DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062100132 132 Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 da Carteira de Identidade nº. *222-6, e do CPF/MF nº 578..**-49, com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº. 50605.001709/2023-96. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05- 010/2024 para uso da Faixa de Domínio, na rodovia federal BR- 030/BA, NO TRECHO DIV GO/BA - CAMPINHO; SUBTRECHO ENTR BR-122(A) (GUANAMBI) - ENTR BR-122(B)/430 (CAETITÉ); SNV 030BBA0272 AO 030BBA0290; KM 399,8 AO KM 426,0, numa extensão total de 26.200 metros por 0,5 metro de largura, perfazendo uma área total de 13.100 m2 (treze mil e cem metros quadrados). DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 1.259.874,60 (Um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Junho/2024). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se caracterizar como infraestrutura de telecomunicações, a PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 12 da Lei no 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.001709/2023-96. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa M3 Locadora de Veículos Ltda. - ME, CNPJ nº 10.541.486/0001-29, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.001424/23-11, no âmbito do processo NUP: 00784.004406/2024-77 (REF. 00411.729832/2023-74). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 076/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 67.972 (sessenta e sete mil novecentos e setenta e dois). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 077/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 85.629 (oitenta e cinco mil seiscentos e vinte e nove). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 078/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 111 (cento e onze). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT AVISO DE SUSPENSÃO O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CA nº 39, de 17 novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2020, resolve SUSPENDER os efeitos da Decisão Administrativa de Segunda Instância ASSTEC (11439378), cujo extrato fora publicado no DOU em 20 de junho de 2022, enquanto vigente a ordem judicial exarada pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF nos autos do Procedimento Comum nº 1014892-71.2024.4.01.3400, ajuizada pela Empresa Cirion Technologies do Brasil Ltda., atual razão social de Level 3 Comunicações do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 72.843.212/0001-41, e DETERMINAR o cumprimento da citada Decisão Judicial, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00024/2024/EATE G REG/EFIN6/PGF/AG U (18123708), devendo as áreas responsáveis adotar as providências cabíveis para a fiel observância do comando judicial. PROCESSO: 50606.004522/2016-13. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90196/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600009090202146. Objeto: Contratação de empresa ou consórcio de empresas para a construção, manutenção, conservação e execução de obras e serviços relativos à coleta de dados de veículos pesados e monitoramento de operações através de Postos de Pesagem Mistos - PPM e Unidades Móveis Operacionais - UMOs nos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Pará, Rondônia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 21/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003- 3-90196-2024. Entrega das Propostas: a partir de 21/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/07/2024 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .. NATHALIA PRADO RADEL Agente de Contratação (SIASGnet - 20/06/2024) 393003-39252-2024NE800661 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90197/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600012880202451. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de execução do Plano de Dragagem de Manutenção Aquaviária e Sinalização Náutica do Rio Amazonas, compreendendo o Trecho Situado entre as cidades de Manaus e Itacoatiara, no estado do Amazonas.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-90197- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 21/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/07/2024 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sitios www.dnit.gov.br ou www.comprasgovernamentais.gov.br.. NATHALIA PRADO RADEL Pregoeira (SIASGnet - 20/06/2024) 393003-39252-2024NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90125/2024 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 10/06/2024, .Entrega das Propostas: a partir de 10/06/2024, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 05/07/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de 06 (seis) veículos pick-up 4x4 zero quilômetro, 01 (um) Furgão com baú refrigerado zero quilômetro, 14 (quatorze) motocicletas zero quilômetro, 01 (uma) retroescavadeira nova potência operacional máxima 85hp, 01 (uma) Van com capacidade de transporte para 11 passageiros e 01 (um) micro-ônibus capacidade mínima 28 passageiros zero quilômetro. CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES Chefe Selic Al (SIDEC - 20/06/2024) 393026-39252-2024NE000024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA EXTRATO DE CESSÃO DE USO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL: N° 05/2024 PROCESSO Nº: 50601.000990/2022-07. CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. CNPJ DO CEDENTE: 04.892.707/0001-00. CESSIONÁRIA: MARINHA DO BRASIL. CNPJ DA CESSIONÁRIA: 00.394.502/0020-07. OBJETO: Cessão de uso gratuito de 01 sala e mais 3 ambientes, cada um medindo 4,0m x 5,05m, localizados na área do retroporto da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4 do município de Parintins, no estado do Amazonas. FUNDAMENTO LEGAL: LEIS Nº 14.133/2021 E Nº 9.636/1998, DECRETO-LEI Nº 9.760/1946 E DECRETO Nº 3.725/2001. DATA DE ASSINATURA: Manaus/AM, 17/06/2024. VIGÊNCIA: 24 meses, a partir da data da sua Publicação. Orlando Fanaia Machado-Superintendente Regional do DNIT/AM SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE CONTRATO Nº 318/2024 - UASG 393009 Nº Processo: 50601.000340/2023-34. Inexigibilidade Nº 7/2024. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Serviço de distribuição pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica, de interesse do(a) contratante , pelo período de 60 (sessenta) meses. Fundamentação Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021; Art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008; lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979; lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965; decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008; decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966 e demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do poder executivo federal - SICOM. Valor estimado do contrato: R$ 664.470,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta reais) Vigência: 5 (cinco) anos, a contar da assinatura do contrato. Vigência: 19/06/2024 a 18/06/2029. Data de Assinatura: 19/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).