024-55 ND 20.301.987-3 136.319,63 . CRUZEIROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.062934/2022-20 AI 22.317.991-4 1.415,01 . CRUZEIROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.062936/2022-19 AI 22.317.993-1 6.888,32 . CRUZEIROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.062941/2022-21 AI 22.317.998-1 1.496,20 . CRUZEIROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.062946/2022-54 AI 22.318.003-3 1.645,82 . CRUZEIROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.062947/2022-07 AI 22.318.004-1 1.196,96 . CRUZEIROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14185.011465/2022-01 ND 20.237.159-0 59.096,90 . CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA 14185.006859/2022-30 ND 20.232.323-4 128.888,61 . DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.210746/2021-33 AI 22.240.052-8 44.811,19 . DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.210747/2021-88 AI 22.240.053-6 6.807,71 . DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.210748/2021-22 AI 22.240.054-4 46.831,06 . DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.210749/2021-77 AI 22.240.055-2 5.909,99 . DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.210750/2021-00 AI 22.240.056-1 133.143,05 . DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14185.035728/2021-89 ND 20.304.309-0 1.232.187,10 . ENCANTO EMPRESA DE SERVICOS, LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI 14185.014752/2021-84 ND 20.305.169-6 183.723,80 . FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.025858/2022-94 ND 20.252.593-7 742.312,47 . FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO 14152.042259/2024-84 AI 22.725.007-9 4.161,80 . IMASTER SERVICOS LTDA 14152.124496/2022-09 AI 22.379.553-4 1.747,96 . IMASTER SERVICOS LTDA 14152.124500/2022-21 AI 22.379.557-7 29.386,38 . IMASTER SERVICOS LTDA 14152.124501/2022-75 AI 22.379.558-5 28.169,76 . IMASTER SERVICOS LTDA 14152.124503/2022-64 AI 22.379.560-7 3.881,22 . IMASTER SERVICOS LTDA 14152.124504/2022-17 AI 22.379.561-5 34,60 . IMASTER SERVICOS LTDA 14152.124507/2022-42 AI 22.379.564-0 17.003,44 . IMASTER SERVICOS LTDA 14152.124508/2022-97 AI 22.379.565-8 4.371,84 . IMASTER SERVICOS LTDA 14152.124510/2022-66 AI 22.379.567-4 3.363,26 . IMASTER SERVICOS LTDA 14185.020710/2022-63 ND 20.300.479-5 313.268,07 . INSTITUTO DE EDUCACAO SAGARANA LTDA 14185.036998/2021-15 ND 20.303.935-1 80.122,60 . INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE DE BRASILIA LTDA 14152.169478/2022-48 AI 22.424.520-1 827,13 . IPE PAISAGISMO E TERRAPLENAGEM S/A 14185.030245/2022-79 ND 20.304.044-9 53.443,93