DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024062100075 75 Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 a) as informações da competência mais recente do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - Sisab; b) a multiplicação do resultado do valor obtido por 08 (oito) parcelas e o acréscimo da parcela extra referente ao quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde e Microscopistas; e c) a previsão de expansão de equipes e serviços multiplicado por 06 (seis) parcelas e o acréscimo da parcela extra referente ao quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde e Microscopistas. III - a previsão de valores de que trata o inciso II do § 3º do caput: a) poderá sofrer variações conforme monitoramento mensal das informações registradas pela gestão estadual, distrital ou municipal no SCNES, no Sisab ou nos demais sistemas de monitoramento da APS; b) não correspondem obrigatoriamente aos valores das transferências a serem informados mensalmente no sítio do Fundo Nacional de Saúde e do e-Gestor Atenção Básica; e § 4º No cálculo dos montantes descritos nos Anexos a esta Portaria não foram incluídos os valores referentes ao Programa Academia da Saúde. Art. 3º Os montantes dos recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária destinados ao cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde da parcela 05 a 12 (maio a dezembro) do ano de 2024 e descritos nos Anexos a esta Portaria serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde - FNS aos respectivos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal de forma regular e automática e serão atualizados mensalmente no e-Gestor Atenção Básica e disponibilizados para consulta no endereço: www.egestorab.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos a serem instruídos. Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar R$ 25.039.761.535,00 (vinte e cinco bilhões, trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e cinco reais) na Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde e R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) na Funcional Programática 10.301.5119.00UC - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e os montantes dispostos nos Anexos totalizam o valor de R$ 35.039.761.535,00 (trinta e cinco bilhões, trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e cinco reais). Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I MONTANTES ANUAIS DE REFERÊNCIA DESTINADOS AO COFINANCIAMENTO FEDERAL DA APS PARA MUNICÍPIOS . UF MUNICIPIO IBGE Estrato IED - Índice De Eq u i d a d e Parcelas 01 - 04 / 2024 - Municipal Parcelas 05 - 12 / 2024 + Parcela Extra - Municipal Parcelas 01 - 12/ 2024 - Municipal Valor Total de Referência . 000A - Incentivo para Ações Estratégicas 000F - Incentivo Financeiro para Atenção 0008 - Incentivo Financeiro da APS - 0009 - Incentivo Financeiro da 000D - Programa de Informatização da APS 0004 - Incentivo financei 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes 000F - Incentivo Financeiro para Atenção 0001- Incentivo financeiro da APS 0007 - Incentivo Compensatório de Transição 0005 - Incentivo financeiro da 0006 - Incentivo financeiro . e Dimensiona mento da APS - Manutenção de pagamento de valor nominal com base em exercício anterior . - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de At e n ç ã o Primária - eAP APS - Componente per capita de base populacional . à Saúde Bucal . . ro da APS - Demais programas, serviços e equipes da At e n ç ã o Primária à Multiprofi ssionais - eMulti . APS - Desempenho . Capitação Ponderada . à Saúde Bucal Saúde . AC AC R E L Â N D I A 120001 2 R$ - R$ 181.645,00 R$ 438.022,90 R$ 66.704,92 R$ 48.000,00 R$ - R$ - R$ 387.780,00 R$ 1.588.200,00 R$ - R$ - R$ 93.540,00 R$ 2.803.892,82 . AC ASSIS BRASIL 120005 2 R$ 6.000,00 R$ 153.987,00 R$ 392.721,65 R$ 50.572,23 R$ 9.200,00 R$ - R$ - R$ 322.668,00 R$ 1.312.000,00 R$ - R$ 48.195,00 R$ - R$ 2.295.343,88 . AC BRASILÉIA 120010 2 R$ 83.259,50 R$ 326.961,00 R$ 1.079.253,19 R$ 109.911,78 R$ - R$ 193.442,00 R$ - R$ 698.004,00 R$ 2.352.000,00 R$ 538.651,18 R$ - R$ 161.381,88 R$ 5.542.864,53 . AC B U JA R I 120013 2 R$ 179.680,00 R$ 92.047,00 R$ 300.612,48 R$ 27.751,80 R$ 30.000,00 R$ 390.360,00 R$ 105.000,00 R$ 155.112,00 R$ 1.176.000,00 R$ - R$ 76.856,16 R$ - R$ 2.533.419,44 . AC C A P I X A BA 120017 2 R$ 60.000,00 R$ 226.645,00 R$ 386.445,50 R$ 62.561,39 R$ - R$ - R$ - R$ 477.780,00 R$ 1.440.000,00 R$ - R$ - R$ 73.065,96 R$ 2.726.497,85 . AC CRUZEIRO DO SUL 120020 3 R$ 2.187.004,00 R$ 468.872,00 R$ 2.463.527,88 R$ 374.832,88 R$ 183.600,00 R$ 3.007.016,00 R$ 1.260.000,00 R$ 1.228.144,00 R$ 7.467.000,00 R$ - R$ 546.733,56 R$ - R$ 19.186.730,32 . AC E P I T AC I O L Â N D I A 120025 2 R$ - R$ 217.974,00 R$ 735.262,26 R$ 116.724,65 R$ - R$ - R$ - R$ 465.336,00 R$ 2.432.000,00 R$ - R$ - R$ 112.925,04 R$ 4.080.221,95 . AC FEIJÓ 120030 1 R$ 1.550,00 R$ 217.974,00 R$ 676.185,84 R$ 80.462,48 R$ - R$ 13.950,00 R$ 360.000,00 R$ 599.328,00 R$ 2.280.000,00 R$ - R$ 210.784,68 R$ - R$ 4.440.235,00 . AC J O R DÃO 120032 1 R$ 63.680,00 R$ 65.968,00 R$ 263.431,59 R$ 19.306,82 R$ 18.400,00 R$ 127.360,00 R$ - R$ 152.436,00 R$ 660.000,00 R$ - R$ 54.870,96 R$ - R$ 1.425.453,37 . AC MÂNCIO LIMA 120033 1 R$ 190.832,00 R$ 91.125,00 R$ 574.310,49 R$ 86.377,79 R$ 48.000,00 R$ 377.312,00 R$ 180.000,00 R$ 167.556,00 R$ 2.121.000,00 R$ - R$ - R$ 116.875,80 R$ 3.953.389,08 . AC MANOEL URBANO 120034 1 R$ 80.480,00 R$ 108.987,00 R$ 500.814,43 R$ 45.339,00 R$ - R$ 167.160,00 R$ - R$ 232.668,00 R$ 1.008.000,00 R$ 109.483,80 R$ 71.376,24 R$ - R$ 2.324.308,47 . AC M A R EC H A L T H AU M AT U R G O 120035 1 R$ 281.937,00 R$ 108.987,00 R$ 553.533,02 R$ 14.511,21 R$ 13.800,00 R$ 563.322,00 R$ 90.000,00 R$ 232.668,00 R$ 600.000,00 R$ 409.766,41 R$ - R$ 117.375,60 R$ 2.985.900,24 . AC PLÁCIDO DE CASTRO 120038 2 R$ 54.038,00 R$ 245.833,00 R$ 553.349,51 R$ 89.791,84 R$ 64.000,00 R$ 173.898,00 R$ 300.000,00 R$ 532.332,00 R$ 2.280.400,00 R$ - R$ - R$ 119.874,60 R$ 4.413.516,95 . AC PORTO ACRE 120080 2 R$ 18.600,00 R$ 181.645,00 R$ 548.414,61 R$ 59.473,85 R$ 40.000,00 R$ 41.850,00 R$ 180.000,00 R$ 387.780,00 R$ 1.624.000,00 R$ 176.743,77 R$ - R$ 113.889,00 R$ 3.372.396,23 . AC PORTO WALTER 120039 1 R$ 73.845,00 R$ 110.098,00 R$ 307.681,34 R$ 42.905,40 R$ 18.400,00 R$ 196.920,00 R$ 180.000,00 R$ 229.992,00 R$ 1.260.000,00 R$ - R$ - R$ 74.357,16 R$ 2.494.198,90 . AC RIO BRANCO 120040 4 R$ 211.384,00 R$ 1.342.955,76 R$ 6.335.568,32 R$ 930.841,06 R$ 241.400,00 R$ 422.768,00 R$ - R$ 2.383.791,52 R$ 18.086.400,00 R$ - R$ - R$ 2.495.739,36 R$ 32.450.848,02 . AC RODRIGUES ALVES 120042 1 R$ 25.296,00 R$ 155.098,00 R$ 518.277,41 R$ 87.289,83 R$ 10.000,00 R$ 57.416,00 R$ 180.000,00 R$ 788.964,00 R$ 2.220.000,00 R$ - R$ - R$ 117.613,68 R$ 4.159.954,92 . AC SANTA ROSA DO PURUS 120043 1 R$ 43.400,00 R$ 75.107,00 R$ 221.835,81 R$ 32.038,80 R$ 18.400,00 R$ 97.650,00 R$ 90.000,00 R$ 155.112,00 R$ 720.000,00 R$ - R$ - R$ 41.013,36 R$ 1.494.556,97 . AC SENA MADUREIRA 120050 1 R$ 463.646,00 R$ 374.209,00 R$ 1.306.246,20 R$ 174.471,47 R$ 54.400,00 R$ 967.470,00 R$ - R$ 842.556,00 R$ 3.480.000,00 R$ - R$ - R$ 280.649,64 R$ 7.943.648,31 . AC SENADOR GUIOMARD 120045 2 R$ 120.000,00 R$ 290.632,00 R$ 596.308,43 R$ 76.667,44 R$ - R$ 240.000,00 R$ 285.000,00 R$ 620.448,00 R$ 2.128.000,00 R$ - R$ - R$ 139.503,72 R$ 4.496.559,59 . AC T A R AU AC Á 120060 1 R$ 45.184,00 R$ 326.961,00 R$ 924.149,91 R$ 117.144,60 R$ 8.000,00 R$ 101.664,00 R$ - R$ 698.004,00 R$ 3.180.000,00 R$ - R$ - R$ 260.193,48 R$ 5.661.300,99